norma nº 70/1992

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
LEI Kº 070/92, JE 30 DE JUNHO JE 1992.
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO
DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO +
MUNICIPAL;B dá outras providências! É
PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Medicilândia, por
seus Membros Aprovou e EU Prefeito Municipal de Medicilândia, Es-
tado do Pará, SANCIONO e mando que se Publique a seguinte Leis
ART. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar*
por DOAÇÃO um Terreno do Patrimônio lunicipal em favor da SECRETA
RIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, (Polícia Civil), onde
a DONATÁRIA construirá sua Sede própria com as seguintes caracte-
rísticas e confrontações:
A) - LOCALIZAÇÃO: Lote 5,6,7,8, - da Quadra 35, da Área
de expansão do Novo Loteamento.
B) - LIMIZES E CONFRONTAÇÕES:
ERENTE: Medindo 40,00 mts (Quarenta letros0 com a
Vicinal do Km 90 Sul,
EUNDO: Medindo 40,00 mts (Quarenta Metros) com Tex
ras da Prefeituras
LADO DIREITO: Medindo 30,00 mts (Trinta Hetros)com
Zerras da Prefeituras
LADO ESQUERDO:Medindo 30,00 mts (Trinta Metros)com
Terras da Prefeitura,
0) — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 1.200,00 m2 (M41 e Duzentos,
Metros Quadrados).
ART, 2º) — A DOAÇÃO será pura e simples, ficando a DONA
TÁRIA isenta do pagamento de Leudêmios, Foros, Imposto Territori-
al e outras quaisquer taxas que incidam sobre Terrenos dão Patrimg
nio Municipal.
ART. 3º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a assi-
nar a competente Escritura de Doação, nos termos desta Leis
ART: 42) — Esta Lei entra em vig
cação, revogadas demais disposições em co
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