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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
020/17, que Dispõem sobre Autoriza abertura
de crédito Suplementar ao orçamento de 2017
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica por força desta Emenda Modificativa, alterada a redação do artigo Primeiro no Projeto
de Lei nº 020/2017, que passar a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o
limite de 20% (vinte por centos), podendo para tanto, utilizar como fonte os
seguintes recursos, conforme disposto no item III, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.”
[...]
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 31 de outubro de 2017.
_________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
• Aberto a Assinaturas.......
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