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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2017
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei nº 003/17, que Dispõe sobre revoga a lei
municipal nº 342/2008 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica Modificado a redação do art. 1º do projeto de lei nº 003/17, que dispõe sobre revogação
da lei nº 342/2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica revogado o direito a receber o adicional de produtividade para os
ocupantes de cargo de fiscal de tributos, Postura, Renda, Obras e Transportes em
efetivo exercício na Secretaria Municipal da Fazenda e Divisão de Finanças, aos
futuros concursados e/ou nomeados dos presentes cargos.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 06 de Fevereiro de 2017.
os R. dos Santos
elator CCICR
José Neto Ribeiro de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
Secretário CCJCR Membro CCICR
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0++93 — 3531-1163 — E-MAIL:
emm.emmiY hotmail.com. Site — www.medicilandia.pa.leg.br
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