texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2018.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
009/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. O § 2º do Art. 28 do Projeto de Lei Ordinária n° 009/2018 – LDO/2019, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 28. [...]
§2º. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados por lei, orçamentária
serão submetidos pelo dirigente do órgão ao Prefeito Municipal, acompanhado de exposição
de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações
sobre a execução das atividades, dos projetos e respectivos subtítulos atingidos e das
correspondentes metas.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
____________________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
__________________________ ________________________
José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
open original →