materia nº 171/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 171/2017.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades regimentais 
contidas no artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação 
Imediata do Plenário, sem discussão, e a Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize o Ministério Público do Trabalho – Comarca de 
Santarém/PA, requerendo providências do Executivo Municipal de 
Medicilândia/PA, em relação a realização de Termo de Ajustamento de 
Conduta TAC e um Termo de Ajustamento de Gestão TAG, a ser 
celebrado entre o Poder Executivo Municipal de Medicilândia e os 
Órgãos competentes, a fim de que possa efetivar a realização de um 
novo concurso Público Municipal para preenchimento de vagas 
disponíveis ao funcionalismo Público deste Município – Prefeitura 
Municipal. Que seja dado ciência e pedido providências também ao 
Ministério Público do Estado/PA – Comarca de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês 
de novembro do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;
Sidney Filho -PEN...
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal solicitação, considerando que o último 
concurso público municipal realizado já faz aproximadamente cinco 
anos e, que portanto, a maioria dos Servidores Públicos Municipais 
são de contrato temporários, com isso necessitando da realização de 
um novo concurso público para preenchimentos de vagas em todos os 
seguimentos públicos, Secretarias de Saúde, Educação, Viação e 
Obras, Transporte, Assistência Social, entre outras, mediante ao 
exposto, sugerimos as providências acima qualificadas.