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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
COMISSÃO DE FINANÇAS - CFEFFO
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
019/17, que Dispõem Estima a Receita e Fixa
Despesa do Município de Medicilândia, para o
Exercício Financeiro de 2018.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso I do artigo 8º, no
Projeto de Lei nº 019/2017 LOA/2018, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 8°.....
I . Abrir creditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.:
[...]
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Comissão de Finanças CFEFFO da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 07 de
outubro de 2017.
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Fredson Almeida Lopes Agenor de Jesus Feitosa
Presidente CFEFFO Secretário CFEFFO
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Vilson Alves dos Santos
Membro CFEFFO
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