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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2018.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
009/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. O § 2º do Art. 5º do Projeto de Lei Ordinária n° 009/2018 – LDO/2019, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 5º.......................................................................................................................
§ 2º. O Poder Executivo poderá com prévia autorização Legislativa incluir na classificação
orçamentária de despesa o indicador de uso para evidenciar os recursos orçamentário
componentes de contrapartida a convênios e outros instrumentos congêneres, além das
especificações constantes do caput deste artigo.
..................................................................................................................................”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
____________________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
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