norma nº 189/1998

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Ae
ESTADO DO PARÁ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 189/98, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIAS
SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO 1. E
NORMAS GERAIS SOBRE SAÚDE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º - TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA NO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, SERÃO REGIDAS POR ESTA LEI E PELAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS
A SEREM DETERMINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES.
ARTIGO 2º - CONSTITUI DEVER DO MUNICÍPIO ZELAR PELAS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COMO TAMBÉM ATUAR NA PREVENÇÃO E
CONTROLE DE ENDEMIAS E/OU SURTOS EPIDEMIOLÓGICOS, PRESTAR SERVIÇOS DE PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, RECEBENDO PARA TAL FIM, A
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO.
ARTIGO 3º - SEM PREJUIZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES A ELA CONFERIDAS,
COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM COOPERAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE:
| - INTEGRAR E OU PACTUAR SEUS PLANOS LOCAIS DE SAÚDE COM O
ESTADO, TENDO EM VISTA UMA PERMANENTE ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE;
Il - EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS
DE INTERESSES PARA A SAÚDE, ACOMPANHANDO A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS
IMUNOLÓGICOS, HEMODERIVADOS E OUTROS INSUMOS DESSA NATUREZA;
Hll- EXECUTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA NO
MUNICÍPIO EXERCENDO SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO;
IV - PARTICIPAR DA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA E DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
DE SANEAMENTO BÁSICO;
V - FAZER OBSERVAR AS NORMAS SANITÁRIAS SOBRE COLETA DE LIXO,
DESTINO FINAL ADEQUADO DOS DEJETOS, HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS, ESPECIALMENTE
DAQUELES QUE MANIPULEM, FABRIQUEM E COMERCIALIZEM PRODUTOS DE CONSUMO DA
POPULAÇÃO; LOCAIS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS, NECROTÉRIOS, LOCAIS PARA VELÓRIOS,
CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS;
VI - FISCALIZAR E INSPECIONAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, SUA ORÍGEM,
ESTADO OU PROCEDÊNCIA, TRANSPORTADOS, PRODUZIDOS OU EXPOSTOS À VENDA, BEM COMO
BEBIDAS E ÁGUAS DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO;
Vil - PARTICIPAR DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO,
TRANSPORTE, GUARDA E UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PSICOATIVOS, TÓXICOS E
RADIOATIVOS;
ESTADO DO PARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
, VIII - COLABORAR COM O CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR; |
|X- CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
X - PROMOVER E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE, PROFILAXIA DE
DOENÇAS EM GERAL INCLUSIVE NA PREVENÇÃO DA SAÚDE BUCAL, PRIORIZANDO A POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA;
Xl - MOBILIZAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE
PESSOAS NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA,
ARTIGO 4º - AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
CONSTITUEM RESPONSABILIDADE IMEDIATA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ONDE SERÃO
EXECUTADAS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE.
ARTIGO 5º - O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ESTARÁ
ARTICULADO COM A REDE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA, DE MODO A POSSIBILITAR A
TODAS AS UNIDADES ENCARREGADAS DOS EXAMES LABORATORIAIS INDICADOS PARA O
ESCLARECIMENTO POR DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS E EPIDEMIOLÓGICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - TODOS OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES DE
INTERESSE PARA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, DEVERÃO PROPORCIONAR O APOIO
NECESSÁRIO PARA O ESTABELECIMENTO DE DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS E SURTOS.
ARTIGO 6º - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI FEDERAL
Nº 6259, AS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA CONSTANTES DA RELAÇÃO ELABORADA PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO AS QUE POSSAM IMPLICAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO, DEVERÃO
SER IMEDIATAMENTE COMUNICADAS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FARÁ REALIZAR,
PERIODICAMENTE, CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA, DESTINADOS A PROMOVER,
ORIENTAR E COORDENAR ESTUDOS PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E INCREMENTAR
O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICO NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO.
ARTIGO 8º - ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO PRÓPRIO, CONFORME LHE FOR
ATRIBUÍDO NESTE CÓDIGO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PARTICIPAR DA SOLUÇÃO
DOS PROBLEMAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 9º - INTEGRADAMENTE COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS,
DEVERÁ O MUNICÍPIO EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA
AO COMSUMO HUMANO, PRODUZIDA PELOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTOS, BEM COMO
AS QUE FOREM CAPTADAS PELAS EMPRESAS PARTICULARES, EMBALADAS, ENGARRAFADAS OU QUE
SERVIREM À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL.
ARTIGO 10º - É ESSENCIAL A LIGAÇÃO DE TODA EDIFICAÇÃO CONSIDERADA
HABITÁVEL Á REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS COLETORES PÚBLICOS DE
ESGOTOS, SEMPRE QUE EXISTENTES.
PARÁ FQ ÚNICO - NA FALTA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA OU COLETORES DE E: O, A SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA INDICARÁ AS
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS.
ARTIGO 11 - A COLETA, REMOÇÃO E O DESTINO DO LIXO PROCESSAR-SE-Á
NA FORMA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E EM CONDIÇÕES QUE NÃO TRAGAM MALEFÍCIOS OU
INCONVENIENTES Á SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ARTIGO 12 - TODO ALIMENTO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO,
QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, ESTADO OU PROCEDÊNCIA, TRANSPORTADO OU ESPOSTO À
VENDA NO MUNICÍPIO, SERÁ OBJETO DE AÇÃO FISCALIZADORA EXERCIDA PELA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, NOS TERMOS DESTA LEI, BEM COMO, NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR.
