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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX: (0**93)
3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2018
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
005/18, que Dispõe sobre “abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento Municipal no exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica alterado no Projeto de Lei Ordinária nº 005/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do seu artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem
insuficientes, até o limite de 15% (quinze por cento), podendo para tanto,
utilizar como fonte de recursos, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de abril de 2018.
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José Neto Ribeiro de Carvalho José Ramos Rodrigues dos Santos
Vereador PSDB Vereador PSC
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