ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Travessa Cassandro Silvério s/nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - Cep: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 3531 – 1163, E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 010/2018
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE LUTA
PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
ADMINISTRATIVA DO OESTE DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Medicilândia/PA, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e manda que se
publique a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Medicilândia, Oeste do Pará, o dia “Municipal de
Emancipação Política Administrativa” a ser respeitado no dia 11 (onze) de dezembro.
Art. 2°. Na data definida no artigo 1º desta lei, fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal decretar
ponto facultativo aos servidores públicos, extensivo ao Poder Legislativo do Município.
Parágrafo Único. Os Poderes Municipais organizarão nesse dia, solenidades comemorativas, voltadas
à continuidade e valorização da luta pela emancipação política administrativa do Oeste do Pará.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 06 de junho de 2018.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a)
Seis anos após o plebiscito, cidadãos de vários municípios do Oeste do Pará reuniram-se
de 05 a O6 de maio do corrente ano, no Sindicato dos Rodoviários de Santarém e realizaram o 1°
Congresso da União dos Municípios pelo Estado do Tapajós (UniTAPAJÓS), no ato de fundação da
entidade os delegados representando 23 (vinte e três) municípios elegeram a primeira Diretoria
Executiva, assim constituída: Sr. Emerson Silveira natural de Mojui dos Campos, administrador público,
foi eleito o primeiro Presidente da entidade; como Vice-Presidente eleito foi o Sr. Ederson Camarão, de
22 anos, Vereador do Município de Almeirim; Primeiro Secretário o Sr. Marcelo Santos; Segunda
Secretária a Sra. Shyrlane Guedes; Primeira Tesoureira Sra. Jocivete da Costa; Segunda Tesoureira Sra.
Letícia Alves; Diretor de Memória pelo Estado do Tapajós, Sr. Odilon Jerter; Diretor de Mobilização
Sr. José Maciel. Também foram eleitos um coordenador de cada dos 23 municípios, integrantes do novo
projeto do Estado do Tapajós.
A União dos Municípios pelo Estado do Tapajós, também denominada de UniTAPAJÓS,
com sede provisória em Santarém-PA, na Avenida Verbena, n° 1226, Bairro Jardim Santarém, é uma
associação sem fins lucrativos, sem filiação político partidária, livre e independente de órgãos públicos
e governamentais, de cidadania que propõem a criação do Estado do Tapajós, uma nova unidade
federativa do Brasil, com o Desmembramento do Estado do Pará, entidade máxima de representação de
todos os cidadãos que abrange os seguintes municípios: Alenquer; Almeirim; Aveiro; Belterra; Brasil
Novo; Curuá; Faro; Itaituba; Jacareacanga; Juruti; Medicilândia; Mojui dos Campos; Monte Alegre;
Novo Progresso; Óbidos; Oriximiná; Prainha; Placas; Rurópolis; Santarém; Terra Santa; Trairão e
Uruará.
A UniTAPAJÓS vem retomar mais forte a luta pelo Estado do Tapajós, o maior sonho a
ser conquistado ainda no século XXl. O Povo do Oeste do Pará quer trabalhar, quer aposentadorias e
pensões compatíveis com os aportes que faz ao longo da vida; precisamos mesmo é de gestão séria e
confiável, rotativa e verificável, em todos os níveis. Somos 1.203.574 (um milhão, duzentos e três mil e
quinhentos e setenta e quatro) eleitores do Oeste do Pará e cada um de nós precisa assumir o voto como
instrumento de luta pela consolidação desse Estado.
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A UniTAPAJÓS acompanha através do Comitê Permanente no Congresso Nacional as
PECs que altera a Redação do Art.18° da Constituição Federal que discorre sobre a divisão territorial
para a criação de novas unidades da federação. A proposta é modificar o trecho que afirma que o
desmembramento deve ser feito após plebiscito realizado na área diretamente interessada e estabelecer
que a consulta deve ser feita somente na área que quer se emancipar, agora a UniTAPAJÓS tem
apresentado as Câmaras de Vereadores e as Prefeituras dos municípios que ainda não aprovaram a lei
municipal que instituí como Ponto Facultativo o dia 11 de Dezembro, data de luta pela emancipação
política administrativa do Oeste do Pará, assim como a campanha para implementar nos 23 municípios
em sinal de protesto contra o impedimento da emancipação político-administrativa do Oeste do Pará, a
fixação da bandeira provisória do Estado do Tapajós nas casas e estabelecimentos comerciais como
forma de criação de um movimento forte, popular e com a participação de todos.