ARTIGO 13 - AS AÇÕES FISCALIZADORAS SERÃO EXERCIDAS SOBRE
ALIMENTOS E SOBRE O PESSOAL QUE LIDA COM OS MESMOS, SOBRE OS LOCAIS E INSTALAÇÕES
ONDE SE FABRIQUEM, PRODUZAM, BENEFICIEM, ARMAZENEM, TRANSPORTEM, DISTRIBUAM, VENDAM
OU CONSUMAM ALIMENTOS.
ARTIGO 14 - FICAM ADOTADAS NESTE CÓDIGO AS DEFINIÇÕES
CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL ACERCA DAS SEGUINTES PALAVRAS E
EXPRESSÕES: ALIMENTO "IN NATURA", ALIMENTO ENRIQUECIDO, ALIMENTO DIETÉTICO, ALIMENTO DE
FANTASIA OU ARTIFICIAL, ALIMENTO IRRADIADO, ALIMENTO SUCEDÂNEO, ADITIVO INCIDENTAL,
PRODUTO ALIMENTÍCIO COADJUVANTE, PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE, TÍTULO, EMBALAGEM,
ANÁLISE DE CONTROLE, ANÁLISE PRÉVIA, ÓRGÃO COMPETENTE, LABORATÓRIO OFICIAL,
ESTABELECIMENTO E AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE.
ARTIGO 15 - OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE SOFRAM PROCESSO DE
ACONDICIONAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, ANTES DE
SEREM DADOS AO COMSUMO, FICAM SUJEITOS A REGISTRO NO ÓRGÃO OFICIAL E/OU EXAME
PRÉVIO, ANÁLISE FISCAL E ANÁLISE DE CONTROLE.
ARTIGO 46 - EM TODAS AS FASES DE PROCESSAMENTO, DESDE AS
FONTES DE PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMIDOR, OS ALIMENTOS, BEM COMO QUAISQUER SUBSTÂNCIAS,
INSUMOS E OUTROS PRODUTOS QUE ENTREM NA SUA COMPOSIÇÃO, DEVERÃO ESTAR LIVRES E
PROTEGIDOS DE CONTAMINAÇÃO FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA, PROVENIENTE DO HOMEM, DOS
ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE.
81º - OS PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS, INSUMOS OU OUTROS DEVEM SER
ORIUNDOS DE FONTES APROVADAS OU AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE,
DEVENDO SER APRESENTADOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSUMO E USO.
8 2º - OS ALIMENTOS PERECÍVEIS DEVERÃO SER TRANSPORTADOS,
ARMAZENADOS, DEPOSITADOS E EXPOSTOS Á VENDA SOB CONDIÇÕES DE TEMPERATURA, UMIDADE,
VENTILAÇÃO E LUMINOSIDADE QUE OS PROTEJAM DE DETERIORIZAÇÕES E CONTAMINAÇÕES.
ARTIGO 17 - O DESTINO FINAL DE QUALQUER PRODUTO CONSIDERADO
IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO HUMANO, SERÁ OBRIGATORIAMENTO FISCALIZADO PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA, QUE MEDIANTE O LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PODERÁ RECOMENDAR SEU
APROVEITAMENTO ALTERNATIVO.
ARTIGO 18 - O ALIMENTO INTERDITADO OU APREENDIDO, APÓS PROCEDIDA
A ANÁLISE POR LABORATÓRIO OFICIAL OU AINDA DA EXPEDIÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO,
FICAR CONSTADO SER PRÓPRIO PARA O CONSUMO PODERÁ SER DISTRIBUIDO A INTITUIÇÕES
PÚBLICAS OU PRIVADAS, DESDE QUE BENEFICENTES, DE CARIDADE OU FILANTRÓPICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - IGUAL PROCEDIMENTO DEVERÁ SER APLICADO Aos
PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ANIMAIS ABATIDOS E AOS DEMAIS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS OU
CUJOA PROCEDÊNCIA NÃO POSSA SER COMPROVADA.
ARTIGO 19 - TODOS O5 ESTADELEGIMENTOS ONDE SE FABRIQUEM,
PRODUZEM, PREPAREM, BENEFICIEM, ACONDICIONEM OU VENDAM ALIMENTOS, FICAM SUJEITOS ÀS
DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E SUAS NORMAS TÉCNICAS E SÓ PODERÃO FUNCIONAR MEDIANTE A
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO E ALVARÁ, EXPEDIDA PELO
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPARTAMENTO
FAZENDÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
8 1.º - A LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, RENOVÁVEL ANUALMENTE,
SERÁ CONCEDIDA APÓS FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DEVENDO SER EXPOSTO EM LUGAR VISÍVEL NO
ESTABELECIMENTO E SERÁ EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE
ARTIGO.
$2º - NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO,
DEVERÁ SER ORIENTADA O USO DE CADERNETA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA QUE FICARÁ A DISPOSIÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO.
ARTIGO 20 - ALÉM DA LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ,
FICARÃO AINDA SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO ESPECIFÍCA, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI E NAS
NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE, PELA NATUREZA DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, POSSAM COMPROMETER À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE
PÚBLICA, INDIVIDUAL OU COLETIVA.
TITULO |
DAS NORMAS ESPECIAIS
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 21 - O CONTROLE SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, TEM POR
FINALIDADE A PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS SANITÁRIOS ATRAVÉS DE ORIENTAÇÃO,
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
| - DA HIGIENE DE HABITAÇÕES, SEUS ANEXOS E LOTES VAGOS;
|| - DA QUALIDADE E CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS, PRESTACIONAIS E SIMILARES, BEM COMO DAQUELES DE PECULIAR INTERESSE DA
SAÚDE PUBLICA;
|ll - DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DA PRODUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANIPULAÇÃO,
BENEFICIAMENTO, FRACIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS EM GERAL E DE USO DE ADITIVOS
ALIMENTARES;
IV - DOS MERCADOS, FEIRAS LIVRES, COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
CONGENERES,
V - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOS LOCAIS DE
ESPORTE E RRECREAÇÃO, DOS ACAMPAMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO DOS ESTABELECIMENTOS
DE DIVERSÕES PÚBLICAS EM GERAL;
vi ” DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS HÓTEIS, MOTEIS, PENSÕES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES;
Vil - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS BARBEARIAS, SALÕES DE CABELEREIROS,
INSTITUTOS DE BELEZA E DOS ESTABELECIMENTOS AFINS, .
vill- DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS LAVANDERIAS DE USO PÚBLICO;
IX - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS CASAS DE BANHOS, MASSAGENS, SAUNAS E
ESTABELECIMENTOS AFINS PARA USO PÚBLICO;
X - DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DAS PESSOAS QUE TRABALHEM EM
ESTABELECIMENTOS SUJEITO À LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO ( ALVARÁ );:
Xi - DAS CONDIÇÕES DAS ÁGUAS DESTINADAS AO CONSUMO PÚBLICO E PRIVADO;
XIl - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA COLETA E DESTINO DAS ÁGUAS SERVIDAS E
ESGOTOS SANITÁRIOS;
XIII - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DECORRENTES DA COLETA, TRANSPORTE E
DESTINO DO LIXO E REFUGOS INDUSTRIAIS, DOMICILIARES E OUTROS;
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PODER EXECUTIVO
XIV - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DESTINADOS A ANIMAIS,
LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;
XV - DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS E VELÓRIOS,
XVI - OUTRAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE EM GERAL
NÃO ESPECIFICADA NOS INCISOS ANTERIORES.
PARAGRAFO ÚNICO - EXCETUANDO AS HABITAÇÕES EM GERAL, NA FORMA
PREVISTA NO INCISO | TODOS OS ESTABELECIMENTOS REGULADOS NO PRESENTE ARTIGO,
DEVERÃO POSSUIR LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO E ALVARÁ RENOVÁVEL ANUALMENTE
JUNTO À DIVISAO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
CAPITULO Il
DO SANEAMENTO BÁSICO
ARTIGO 22 - COMPETE AO ORGÃO RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
OU EXAME PERIODICO DE SUAS REDES E DEMAIS INSTALAÇÕES, COM O OBJETIVO DE CONSTATAR A
POSSIVEL EXISTÊNCIA DE FATORES QUE POSSAM PREJUDICAR A SAÚDE DA COMUNIDADE.
ARTIGO 23 - A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ATOS CUMPRIMENTO DOS
PROCEDIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO PRÓPRIO, EM
ARTICULAÇÃO COM AUTORIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO MINISTÉRIO DA
SAUDE.
PARÁGRAFO ÚNICO - SEMPRE QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DA SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL DETECTAR EXISTÊNCIA DE ANORMALIDADES OU FALHAS NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OFERECENDO RISCO À SAÚDE , COMUNICARÁ O FATO AOS
RESPONSÁVEIS PARA IMEDIATAS MEDIDAS CORRETIVAS.
SEÇÃO | .
DAS ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO
ARTIGO 24 - FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS
OBRIGADOS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA SEÇÃO, NAQUILO QUE COUBER E A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
ARTIGO 25 - TODOS OS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL DEVERÃO SOFRER
LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICAS, DE PREFERENCIA COM O CLORO OU SEUS COMPONENTES
ATIVOS, E PERMANECER DEVIDAMENTE TAMPADOS.
ARTIGO 26 - A EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DOMICILIARES ADEQUADAS À RESERVA
DE ÁGUA POTÁVEL E DE OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ASSIM COMO A MANUTENÇAÓ DAS
INSTALAÇÕES HIDRÁLICAS E DE ARMAZENAMENTO; CABENDO AO OCUPANTE DO IMÓVEL SUA
NECESSÁRIA CONSERVAÇÃO.
ARTIGO 27 - SERÁ PERMITIDA A ABERTURA DE POÇOS OU APROVEITAMENTO DE
FONTES PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBESERVADAS AS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS ESTABELECIDAS NESTE
ARTIGO, E REGULADAS EM NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS.
ESTADO DO PARÁ
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PODER EXECUTIVO
$1.º - OS POÇOS DEVERÃO FICAR SITUADOS EM NÍVEL SUPERIOR AO DAS FONTES
DE CONTAMINAÇÃO, A UMA DISTÂNCIA A SER DEFINIDA PELA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE
ACORDO COM O POÇO DE CONTAMINAÇÃO.
$2.º - TODO POÇO ESCAVADO DEVERÁ POSSUIR :
a) ie IMPERMEABILIZADAS ATÉ 3 (TRÊS) METROS DE PROFUNDIDADE, NO
MINIMO;
b) TAMPA DE CONCRETO;
c) EXTRAÇÃO DE ÁGUA POR MEIO DE BOMBA ELÉTRICA OU MANUAL;
d) DISPOSITIVO QUE DESVIE AS ÁGUAS PLUVIAIS, E, CALÇADA DE CIMENTO EM
TORNO DO POÇO COM UM CAIMENTO TAL QUE EVITE A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS
PARADAS;
$3.º - NAS REGIÕES PERIFÉRICAS E FAVELADAS PODERÃO SER TOMADAS OUTRAS
ni TÉCNICAS DE ACORDO COM O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA DA SAÚDE PUBLICA DO
MUNICÍPIO.
SEÇÃO II
DAS ÁGUAS SERVIDAS E REDES COLETORAS DE ESGOTO
ARTIGO 28 - TODOS OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU
INSTALAÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS EM ÁREAS SERVIDAS PELO SISTEMA DE
COLETA DE ESGOTOS SERÃO OBRIGADOS A FAZER AS LIGAÇÕES AO RESPECTIVO SISTEMA,
ATERRADO E ISOLANDO FOSSAS EXISTENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A EXECUÇÃO DE INSTALA ES DOMICILIARES ADEQUADAS A
REMOÇÃO DE ESGOTOS É DE OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CABENDO AO OCUPANTE A
MANUTENÇAO DAS REFERIDAS INSTALAÇÕES EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO.
ARTIGO 29 - TODA LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO DOMÉSTICO OU DE OUTRAS
PROCEDÊNCIAS FEITAS À GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DEVERÁ SER DESCONECTADA DESTA E
LIGADA A REDE PÚBLICA COLETIVA.
$1.º - TODOS OS PRÉDIOS, DE QUALQUER ESPÉCIE FICAM OBRIGADOS A FAZER USO
DE FOSSAS SÉPTICAS PARA TRATAMENTO DE ESGOTO, QUE DEVERÃO SER EDIFICADAS NA FRENTE
DE CADA LOTE COM DISTÂNCIA A SER DEFINIDA PELA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DESDE QUE
NÃO HAJA REDE OFICIAL COLETORA DE ESGOTO, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS.
2º - TODO PRÉDIO QUE UTILIZAR FOSSA SÉPTICA PARA TRATAMENTO DE SEU
ESGOTO, SERÁ OBRIGADO A MANTER A MESMA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, PROVIDENCIADO A SUA LIMPEZA, ATRAVÉS DE SEUS RESPONSÁVEIS.
8 3º - NAS REGIÕES PERIFÉRICAS E FAVELADAS PODERÃO SER TOMADAS OUTRAS
MEDIDAS DE ACORDO COM O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA DA SAÚDE PUBLICA DO MUNICÍPIO
ARTIGO 30 - TODA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPA FOSSA E
DESENTUPIMENTO DEVERÁ SER REGISTRADA NA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE.
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PODER EXECUTIVO
PARAGRAFO ÚNICO - PARA SEU LICENCIAMENTO AS EMPRESAS DEVERÃO
APRESENTAR PROJETO DE DESTINAÇÃO DOS EFLUENTES COLETADOS.
SEÇÃO III
DA COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
ARTIGO 31 - SÃO CONSIDERADOS RESIDUOS ESPECIAIS AQUELES QUE, PELA SUA
CONSTITUIÇÃO, APRESENTAM RISCOS MAIORES PARA A POPULAÇÃO, ASSIM DEFINIDOS:
a) RESÍDUOS HOSPITALARES;
b) RESIDUOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICAS;
c) RESÍDUOS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS;
d) RESÍDUOS QUÍMICOS;
e) RESIDUOS RADIOTIVOS;
f) RESIDUOS DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS;
$ 1.º - RESÍDUOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES PATOLÓGICAS E CLÍNICAS,
DEVERÃO ESTAR ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES ADEQUADOS À SUA NATUREZA, DE MANEIRA A
NÃO CONTAMINAREM AS PESSOAS E O AMBIENTE.
82º - OS RESIDUOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO
ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES RESISTENTES DE FORMA A IMPEDIREM VAZAMENTO, NÃO
PODENDO SER COLOCADOS EM VIAS PÚBLICAS, SENDO RECOLHIDOS DENTRO DO
ESTABELECIMENTO DE PROCEDENCIA, NO QUAL SERÁ GUARDADO EM LOCAL SEGURO E
INACESSÍVEL AO PÚBLICO.
83º - OS RECIPIENTES DEVERÃO SER DE SACOS PLÁSTICOS DE COR LEITOSA,
VOLUME ADEQUADO, RESISTENTE, SENDO LACRADO COM FITA CREPE OU ARAME PLASTIFICADO.
$4.º - AS AGULHAS E OUTROS MATERIAIS CORTANTES OU PERFURANTES DEVERÃO
SER COLOCADOS EM CAIXAS ANTES DE SEREM ACONDICIONADOS EM SACOS PLASTICOS .
ARTIGO 32 - É PROIBIDO DEIXAR NO SOLO QUALQUER RESIDUO SOLIDO OU LÍQUIDO,
INCLUSIVE DEJETOS, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, QUER SE TRATE DE
PROPRIEDADE PÚBLICA OU PARTICULAR.
81º - A AUTORIDADE SANITÁRIA DEVERÁ APROVAR OS PROJETOS DE DESTINO
FINAL DO LIXO, FISCALIZANDO A SUA EXECUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO.
8 2º - OSOLO PODERÁ SER UTILIZADO PARA DESTINO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS
(LIXO), DESDE QUE SUA DISPOSIÇÃO SEJA FEITA POR MEIO DE ATERROS SANITÁRIOS .
83º - NA EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS, DEVEM SER
TOMADAS MEDIDAS ADEQUADAS VISANDO A PROTEÇÃO DO LENÇOL DE ÁGUA SUBTERRÂNEO OU DE
QUALQUER MANANCIAL, A JUIZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
S4 - A DISPOSIÇÃO NO SOLO DE RESIDUOS SÓLIDOS OU LIQUIDOS, QUE
CONTENHAM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, VENENOSAS, RADIOTIVAS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS OU
INCOMODAS, SÓ SERÁ PERMITIDA APÓS APROVAÇÃO PRÉVIA, PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DAS
MEDIDAS QUE A MESMA DETERMINAR.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 33 - OS RESÍDUOS DEVEM SER ACUMULADOS EM RECIPIENTES PLÁSTICOS
OU, QUANDO EM VOLUMES ACIMA DE 100 (CEM) LITROS, EM RECIPIENTES PROVIDOS DE TAMPA,
CONSTRUÍDOS DE MATERIAL RESISTENTE E NÃO CORROSÍVEL OU OUTRO APROVADO PELOS
ÓRGÃOS TÉCNICOS, SENDO VEDADO DISPOR RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) EM DEPÓSITO ABERTO.
ARTIGO 34 - A COLETA E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SERÃO FEITOS EM VEÍCULOS
CONTENDO DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM, DURANTE O TRAJETO, A QUEDA DE PARTÍCULAS NAS VIAS
PÚBLICAS.
ARTIGO 35 - A APROVAÇÃO DE QUALQUER SOLUÇÃO PRETENDIDA PARA O DESTINO
FINAL DE RESÍDUO QUE NÃO CONSTE NESTE CODIGO, FICARÁ A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
g$1º - O RESIDUO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO QUANDO "IN NATURA", PARA
ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS, NEM DEPOSITADO SOBRE O SOLO, LANÇADO EM ÁGUA DE SUPERFÍCIES,
BEM COMO QUEIMADO AO AR LIVRE.
8 2º - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO O ACÚMULO NAS HABITAÇÕES E NOS
TERRENOS A ELAS PERTENCENTES, BEM COMO AINDA EM TERRENOS VAZIOS, DE RESIDUOS
ALIMENTARES OU QUALQUER OUTRO MATERIAL DESSE TIPO QUE COMTRIBUA PARA A
PROLIFERAÇÃO DAS LARVAS DE MOSCAS DE OUTROS INSETOS E ANIMAIS DANINOS.
TITULO
DAS FONTES IONIZANTES
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 36 - CABE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES IONIZANTES NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS NORMAS
TÉCNICAS GERAIS, ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU OUTROS QUE VIEREM A SER
BAIXADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO DAS NORMAS TECNICAS ESPECIAIS PARA O MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, EM FORMA
DESTE ARTIGO.
CAPITULO Il
DAS FARMACIAS, DROGARIAS, ERVANÁRIOS E SIMILARES
SEÇÃO IV
DO COMÉRCIO FARMACEUTICO
ARTIGO 37 - O COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÉUTICOS É PRIVATIVO DOS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO ARTIGO 46 DESTE CÓDIGO,
DEVIDAMENTE LICENCIADOS SENDO QUE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOMENTE Ê
PERMITIDA À: o
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
| - FARMÁCIA;
Il- DROGARIA;
Ill- DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS.
ARTIGO 38 - É PERMITIDA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS EXERCEREM O COMERCIO
DE DETERMINADOS CORRELATOS, COMO APARELHOS E ACESSORIOS USADOS PARA FINS
TERAPEUTICOS OU DE CORREÇÃO ESTÉTICA, PRODUTOS UTILIZADOS PARA FINS DIAGNÓSTICOS E
ANALÍTICOS DE HIGIENE PESSOAL OU DE AMBIENTE, COSMÉTICOS E PERFUMES, DIETÉTICOS,
PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E OUTROS, DESDE QUE OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL,
ESPECIALMENTE A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESTE CÓDIGO
E SUAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
ARTIGO 39 - E FACULTADA A FARMACIA OU DROGARIA PRESTAR O SERVIÇO DE
APLICAÇÃO DE INJEÇÕES AO PÚBLICO, DEVENDO ESTE SER EXERCIDO POR TÉCNICO HABILITADO,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO MEDICA.
8 1.º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ TER LUGAR
PRIVATIVO, EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS APROPRIADOS, E CUMPRIR OS PRECEITOS SANITÁRIOS
PERTINENTES.
$ 2.º - É PROIBIDO O USO DE SERINGAS E AGULHAS NÃO DESCARTÁVEIS BEM COMO
A REUTILIZAÇÃO DAS DESCARTÁVEIS, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS.
ARTIGO 40 - A FARMACIA PODERÁ MANTER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS,
DESDE QUE EM DEPENDÊNCIA DISTINTA E SEPARADA, E SOB A RESPONSABILIDADE DE UM
PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.
ARTIGO 41 - E PRIVATIVO DAS FARMÁCIAS E DOS HERBANÁRIOS OU USO DE
PLANTAS MEDICINAIS, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER EFETUADO:
| - SE VERIFICADO O ACONDICIONAMENTO ADEQUADO,
| - SE INDICADA A CLASSIFICAÇÃO BOTÂNICA CORRESPONDENTE NO
ACONDICIONAMENTO, QUE DEVE SER APOSTA EM ETIQUETA OU IMPRESSA NA RESPECTIVA
EMBALAGEM.
ARTIGO 42 - NÃO PODERÃO SER ENTREGUES AO CONSUMO OU EXPOSTOS A
VENDA, AS DROGAS, AOS MEDICAMENTOS, OS INSUMOS FARMACÉUTICOS E OS CORRELATOS NÃO
TENHAM SIDO REGISTRADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE...
ARTIGO 43 - E PERMITIDO A OUTROS ESTABELECIMENTOS, QUE NÃO FARMÁCIA E
DROGARIA , A VENDA DE PRODUTOS E CORRELATOS, NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE
IA MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÉUTICOS, E QUE INDEPENDEM DE PRESCRIÇÃO
MÉDICA.
= SEÇÃO Il E
DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS
ARTIGO 44 - O COMERCIO DOS MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS ESTÁ SUJEITO AO
CONTROLE DOS MEDICAMENTOS ALOPATAS, NA FORMA DESTE CÓDIGO.
$ 4º - A FARMÁCIA HOMEOPÁTICAS SÓ PODERÁ MANIPULAR AS FORMAS
PRESCRITAS, COM OBEDIÊNCIA A FARMATÉCNICA HOMEOPÁTICAS.
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8 2.º - A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS QUE ONÃO CONSTE DAS
FARMACOPEIAS OU DOS FORMULÁRIOS HOMEOPÁTICOS, DEPENDE DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE.
8 3.º - A MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS NÃO CONSTANTE DAS
FARMACOPEIAS DEPENDE DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
84º - A APROVAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ REQUERIDA
PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO FARMACÉUTICO
AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO REQUERIMENTO SERÁ FEITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA PROPRIETÁRIA CONSTITUINDO PROCESSO PRÓPRIO QUE SE DEFERIDO, PERMITIRÁ A
MANIPULALÇÃO DO PRODUTO.
ARTIGO 45 - É PERMITIDO AS FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS MANTER SEÇÕES DE
VENDAS DE CORRELATOS E DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS, DESDE QUE ESTEJAM
ACONDICIONADOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO
ARTIGO 48 - O COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS
E CORRELATOS, SEJA SOB A FORMA DE DISPENSAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO, SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO POR ESTABELECIMENTO
LICENCIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSTO NAS
LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS, DESTE CÓDIGO E NORMAS COMPLEMENTARES.
ARTIGO 47 - | O PEDIDO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DIRIGIDO PELO REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA AO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTRUIDO COM:
| - PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA;
. Il - PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRSA E O SEU RESPONSÁVEL
TÉCNICO, CASO ESTE NÃO INTEGRAR A EMPRESA NA QUALIDADE DE SÓCIO;
ll - PROVA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DO ESTABELECIMENTO EXPEDIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
$ 1.º - TRATANDO-SE DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA E
DROGARIAS, DEVERÁ ACOMPANHAR AO PEDIDO, A PLANTA E/OU PROJETO DO ESTABELECIMENTO,
ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO.
s2º - TRATANDO-SE DE HERBANÁRIO OU ERVANÁRIO, O PEDIDO DE
LICENCIAMENTO SERÁ ACOMPANHANDO DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA.
ARTIGO 48 - SÃO CONDIÇÕES PARA O LIGENGIAMENTO DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS:
o!
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| - LOCALIZAÇÃO CONVENIENTE, SOB O ASPECTO SANITÁRIO;
ll - INSTALAÇÃO INDEPENDENTE E EQUIPAMENTOS QUE SATISFAÇAM AOS
REQUISITOS TÉCNICOS DA MANIPULAÇÃO;
ll - ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL.
ARTIGO 49 - A LICENÇADOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, SERÁ
VÁLIDA PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER REVALIDADE POR PERÍODOS IGUAIS E
SECESSIVOS.
PARAGRAFO ÚNICO - AS FILIAIS OU SUCURSAIS DOS ESTABELECIMENTOS JÁ
LICENCIADOS SERÃO CONSIDERADOS COMUNIDADES AUTÓNOMAS PARA EFEITO DO
LICENCIAMENTO.
ARTIGO 50 - A REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DEVERÁ SER REQUERIDA ATÉ 90
(NOVENTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA.
8 1.º - SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A REVALIDAÇÃO, SE CONSTATADO O
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A LICENÇA, ATRAVÉS DE INSPEÇÃO REALIZADA
PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
8 2º - SE A AUTORIDADE SANITÁRIA NÃO DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE
REVALIDAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DA LICENÇA EM VIGOR, CONSIDERAR-SE-Á
AUTOMATICAMENTE PRORROGADA AQUELA ATÉ A DATA DE DECISÃO.
ARTIGO 51 - O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA, OU DE SUA REVALIDAÇÃO, NÃO
SERÁ INTERROMPIDA PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PELA ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
DA EMPRESA OU DO NOME DO ESTABELECIMENTO, SENDO, PORÉM, OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO
DOS FATOS REFERIDOS AO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO
PROBATÓRIA PARA AVERBAÇÃO.
ARTIGO 52 - A MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO FARMACEUTICO PARA LOCAL
DIVERSOS DAQUELE CONSTANTE NA LICENÇA, NÃO INTERROMPERÁ A VIGÊNCIA DESTA, OU DE SUA
REVALIDAÇÃO, MAS FICARÁ CONDICIONADA Á PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
ARTIGO 53 - O ESTABELECIMENTO DE DISPENSAÇÃO, QUE DEIXAR DE FUNCIONAR
POR MAIS DE 120 ( CENTO E VINTE ) DIAS, TERÁ SUA LICENÇA CANCELADA.
PARAGRAFO ÚNICO - O CANCELAMENTO DA LICENÇA RESULTARÁ DE DESPACHO
FUNDAMENTADO, APÓS VISTORIA REALIZADA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
ARTIGO 54 - AS LICENÇAS PODERÃO SER SUSPENSAS, CASSADAS OU CANCELADAS
NO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA, A QUALQUER TEMPO, POR ATO DA AUTORIDADE SANITÁRIA
COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
PARAGRAFO ÚNICO - NO CASO PREVISTIO NESTE ARTIGO, A SANÇÃO SERÁ
IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO ÓRGÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUAL SE ASSEGURE AMPLA DEFESA AOS RESPONSÁVEIS.
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SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ARTIGO 55 - A FÁRMACIA E DROGARIA TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, A
e De TÉCNICO RESPONSÁVEL, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA, NA
DA LEI.
ARTIGO 56 - OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SOMENTE SERÃO LICENCIADOS SE CONTAREM COM A ASSISTÊNCIA E
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMACÊUTICO.
ARTIGO 57 - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO ESTABELECIMENTO SERÁ
COMPROVADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO CONSTANTE EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO REGISTRO DE
FIRMA INDIVIDUAL, NO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE OU PELO
CONTRATO DE TRABALHO COM O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.
PARAGRAFO ÚNICO - CESSADA A ASSISTÊNCIA PELO TÉCNICO OU
ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS DE
PESSOAS JURÍDICAS OU PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O PROFISSIONAL
RESPONDERÁ PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE DEU ASSISTÊNCIA AO
ESTABELECIMENTO.
SEÇÃO VI.
DA FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 58 - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
ESPECIALMENTE O CONTIDO NA LEI N.º 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, SEU REGULAMENTO E
DEMAIS TEXTOS EM VIGOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉ S DO ÓRGÃO SANITÁRIO
COMPETENTE EXERCERÁ PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE
DROGAS , MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, INCLUSIVE SOBRE O
RECEITUÁRIO E A VENDA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO PÚBLICO.
4.º - NOS CASOS DE DÚVIDAS AOS RÓTULOS, BULAS E AO
ACONDICIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS,
SERÃO APREENDIDAS TRÊS UNIDADES DO PRODUTO, DAS QUAIS UMA SERÁ REMETIDA PARA EXAME
NO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FICANDO A OUTRA EM PODER DO
DETENTOR DO PRODUTO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE APREENSÃO EM DUAS VIAS, QUE
SERÃO ASSINADAS PELO AGENTE FISCALIZADOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
ESTABELECIMENTO OU SEU SUBSTITUTO EVENTUAL, E , NA AUSÊNCIA DESTES, POR DUAS
TESTEMUNHAS.
$ 2º - O RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTOS ENTORPECENTES OU A ESTES
EQUIPARADOS E OS DEMAIS, SOB REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, DE ACORDO COM A SUA
CLASSIFICAÇÃO, OBEDECERÁ AS DISPOSIÇÕES DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA E NORMAS
COMPLEMENTARES A ESSA.
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83º - A RECEITA DE QUALQUER MEDICAMENTO, SOB PENA DE NÃO SER
AVIADA, DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:
| - SER ESCRITA A TINTA POR EXTENSO E DE MODO LEGÍVEL, OBSERVADOS
A NOMECLATURA E O SISTEMA DE PESO E MEDIDAS OFICIAIS.
Il - CONTER O NOME E ENDEREÇO RESIDENCIAL DO PACIENTE
EXPRESSAMENTE E O MODO DE USO DA MEDICAÇÃO.
ll - DATA E ASSINATURA DO PROFISSIONAL, ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO
OU DA RESIDÊNCIA E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, BEM
COMO AINDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
84º - A RECEITA E CÓDIGO PARA AVIAMENTO NA FÁRMACIA PRIVATIVA DA
INSTITUIÇÃO SOMENTE PODERÁ SER PRESCRITA POR PROFISSIONAL VINCULADA À UNIDADE
HOSPITALAR.
