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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 049/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, usando de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, embasado nas formalidades do artigo 168, inciso
III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM – Independente
de discussão, sendo despachado pelo Presidente, bem como a Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor Celso Trzeciak
– Prefeito Municipal de Medicilândia, requerendo providências junto
ao Setor competente e que encaminhe a esta Douta Casa, as seguintes
Informações Oficiais referente a GFIP da Câmara Municipal de
Medicilândia: Se existem pendência do Legislativo Municipal no que
se diz respeita a GFIP? Caso haja, quais são? Se houve renegociação
de débitos junto ao Órgão Competentes? Se há renegociação, em
quantas parcelas teria sido renegociada? Qual o montante por
parcela e o montante total? Essas pendências, teria sido de quais
Gestores Legislativo? E se estaria causando prejuízos ao Município?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de março de
2018.
_____________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira – PDT; José Ramos
Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Demanda acima postulada, requerida ao Poder Executivo
Municipal, sendo importante a disponibilidade das informações pelo
fato de que servidores da Câmara Municipal interessados na
aposentadoria tem buscando informações junto ao INSS e não teria
sido encontrada, estando ausentes em alguns períodos, buscamos
junto aos arquivos Legislativo Municipal e também não temos
encontrado, portanto se fazendo necessárias as informações acima
requeridas.
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