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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 056/2018.
O Vereador Fredson Almeida Lopes PSDB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
A Sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia, considerada as formalidades regimentais do Art.
171, inciso I do RI/CMM – Dependendo de deliberação imediata do
Plenário, sem discussão, observado também a lei orgânica
municipal, que oficialize a CELPA – Central Elétrica do Pará,
Superintendência em Santarém/PA, requerendo as providências
necessárias e avaliação, contemplando para o Município de
Medicilândia/PA, especificamente para o Hospital Municipal, a
isenção da taxa de Energia Elétrica, bem como das Unidades Básicas
de Saúde ao longo do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês
de junho do Ano de 2018.
Fredson Almeida Lopes Sidney de Sousa Filho
Vereador – PSDB Vereador PATRIOTA
Sebastião Leite de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
Vereador – PSB Vereador PODEMOS
Aberto a assinaturas:....
JUSTIFICATIVA:
Solicitação acima postulada, visa atender melhor o
serviço público de saúde, considerando que é pago altas taxas
de energia elétrica, onde precisa atender a população com os
serviços essenciais e muitas vezes as tarifas de energia são
altas, dificultando a aplicação de recurso em prol da saúde
pública para arcar com despesas de energia elétrica.
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