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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018-CCJCR
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº.
005/18, que Dispõe sobre Alterações na Lei nº 288/2006 e Lei
nº 287/2006, com criação de cargos de provimento efetivo,
cargos comissionados, funções, aumento do número de vagas
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica modificado no Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, em conformidade com a
presente emenda modificativa, a redação dos seguintes artigos, conforme abaixo:
[...]
“Art. 4º.......
Parágrafo Único. Os cargos lotados ou não, serão regidos pelo Estatuto dos
Servidores (Lei Municipal nº 305/2006), pelas leis municipais nº 287/2006 e
288/2006, e por esta Lei Complementar.
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 17 de abril de 2018.
Jari Ednei Teixeira José Ramos R. dos Santos
Presidente CCJCR Relator CCJCR
José Neto R. de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
Secretário CCJCR Membro CCCJCR
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