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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro – Medicilândia-PA; Fone: 0**93 – 3531-1163 – E-MAIL:
cmm.cmm@hotmail.com. Site – www.medicilandia.pa.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018-CCJCR
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº.
004/18, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal
do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica modificado no Projeto de Lei Ordinária nº 004/2018, em conformidade com a presente
emenda modificativa, a redação do parágrafo único do seu artigo 21, que terá a seguinte redação:
[...]
“Art. 21.......
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições e possíveis penalidades de seus membros,
direitos e deveres de sua diretoria, entre outros.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 09 de maio de 2018.
Jari Ednei Teixeira José Ramos R. dos Santos
Presidente CCJCR Relator CCJCR
José Neto R. de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
Secretário CCJCR Membro CCCJCR
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