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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 001/2018-CFEFFO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº. 005/18,
que Dispõe sobre Alterações na Lei nº 288/2006 e Lei nº
287/2006, com criação de cargos de provimento efetivo,
cargos comissionados, funções, aumento do número de vagas
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica Aditivado o artigo 22-B ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, em
conformidade com a presente emenda aditiva, com a seguinte redação:
Art. 22 [...]
“Art. 22-B. Fica alterado os vencimentos base dos cargos comissionados de Pregoeiro,
Chefe de Gabinete e Tesoureiro, constante da lei Municipal nº 386/2011, para R$
3.000,00 (três mil reais).”
Art. 2º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 17 de abril de 2018.
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO Relator CFEFFO
Agenor de Jesus Feitosa Vilson Alves dos Santos
Secretário CFEFFO Membro CFEFFO
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