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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA
native_id872

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-11 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO PELO PLENÁRIO EM 11 DE MAIO.
2020-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2020-04-28 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — MATÉRIA RETORNA A MESA DIRETORA PARA CONTINUIDADE TRAMITACIONAL.
2020-04-27 CGSP - Parecer do Relator aprovado na Comissão — PARECER DO RELATOR APROVADO NA COMISSÃO.
2020-04-27 Parecer emitido pelo Relator CGSP — PARECER EMITIDO PELO RELATOR CGSP.
2020-03-02 Protocolo Relator CGSP — PROTOCOLADA NA RELATORIA EM 02 DE MARÇO DE 2020.
2020-02-17 Protocolo CGSP — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO NA PRESIDÊNCIA CGSP.
2019-12-18 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — MATÉRIA DESPACHADA À MESA DIRETORA PARA CONTINUIDADE TRAMITACIONAL.
2019-12-16 Parecer do Relator CFEFFO Aprovado na Comissão. — PARECER DO RELATOR CFEFFO APROVADO NA COMISSÃO.
2019-12-16 Parecer do Relato CFEFFO Favorário a matéria. — PARECER DO RELATOR CFEFFO APRESENTADO FAVORÁVEL AO REGULAR TRÂMITE DA MATÉRIA.
2019-04-03 Proposição protocolada na CFEFFO — MATÉRIA PROTOCOLADA NA CFEFFO.
2019-04-02 Matéria encaminhada a CFEFFO. — Matéria despachada à Comissão de Finanças CFEFFO para tramitação na comissão.
2019-04-01 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — Matéria retornou a Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
2019-04-01 Adiada discussão e votação. — Parecer nº 004/2019/CCJCR, aprovado pelo Plenário. Projeto de Lei Ordinária nº 011/2018 adiando sua discussão e votação pelo plenário.
2019-03-28 Matéria na Ordem do Dia. U Matéria na ordem do dia da Sessão Ordinária de 01/04/2019.
2019-03-25 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — Matéria encaminhada a mesa diretora para prosseguimento tramitacional.
2019-03-25 Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão — Parecer do relator aprovado na comissão.
2019-03-22 Parecer favorável da comissão — Parecer emitido pelo relator. Parecer pelo regular trâmite da matéria. Parecer encaminhado ao Presidente da Comissão para prosseguimento tramitacional.
2019-02-26 reunião da ccjcr — Reunião da Comissão CCJCR. Matéria reapresentada na comissão. Encaminhada ao Relator para emissão de parecer.
2018-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Câmara de Recesso. Fica matéria para análise da nova composição da comissão biênio 2019/2020.
2018-12-05 Protocolo Relator CCJCR — protocolo na Relatoria CCJCR.
2018-12-05 reunião da ccjcr U Reunião da Comissão CCJCR. Matéria apresentada na comissão. PL encaminhado ao Relator CCJCR para análise e emissão de parecer.
2018-07-04 Cumprindo prazo para recebimento de emendas individuais. — Matéria cumprindo prazo para emendas individuais.
2018-06-20 Proposição protocolada na CCJCR — Matéria protocolada na Presidente da CCJCR, em 04/07/2018.
2018-06-18 Outros - Correlatos — Matéria retornada a Mesa Diretora.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T16:30:01.540999-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 Matéria P/ Apresentação 9 0 0
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 Retirado de Pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Trav. Cassandro Silvério s/n°, Centro - CEP: 68145-000: Fone/Fax: (0**93) 3531-1163; E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e 
Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal 
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, 
no Município de Medicilândia/PA.
O Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no 
Município de Medicilândia/PA, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Medicilândia/PA, a Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 
25 de março.
Art. 3º Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverá ocorrer 
ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através de feiras de 
adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos
e sistema de som comunicação do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 08 de junho de 2018.
 
CLEDER CLEITON BARTH JARI EDNEI TEIXEIRA
 Vereador PTB Vereador PDT
 AGENOR DE JESUS FEITOSA
 Vereador MDB 
JOSE RAMOS R. DOS SANTOS IVANIR DE SOUSA RITTER
 Vereador PSC Vereadora PT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Trav. Cassandro Silvério s/n°, Centro - CEP: 68145-000: Fone/Fax: (0**93) 3531-1163; E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com
JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
 O projeto de Lei ora apresentado, tem como objetivo implantar e fortalecer 
ações promovidas pelo Governo Municipal, por populares, ONGS, Canil Municipal,
Associações, Cooperativas, Sindicatos, Grupos de Proteção e Protetores Independentes, em 
prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A luta pelos direitos dos animais e 
seu bem-estar é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Munícipio temos a grandeza 
de ter muitos cidadãos engajados para que nossos animais, vítimas de crueldades, tenham 
uma existência digna e possam ser assumidos ou adotados por famílias medicilandenses, que
façam adesão ao projeto.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga 
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de 
Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, tal como a Secretaria 
de Assistência e Proteção Social, poderão promover eventos relacionados ao tema, como 
palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a 
conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal 
nas esferas Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), Estadual e em vários 
Municípios que aderiram esta nobre causa. 
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é 
uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os 
voluntários do Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso 
respeito.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres Vereadores e ilustre Vereadora para 
a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
CLEDER CLEITON BARTH JARI EDNEI TEIXEIRA
 Vereador PTB Vereador PDT
 AGENOR DE JESUS FEITOSA
 Vereador MDB
JOSE RAMOS R. DOS SANTOS IVANIR DE SOUSA RITTER
Vereadora PSC Vereadora PT

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