materia nº 45/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 045/2018.
O Edil José Ramos Rodrigues dos Santos PSC, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, considerada as formalidades Regimentais RI/CMM, em 
seu artigo 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do 
Plenário, sem discussão, observado também o Artigo 15, inciso I, 
alínea “a”; art. 18, inciso I, alíneas “b” e “g”, ambos do 
Regimento Interno; artigo 40, incisos II e III da Lei Orgânica 
Municipal, que oficialize o Senhor Presidente Cleder Cleiton Barth, 
requerendo que faça cumprir as prerrogativas do Regimento Interno 
desta Casa, especificamente neste ato, os artigos nºs 104 ao 110 –
Das Sessões Ordinárias, cumprindo o horário de início e términos 
das sessões (início as 09:30hs, observado a tolerância de 10 
minutos; e término da sessão, às 12:00hs), subdivido em “Pequeno 
Expediente dez minutos”; “Ordem do Dia cinquenta minutos”; e 
“Grande Expediente noventa minutos”, fazer cumprir também, o tempo 
distribuído aos oradores. Justifica-se tal solicitação, observado 
que os Senhores Vereadores tem ficado sem uso da tribuna nas 
sessões desta Casa, oradores que ficam mais tempo na tribuna além 
do destinado, sessões que se alongam além de seu horário de 
término, oradores que quando vão se pronunciar na tribuna já não 
está mais transmitindo pela rádio, além de que o meio de 
comunicação não tem obrigação de transmitir após o horário das doze 
horas, mediante ao exposto, este Vereador requer a compreensão da 
Mesa Diretora e de seu Presidente, que atenda a reivindicação 
exposta, na oportunidade, solicito o apoio dos demais colegas na 
ratificação do presente instrumento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês 
de maio do Ano de 2018.
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José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
 Vereador PSC Vereador PSDB