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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2018.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
009/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. O Art. 45 do Projeto de Lei Ordinária n° 009/2018 – LDO/2019, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 45. A concessão ou ampliação de incentivos, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto nas finanças públicas
municipais, assim como das medidas de compensação previstas na Lei Complementar
101/2000, e será concedida através de prévia autorização Legislativa.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 22 dias do mês de maio de 2018.
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Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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José Ramos R. dos Santos José Neto R. de Carvalho
Vereador PSC Vereador PSDB
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