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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº. 005/18, que Dispõe sobre
Alterações na Lei nº 288/2006 e Lei nº 287/2006, com
criação de cargos de provimento efetivo, cargos
comissionados, funções, aumento do número de vagas
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado no Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do seu artigo 24, que terá a seguinte redação:
[...]
“Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições em contrário.”
especialmente, as contidas na Lei Municipal nº 288/2006 e na lei
nº 287/2006.”
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 09 de abril de 2018.
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Jari Ednei Teixeira José Ramos Rodrigues dos Santos
Vereador PDT Vereador PSC
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