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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 062/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB e demais subscritores,
usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUEREM:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
embasado nas formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM, bem como na Lei Orgânica
Municipal – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente à Superintendência do INCRA – Brasília-DF, solicitando a
tomada das providências que se fizerem necessárias com acionamento
do Programa Terra Legal, em caráter de urgência, visando a
regularização fundiária com a consequente emissão dos títulos
definitivos de propriedade para agricultores do município de
Medicilândia/PA, especialmente dos chacareiros do assentamento Vila
Pacal km 92 e da Comunidade São Pedro e São Paulo km 105.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de junho de 2018.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira – PDT; José Ramos
Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Medicilândia conhecida como “A CAPITAL NACIONAL DO
CACAU” por ser o município com a maior quantidade de pés de cacau
produtivos plantados no Brasil, enfrenta inúmeras dificuldades e
impedimentos de seus agricultores junto às instituições financeiras
e administrativas do Pais, devido a falta da documentação
definitiva de suas propriedades, ou seja, mais de 200 famílias de
chacareiros e aproximadamente 40% das propriedades de colonização
rural do município não possuem seus títulos definitivos. Razões
pelas quais os subscritores requerem atenção especial à causa. Que
se encaminhe cópia ao Exmo. Sr. Josué Bengtson – Deputado Federal –
PTB.
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