O debate pode e deve ser nacional, pois o Brasil precisa entender a Amazônia. Fala-se
muito na sua internacionalização, embora o que precise mesmo é nacionalizá-la. Sobretudo o principal
centro econômico e de formação de opinião o eixo RJ-SP - compreender melhor suas realidades,
desafios, culturas, potencialidades e oportunidades.
Só assim deixará de enxergar a Amazônia como um ônus onde só existem conflitos e
desmates e perceberá o bônus que tem nas mãos - uma região com mais de 23 milhões de cidadãos de
expressiva diversidade sociocultural e que supre o país com produtos florestais, minérios, agropecuária
e energia. De importância estratégica crescente em tempos de aquecimento global, do futuro com
economias de baixo carbono, acordos internacionais em torno da distribuição dos benefícios da
biodiversidade e serviços ambientais.
Infelizmente, as tais riquezas não se converteram em benefícios concretos para o
amazônida. O presente é o dos assassinatos, da exploração predatória, da região recordista em proporção
de pobreza extrema, da falta de governança. No entanto, em se tratando de Amazônia - com municípios
do tamanho de estados, e estes, de países - apesar de muitos discordarem da ideia de um novo ente
federativo, não se exclui a responsabilidade solidária dos brasileiros na busca por respostas à grave
questão territorial da região. Negar o Estado não significa negar o problema. Neste sentido, é de grande
valia um entendimento maior do caso Tapajós e dos motivos do clamor local pela emancipação do Oeste
Paraense. O movimento pela criação do Estado do Tapajós, região do Baixo-Amazonas, vem desde os
idos do século XIX. Do Parlamento Imperial ao atual Congresso Nacional. Foram várias as tentativas,
tendo chegado muito próximo de sua aprovação na Assembleia Constituinte de 1988. Trata-se de uma
parcela imensa da Amazônia sem facilidades de transporte, energia, comunicação, saúde, educação e
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com contextos bastante distintos dentro de um mesmo Pará.
A região do município polo de Santarém está a quase 1.000 Km de Belém ou de Manaus
- 1h de avião ou 2,5 dias de barco. O Baixo-Amazonas não tem poder significativo para eleger o seu
governador. Economicamente, a ligação é crescente com o Amazonas, tendo Manaus como importante
destino migratório. Conta com uma dinâmica própria, centros expressivos como Altamira e Itaituba,
povosindígenas, caboclos, mestiços e migrantes, está na confluência de importantes rios, no ponto inicial
(ou final) da rodovia BR163 ou Santarém-Cuiabá - sendo asfaltada – em um processo ainda intenso de
ocupação, expansão agrícola, empreendimentos mineradores, florestais e hidroelétricos. Uma fronteira
estratégica para o futuro da Amazônia, no meio entre o que já foi desmatado (leste, sentido Belém) e o
desmatamento a ser evitado (extensões florestais a oeste, sentido Manaus), demandando há tempos uma
governança que atenda suas realidades, contextos, desafios e cultura a partir de sua identidade regional.
Na história recente dessa região cheia de problemas, a mobilização em torno da "guerra
da soja" culminando num positivo acordo de moratória, do ordenamento territorial com a criação de
novas áreas protegidas, do reenquadramento de grandes empreendimentos em prol de mais
responsabilidade socioambiental, entre outros exemplos, partiu muito mais dos atores locais articulados
do que de iniciativas da gestão estadual - em geral passiva ou obrigada a fazer por pressão - mesmo
quando de sua competência.
