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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 016/2017
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 017/17, que dispõe sobre alteração no
valor do vencimento de cargos comissionados
do quadro funcional próprio do Poder
Executivo de Medicilândia e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica Aditivado o Art. 2º-B ao Art. 2º no Projeto de Lei nº 017/2017, cujo teor versa sobre
“alteração no valor do vencimento de cargos comissionados do quadro funcional próprio do Poder
Executivo de Medicilândia”, com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
Art. 2º-B. Fica o Poder Executivo de Medicilândia, autorizado a pagar aos Técnicos
em Eletrificação, com qualificação comprovada, uma gratificação no percentual de até
100% (cem por cento), calculado sobre seu salário-base.”
Art. 2º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de novembro de 2017.
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José Ramos Rodrigues dos Santos Jari Ednei Teixeira
Vereador PSC Vereador PDT
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