materia nº 32/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 032/2018.
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, considerada as formalidades regimentais do Art. 
168, inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente, que 
oficialize o Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de 
Saúde do Município de Medicilândia - CMSM, requerendo as 
seguintes Informações Oficiais do exercício de 2017: que 
encaminhe a esta Casa de Leis, cópia das atas, deliberações e/ou 
recomendações do Conselho de Saúde referente ao ano de 2017; que 
nos encaminhe cópia do Plano Municipal de Saúde elaborado e 
aprovado pelo conselho e a estratégia de coordenação e gestão do 
SUS; e cópia das deliberações de controle da execução da política 
de saúde, incluindo os aspectos econômico, financeiros e de 
gerência técnica administrativa. Justifica-se tal solicitação, 
visto que esta Casa de Leis não tem informações oficiais das 
deliberações do Conselho Municipal de Saúde, e considerando que o 
retro mencionado Conselho, sem prejuízo das funções Legislativa, 
tem a função de controle da execução da Política de Saúde, 
incluindo a financeira e administrativa, entre outras, requeremos 
informações acima, a fim de que possamos exercer o papel de 
Legislador que é fiscalizar. Que seja remetido cópia do 
instrumento ao Ministério Público Estadual/PA. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de abril do
Ano de 2018.
______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Cleder Barth PTB; José Ramos Rodrigues 
dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...