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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 004/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth – PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
considerada as formalidades regimentais, especificamente do Art.
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente e Art.
67, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que junto
ao Setor de Identificação da Prefeitura, nos encaminhe as seguintes
Informações Oficiais: qual a previsão para atendimento à população
com a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS; se
o Convênio com o Estado está ativo; senão estiver, qual as
providências que a Prefeitura Municipal está tomando para que
reative a parceria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês
de fevereiro do Ano de 2018.
_______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB
Aberto a assinaturas: Cleder Barth PTB; Agenor Feitosa PMDB; Ivani
Ritter PT; José Ramos PSC; José Neto PSDB; Jari Teixeira PDT;...
JUSTIFICATIVA:
Sabendo que havia sido combinado com o Senhor Alberto
Campos, responsável pelo Setor no Estado/PA, no ano de 2017, que
seria atendido a demanda de Medicilândia e até agora o Município
não foi contemplado, enfatizando que não recebemos a equipe
responsável pela emissão da CTPS a pelo menos sete anos, diante
disto, que seja tomado as providências e a população possa ser
atendida com o respectivo serviço.
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