materia nº 166/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 166/2017.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
Considerando a Lei Municipal nº 267/2005, de 15 de Março 
de 2005;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades regimentais 
contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, 
que Oficialize o Excelentíssimo Senhor Celso Trzeciak – Prefeito 
Municipal de Medicilândia/PA, requerendo ao mesmo Informações e 
providências necessárias ao CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 
267/2005, de 15 de março de 2005 (cópia em anexo) – Dispondo sobre 
a Instituição da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação 
Pública COSIP, no Município de Medicilândia, especificamente o 
Artigo 7ª e seus parágrafos primeiro e segundo – DO FUNDO E DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês 
de novembro do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho 
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Sidney Filho -PEN...
JUSTIFICATIVA:
A presente Legislação acima registrada estabelece normas 
para a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, 
cria o Fundo e o Conselho Municipal de Iluminação Pública, 
portanto, faz-se necessário a reativação do referido Conselho, 
baseado também no relatório de arrecadação e repasse de 
contribuição a Iluminação Pública ao Município de Medicilândia.