texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2018.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
009/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. O § 5º do Art. 39 do Projeto de Lei Ordinária n° 009/2018 – LDO/2019, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 39. [...]
§5º. O Poder Executivo poderá com prévia autorização legislativa criar cargos de
provimento efetivou alterar a estrutura de carreira, bem como admitir pessoal, observado o
disposto no caput deste artigo e em seus parágrafos e incisos, e nos termos das leis
municipais vigentes.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
____________________________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
__________________________ ________________________
José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
open original →