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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 264/2017
O Vereador Cleder Barth - PTB, no uso de suas
prerrogativas regimentais;
INDICA:
A Sua Excelência – o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que
providencie o encaminhamento a esta Casa de Leis para análise, Projeto de Lei, propondo
a implantação no Município de Medicilândia de uma Associação e/ou cooperativa de
catadores de lixos, a fim de regularizar os profissionais da área, oferecendo aos mesmos as
condições legais para realizar a respectiva atividade de coleta de lixos recicláveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de dezembro de 2017.
Cleder Cleiton Barth Agenor de Jesus Feitosa Jari Ednei Teixeira
Vereador – PTB Vereador PMDB Vereador PDT
José Neto R. de Carvalho José Ramos R. dos Santos Ivani de Souza Ritter
Vereador – PSDB Vereador PSC Vereadora PT
JUSTIFICATIVA:
Proposta apresentada visa dar legalidade aos coletores de lixos recicláveis ao
longo do Município de Medicilândia, na cidade, bairros, Agrovilas e Distrito União da
Floresta, garantindo uma cidade mais limpa, sabendo que essa também é uma questão de
saúde pública e segurança jurídica dos profissionais que queira realizar as atividades
curriculares na área da limpeza pública, portanto, que o Executivo Municipal possa atender
a demanda acima exposta.
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