materia nº 3/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 003/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB, usando de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, especificamente do Art. 
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente e Art. 
67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua 
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, e ao Setor 
de Tributos da Prefeitura – Senhor Dari Ritter, requerendo aos 
mesmos as seguintes Informações Oficiais: quais as taxas municipais 
de impostos estão sendo cobradas dos contribuinte empreendedores; 
as cobranças estão amparadas em qual lei municipal; qual o critério 
de cálculo está sendo utilizado para tais cobranças; quais os 
critérios utilizados para diferenciar as cobranças para cada 
estabelecimentos; e qual a validade de cada licença/alvará.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês 
de fevereiro do Ano de 2018.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Aberto a assinaturas: Cleder Barth PTB; Agenor Feitosa PMDB; Ivani 
Ritter PT; José Ramos PSC; José Neto PSDB; Jari Teixeira PDT;...
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida se dar considerando que somos 
cobrados e necessitamos de tais informações para repassarmos de 
forma corretas a população, sabendo eu há reclamações diversas e 
precisamos dar resposta com coerência aos munícipes, ressaltando 
que o pedido de informação acima registrada é referente as taxas de 
alvarás expedidos pelo Poder Público Municipal Setor de Tributos.