materia nº 54/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 054/2018.
O Vereador Jari Ednei Teixeira PDT, usando de suas 
atribuições regimentais;
REQUER:
A Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Medicilândia/PA, conforme mandamento regimental do artigo 168, 
inciso III, Art. 169 e seus incisos e parágrafos do RI/CMM –
Independente de discussão, sendo despachado pelo Presidente, 
observado também a Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua 
Excelência o Senhor – Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
requerendo ao mesmo providências necessárias, encaminhando a esta 
Casa de Leis, as seguintes informações oficiais, referente a 
Empresa de operacionalização do Linhão “Belo Monte” na 
circunscrição Municipal: se a respectiva empresa está regularizada 
perante o Município; se tem licença ambiental municipal; se tem 
alvará municipal de funcionamento; qual o valor exato ou estimativa 
de receita gerada ao Município; dentre outras informações 
necessárias ao presente esclarecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de maio de
2018.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – José Ramos R. dos Santos PSC; Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Cleder 
Cleiton Barth - PTB; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Solicitação requerida se faz necessária considerando que 
não temos informações oficiais referente a legalização da 
respectiva empresa perante o Município, se tem licença ambiental, 
se já tem alvará de funcionamento, e qual a receita de ISS que vai 
gerar ao Município, mediante ao exposto, que o Executivo nos 
disponibilize essas informações para que fiquemos cientes.