materia nº 30/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 030/2018.
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, considerada as formalidades regimentais do Art. 
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do 
RI/CMM – Independente de discussão, sendo despachado pelo 
Presidente, que oficialize o Conselheiro Presidente do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de 
Medicilândia “Conselho do FUNDEB”, requerendo as seguintes 
Informações Oficiais do exercício de 2017: se o conselho já 
deliberou todos os processos contábeis do Fundo de 2017; que 
nos encaminhe o relatório do acompanhamento e controle a 
repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; 
relatório dos exames dos registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos 
repassados ou retidos à conta do FUNDEB; que nos encaminhe 
cópia dos pareceres do conselho as prestações de contas dos 
recursos do Fundo; e o relatório de supervisionamento do censo 
escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual do 
Executivo Municipal e do encaminhamento dos dados estatísticos 
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de março
do Ano de 2017.
______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Cleder Barth PTB; José Ramos Rodrigues 
dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...