materia nº 39/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 039/2018.
O Edil Sebastião Leite de Carvalho PSB, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, considerada as formalidades Regimentais do artigo 
250, artigo 168, incisos III e V, artigo 169, inciso II, §§ 1º e 
3º, ambos do Regimento Interno da CMM – Sendo Despachado pelo 
Presidente, independente de discussão; observado também as 
prerrogativas do artigo 40, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, 
que oficialize o Senhor Presidente Cleder Cleiton Barth, requerendo 
que encaminhe aos subscritores do presente instrumento, as 
seguintes informações oficiais: Cópia de Todos os Processos 
Licitatórios da Câmara Municipal; Cópia de todas as notas fiscais 
de despesas desta Douta Casa; despesas com diárias e locomoção dos 
parlamentares desta casa; o Quadro de Servidores efetivos, 
comissionados e contratados, bem como a remuneração de cada um;
remuneração das Assessorias Contábil e Jurídica. Tais informações 
referentes ao exercício financeiro de 2017 e, de 2018 até o 
fechamento do quadrimestre. 
Informações requeridas, é uma prerrogativa do parlamentar, 
uma vez que estamos exercendo nosso papel de fiscalizador, não só 
do Executivo, mas da nossa própria casa de leis, mediante ao 
exposto, o atendimento do requerido dará ainda mais transparência 
aos atos administrativos do Legislativo Municipal, neste sentido 
pedimos a compreensão da Mesa Diretora no atendimento do 
requisitado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês 
de abril do Ano de 2018.
Sebastião Leite de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
 Vereador – PSB Vereador PODEMOS 
Fredson Almeida Lopes Sidney de Sousa Filho
 Vereador – PSDB Vereador PATRIOTA