É racional supor que uma gestão estadual descentralizada poderia responder em parte às
demandas do oeste paraense, mas se isto não aconteceu nestas décadas todas - com governos de "a" a
"z" - é igualmente racional a crença tapajoara de que não é agora que o faria. A insuficiência e/ou
inadequação do ente estadual acarretou uma cultura de dialogo muito mais direta com Brasília do que
com Belém. Isto também tem custos. Assim como tem custos quando se cria um novo Estado. Assim
como paga-se um preço alto pela falta de governança, com a apropriação indébita das terras públicas ou
a extração ilegal da madeira, entre outros bens que pertencem de direito a todos os brasileiros.
Como previsto na Constituição, a execução na ponta das políticas sociais são atribuições
das esferas públicas mais próximas, em especial dos Estados e municípios, com apoio federal. Não se
pode responsabilizar Belém por todas as mazelas do Baixo-Amazonas se não existem mecanismos
suficientes de compensação financeira ao custo social amazônico - com logísticas dispendiosas
decorrentes da dispersão populacional, grandes extensões e dificuldades de acesso - de modo a viabilizar
uma gestão pública mais presente, assim como o seu controle social. Isto vale também para os
municípios, por exemplo, o desafio de uma Prefeitura como a de Altamira -- segundo maior do mundo
em extensão -- para distribuir a merenda escolar seguindo o padrão custo-aluno ou implementar via
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tabela SUS a atenção básica junto aos seus cidadãos espalhados em uma área maior que o Ceará ou
países como a Grécia e Portugal.
Por essas e outras razões mais do que reordenar, buscam-se caminhos para a inclusão da
região e de seus povos ao Brasil, a Amazônia evapora diariamente de 20 bilhões de toneladas de água
doce que seguem regiões afora. Em tempos onde as riquezas globais começam a mudar de cor - do "ouro
negro" do petróleo para o "ouro verde" da floresta em pé - de certa forma o Brasil precisa compreender
que os custos amazônicos para sua efetiva integração são investimentos para um futuro mais promissor.
Por que não vislumbrar o potencial do Tapajós como o Estado verde da União – com suas unidades de
conservação, vocação florestal, forte produção familiar, condições propícias para negócios sustentáveis,
tecnologias de ponta, produtos certificados, ecoturismo, serviços ambientais, indústrias de baixo carbono
que gerem empregos, beneficiem e agreguem valor à produção - quem sabe um modelo de
desenvolvimento 2.0 que integre social, econômico, ambiental, cultural e possa impulsionar outra visão
para o resto do país. Neste sentido propomos o dia 11 de dezembro ponto facultativo Municipal, data de
luta pela emancipação política administrativa do Oeste do Pará e dessa forma, perpetuando essa data,
que jamais será esquecida, com amparo na lei, nesse dia a população pode fazer suas manifestações para
lembrar a realização do primeiro plebiscito da história. Dia 11 (onze) de Dezembro de 2018 completa
sete anos que realizamos o plebiscito. Essa data representa uma conquista política à região Oeste do
Pará, quando o assunto é a criação do Estado do Tapajós. Lembramos que foi dia 11 de dezembro de
2011, que a região chamou atenção do Brasil com a realização do primeiro plebiscito da história para a
criação de mais um estado brasileiro. Todos sabem que não se conseguiu criar o Estado do Tapajós,
embora os eleitores do oeste do Pará tenham votado maciçamente em favor da nova unidade da
federação, como a votação foi em todo o Pará, a capital votou contra e a região metropolitana do estado
concentra 2/3 dos eleitores, o resultado final foi 66% contra e 34% a favor, resultado que adiou o sonho
de milhões de eleitores que votaram pela criação do Estado do Tapajós.
A luta continua, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal precisam apoiar as ações
da União dos Municípios pelo Estado do Tapajós - UniTAPAJÓS. Pedimos, portanto a colaboração dos
dignos pares deste Poder, para que aprovem por unanimidade este projeto, pois assim todos estarão
participando do resgate desta data tão importante.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 06 de junho de 2018.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Jari Ednei Teixeira Agenor de Jesus Feitosa
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM