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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 172/2017.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades regimentais
contidas no artigo 168, inciso III – Independente de Discussão,
sendo despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus incisos e
parágrafos, ambos do Regimento Interno, observado também a Lei
Orgânica Municipal, que oficialize o Ministério da Educação –
República Federativa do Brasil, solicitando informações referente a
recursos destinados as Secretarias Municipais de Educação,
incluindo a Secretaria Municipal de Educação de Medicilândia/PA,
recursos estes oriundos do antigo FUNDEF, diante da narrativa,
requeremos informações oficiais, se existe mesmo esse recurso; se
existir; qual o valor montante; até qual data estará disponível;
quais os procedimentos a ser realizados para receber; qual a
previsão para a liberação; como deve ser gasto e em quer; se pode
ser usado com reposição ou compensação salarial, entre outras
informações necessárias ao esclarecimento das dúvidas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês
de novembro do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;
Sidney Filho -PEN...
JUSTIFICATIVA:
As informações requeridas são necessárias, a fim de que o
Poder Legislativo Municipal, em especial através de sua Meda
Diretora, possa informar corretamente aos Profissionais da
Educação, e fiscalizar a aplicação do respectivo recurso, e se for
o caso fazer cumprir as determinações para o bom uso do recurso
público.
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