norma nº 34/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
— GABINETE DO PREFEITO —
LEI NºÓ O, DE 22 DE JUNHO DE 1.990
"RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍ
PIO, APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº
08 DE 18.07.89 e Nº 15 DE 03.10.89,RES
PECTIVAUENTE, e dá outras providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará;
FAÇO SABER, que a Câmara limicipal de Medicilêndia, Estado *
do Pará, por seus membros, APROVOU e EU, Prefeito lâmicipal, SANCIO-
NO a seguinte Lei:
“ART. 1º) - O Quadro de Pessoal do Município de Medicilândia,
Estado do Pará, fica retificado e composto, doravante, pelos anexos!
I e II, da presente Lei.
ART. 2º) — Ag características básicas de cada anexo do Qua-!
dro de Pessoal, prevalecerão aquelas colocadas no Art. 3º, da Lei
Municipal Nº 08, de 18.07.89, com nova redação dada pela Lei Munici-
pal Nº 15, de 03.10.89.
ART. 3º) - Q Art. 2º, da Lei Municipal nº 15, de 03.10.89, *
passa, doravante, a possuir a seguinte redação:
cesART, 2º) —- O reajuste salarial dos Servidores lunicipais'
e Funcionários, bem como, quaisquer adicionais, será procedido por
Força de Lei Municipal, como alude o Art, 97, da Lei Orgênica lunici
pal, promulgada na data de 05,04,90.
ART. 4º) - Pelo disposto no Art. 3º, desta Lei, aplica-se os
vencimentos constantes nos anexos I e II, posicionados na data base
à partir de 01.05.90, e integrantes deste expediente.
ART, 5º) — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Secretaria Mmnicipal de Saúde e Assistência Social, pela complexida-
de funcional, atuarão com o Quadro de Pessoal Próprio posicionado em
Lei Municipal específica,
ART, 6º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, com a aplicabilidade imediata de seu Art. 4º, revogadas demais!
disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂND A(PA)/GABINETE DO PREFEI-
T0/A0s 22 dias do mês de junho do ano de g