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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
019/17, que Dispõem Estima a Receita e Fixa
Despesa do Município de Medicilândia, para o
Exercício Financeiro de 2018.
Art. 1º. Fica através da presente Emenda Modificativa, alterada a redação do artigo 9º, no Projeto de
Lei nº 019/2017 LOA/2018, que passar a ter a seguinte redação:
[...]
“Art. 9º. Com autorização da Câmara Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, até o limite de
50% (cinquenta por cento) da receita do tesouro municipal, corrigida de acordo com o
inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, combinado com o artigo 38 da Lei
Complementar nº 101.
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2017.
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Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa José R. Rodrigues dos Santos
Vereador PDT Vereador PMDB Vereador PSC
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Cleder Cleiton Barth Ivani de Souza Ritter José Neto R. de Carvalho
Vereador PTB Vereadora PT Vereador PSDB
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