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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 257/2017
O Vereador Cleder Barth - PTB, no uso de suas
prerrogativas regimentais;
INDICA:
A Sua Excelência – o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal de
Medicilândia, que providencie com urgência, junto a sua Assessoria Jurídica, a elaboração
e encaminhamento a Esta Casa de Leis para análise de um Projeto de Lei, propondo a
Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública CONSEG do Município de
Medicilândia/PA, o qual terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas
relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal. Segue em
modelo e proposta do respectivo Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de novembro de 2017.
Cleder Cleiton Barth Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
Vereador – PTB Vereador PMDB Vereador PDT
José Neto R. de Carvalho José Ramos R. dos Santos Ivani de Souza Ritter
Vereador – PSDB Vereador PSC Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
Como exposto aos autos, objetiva com a aprovação do projeto a criação do
conselho municipal de segurança pública de Medicilândia que tem como função principal
a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança pública no
âmbito municipal, mediante ao exposto, pedimos a compreensão do Senhor Prefeito na
avaliação e contemplação do respectivo projeto encaminhando a esta Casa de Leis para
análise e votação.
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