materia nº 170/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 170/2017.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades regimentais 
contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, 
que encaminhe ao Ministério Público do Estado do Pará, o 
instrumento abaixo assinado em anexo, de autoria da Comunidade do 
km 100 norte – Agrovila Miguel Gustavo, onde solicita a reabertura 
e funcionamento do Postinho de Saúde da Comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês 
de novembro do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;
Sidney Filho -PEN...
JUSTIFICATIVA:
Instrumento acima requerido se dar em atenção ao abaixo 
assinado da comunidade Miguel Gustavo, km 100 norte, onde requer ao 
Poder Público Municipal – Secretaria Municipal de Saúde, a 
reabertura do Posto de Saúde – ESF da localidade, diante do exposto 
que seja encaminhado cópia do abaixo assinado ao Ministério Público 
do Estado – Comarca de Medicilândia, reiterando pedido de 
providências, segui em anexo cópia do abaixo assinado e do ofício 
da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta a instrumento 
encaminhado a mesma pedindo providências do pleito acima 
qualificado.