ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 164/2017.
O Vereador Sebastião Leite de Carvalho – PSB, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades
regimentais contidas no artigo 168, inciso III – Independente de
Discussão, sendo despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus
incisos e parágrafos, ambos do Regimento Interno, observado
também o artigo 24, §2º da Lei Orgânica Municipal, que oficialize
o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde – DF,
requerendo informações oficiais referente aos seguintes
convênios: convênio SIAFI nº 653105, Nº original TC/PAC 0212/08,
Objeto do Convênio – Sistema de Abastecimento de Água para
atender o Município de Medicilândia/PA, no Programa de Aceleração
do Crescimento – PAC/2008; Órgão superior – Ministério da Saúde;
Concedente – Fundação Nacional de Saúde DF; Convenente –
Prefeitura Municipal de Medicilândia; Valor do Convênio – R$
1.937.939,36 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil,
novecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos);
Publicado – em 20 de janeiro de 2009; Início da Vigência – 31 de
dezembro de 2008; Fim da Vigência – 14 de fevereiro de 2012;
Valor Contrapartida – R$ 59.000,01 (cinquenta e nove mil reais e
um centavos); Valor Liberado – R$ 1.899.999,99 (um milhão,
oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos); Valor última liberação – R$
570.000 (quinhentos e setenta mil reais); Data última liberação –
21 de março – Convênio SIAFI nº 556231, nº Original CV 2114/05,
objetivo do Convênio – Sistema de Abastecimento de Água; Órgão
superior – Ministério da Saúde; Concedente – Fundação Nacional de
Saúde DF; Convenente – Prefeitura Municipal de Medicilândia;
Valor do Convênio – R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil); Início da
Vigência – 12 de dezembro de 2005; Valor Contrapartida – R$
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CNPJ: 14.136.212/0001-05
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16.626,64; Valor Liberado – R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil
reais); Valor última liberação – R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais); Data última liberação – 09 de julho de 2010 -
Convênio SIAFI nº 533763, nº Original CV 824/04, objetivo do
Convênio – Sistema de Abastecimento de Água; Órgão Superior –
Ministério da Saúde; Concedente – Fundação Nacional de Saúde DF;
Convenente – Prefeitura Municipal de Medicilândia; Valor do
Convênio – R$ 62.360,32 (sessenta e dois mil, trezentos e
sessenta reais e trinta e dois centavos); Início da Vigência – 28
de junho de 2004; Valor Contrapartida – R$ 08.103,32; Valor
Liberado – R$ 62.360,32 (sessenta e dois mil, trezentos e
sessenta reais, trinta e dois centavos); Valor última liberação –
R$ 12.472,06 (doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais, e
seis centavos); Data última liberação – 11 de dezembro de 2008 -
Convênio SIAFI nº 590256, nº Original CV 0870/06, objetivo do
Convênio – Sistema de Abastecimento de Água; Órgão Superior –
Ministério da Saúde; Concedente – Fundação Nacional de Saúde DF;
Convenente – Prefeitura Municipal de Medicilândia; Valor do
Convênio – R$ 823.992,00 (oitocentos e vinte e três mil,
novecentos e noventa e dois reais); Início da Vigência – 29 de
junho de 2006; Valor Contrapartida – R$ 25.508,01; Valor Liberado
– R$ 494.395,20 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e
noventa e cinco reais, e vinte centavos); Valor última liberação
– R$ 164.798,40 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e
noventa e oito reais, e quarenta centavos); Data última liberação
– 16 de dezembro de 2008 (*informações portal da transparência do
Governo Federal).
Ante ao exposto, vimos solicitar do órgão superior e do
Órgão concedente, informações oficiais e que encaminhe a Esta
Câmara Municipal: um relatório técnico da execução dos
respectivos convênios, constando o valor real liberado; quanto
por cento da obra foi concluída; o valor da contrapartida
liberado; se existem irregularidades ou não; se existe
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irregularidades, quais são; e prestação de conta do convênio
junto ao órgão fiscalizador; dentre outras informações que julgar
necessárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia,
Estado do Pará, aos 30 dias do mês de outubro do Ano de 2017.
_____________________________ ___________________________
Sebastião Leite de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
Vereador PSB/CMM/PA Vereador PODEMOS/CMM/PA
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Fredson Almeida Lopes José Neto Ribeiro de Carvalho
Vereador PSDB/CMM/PA Vereador PSDB/CMM/PA
_____________________
Sidney de Sousa Filho
Vereador PEN
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida, dar-se face ao fato de que possamos
nos informar oficialmente através dos Órgãos Superior e Concedente
as informações do Portal da Transparência do Governo Federal, e que
possamos estar a par da aplicação dos recursos públicos, portanto
no uso das prerrogativas de parlamentares municipais
medicilandense, usando da função fiscalizadora conforme preconiza o
regimento interno e a Lei Orgânica Municipal, solicitamos as
informações acima requeridas para dar conhecimento a Câmara
Municipal e principalmente a população de Medicilândia, agradecemos
pela compreensão e atendimento.