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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro – CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
cmm.cmm@hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
REQUERIMENTO Nº 065/2018.
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB e demais subscritores,
usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUEREM:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
embasado nas formalidades do artigo 168, inciso III, Art. 169 e
seus incisos e parágrafos do RI/CMM, bem como na Lei Orgânica
Municipal – Independente de discussão, sendo despachado pelo
Presidente ao Exmo. Sr. CELSO TRZECIAK – Prefeito Municipal de
Medicilândia, que sejam tomadas as medidas cabíveis, para
regularização da situação fundiária das propriedades urbanas dos
Bairros e dos Loteamentos da cidade, com encaminhamento dos
respectivos Projetos de Leis que autorizam a emissão dos títulos
definitivos, caso existam ou enviando Projetos pertinentes para
tramitação nesta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 26 de junho de 2018.
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira – PDT; José Ramos
Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
O Poder Legislativo tem recebido constantemente
reclamações de munícipes sobre a situação irregular de suas
propriedades da zona urbana, especificamente por não terem acesso
ao Título Definitivo, exemplo Bairro Cacoal, Terra Nova, Vila Nova,
etc. Situação responsável por transtornos junto às instituições
financeiras, cadastrais e até mesmo de comprovação da propriedade,
além do que a regularização desta situação possibilitaria mais
receita para o Município.
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