48 - QUANDO A DOSAGEM DE MEDICAMENTO PRESCRITO ULTRAPASSAR
OS LIMITES FARMACOLÓGICOS OU A PRESCRIÇÃO APRESENTAR INCOMPATIBILIDADE, O
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ESTABELECIMENTO SOLICITARÁ CONFIRMAÇÃO EXPRESSA AO
PROFISSIONAL QUE A PRESCREVEU.
ARTIGO 59 - A FÁRMACIA, A DROGARIA E O DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS DEVERÃO TER LIVRO PRÓPRIO, SEGUNDO MODELO OFICIAL, DESTINADO AO
REGISTRO DO RECEITUÁRIO DE MEDICAMENTOS SOB REGIME DE CONTROLE SANITÁRIO ESPECIAL.
ARTIGO 60 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE ÓRGÃO
SANITÁRIO COMPETENTE, TERÁ O RECOLHIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOB REGIME DE CONTROLE
EsPECI QUE ESTIVEREM COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS, MEDIANTE LAUDO DE
APREENSÃO.
ARTIGO 61 - AS FÁRMACIA S E DROGARIAS SERÃO OBRIGADAS A PLANTÃO
PELO SISTEMA DE RODÍZIO PARA ATENDIMENTO ININTERRUPTO À COMUNIDADE, CONSOANTE
NORMAS A SEREM BAIXADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, OBSERVADAS AS
PRESCRIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 62 - OS LOCAIS PARA INSTALAÇÕES DE FÁRMACIAS E DROGARIAS
OBEDECERÃO ÀS EXIGÊNCIAS ESPECIFICADAS EM NORMAS TÉCNICAS A SEREM BAIXADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS SANEANTES DOS ESTABELECIMENTOS
APLICADORES DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
ARTIGO 63 - A EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS SANEANTES, SOMOS DEFINIDOS NA LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1973, SOMENTE
PODERÁ FUNCIONAR MEDIANTE A LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO MUNICIPAL, OBSERVADA O
DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.
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ARTIGO 64 - OS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E CONGÊNERS
SOMENTE PODERÃO SER FABRICADOS, MANIPULADOS, BENEFICIADOS, ACONDICIONADOS,
as E EXPOSTOS À VENDA, APÓS TEREM SIDO LICENCIADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL DE
AUDE.
PARAGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PRODUTO DOMISSANITÁRIO O
DESINFETANTE OU CONGÊNERE DESTINADO À APLICAÇÃO EM OBJETOS INANIMADOS E EM
AMBIENTES.
ARTIGO 65 - A DIREÇÃO TÉCNICA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE
PRODUTOS SANEANTES DEVERÁ SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO,
INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE E NO ÓRGÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
. ARTIGO 66 - PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA JUNTO AO ÓRGÃO
DE SAÚDE MUNICIPAL, DEVERÁ SER APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO, SATISFAZER As
EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS PARA INDUSTRIAS QUÍMICAS E
FARMACÉUTICAS EM GERAL, BEM COMO AINDA LOCALIZAR-SE EM PRÉDIO ISOLADO DE RESIDENCIAS:
| - PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA;
|l- CONTRATO DE TRABALHO COM O RESPONSAVEL TÉCNICO QUANDO FOR
O CASO.
ARTIGO 67 - PARA A FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, COMÉRCIO E EAPLICAÇÃO
DOS PRODUTOS SANEANTES, ALÉM DESTAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, SERÃO OBSERVADS
FIELMENTE AS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA E SUAS NORMAS TÉCNICAS
ESPECIAIS.
ARTIGO 68 - A DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO EM DOMÍCILIOS DE USO
COLETIVO, SO PODERÃO SER EXECUTADAS POR EMPRESAS DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELO
ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 69 - OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTE CAPÍTULO
DEVERÃO CONTAR COM RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO NA FORMA DA LEI.
ARTIGO 70 - AS EMPRESAS QUE FIZEREM DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E
DESRATIZAÇÃO, SÓ PODEM USAR PRODUTOS LICENCIADOS E DEVEM FORNECER, APÓS A EXECUÇÃO
DE SEU SERVIÇOS, CERTIFICADO DO TRABALHO REALIZADO, CONSTANDO O NOME, OS CARACTERES
DOS PRODUTOS OU MISTURAS UTILIZADAS, NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, NÚMERO DO
REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL, ENDEREÇO DA EMPRESA E O NÚMERO DE
INSCRIÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL, SE FOR CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE MISTURAS, DEVERÃO SER FORNECIDAS
AS PROPORÇÕES DOS COMPONENTES DA MESMA.
ARTIGO 71 - PARA O REGISTRO E LICENCIAMENTO DAS EMPRESAS QUE
TRATAM OS ARTIGOS ANTERIORES, JUNTO AO ÓRGÃO DE SAÚDE COMPETENTE, OBSERVAR-SE-Á:
| - PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA;
ll - RELATÓRIO ASSINADO PELO RESPONSAVEL TÉCNICO SOBRE OS
PRODUTOS A SERM UTILIZADOS OU MISTURADOS, INDICANDO NOME, FABRICANTE, NÚMERO DE
LICENÇA NO ÓRGÃO FEDERAL, SUAS PROPRIEDADES E CARACTERES, ASSIM COMO DE OUTRAS
SUBSTÂNCIAS ADITIVAS E TÉCNICAS DE PREPARAÇÃO.
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E PARAGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO SERÁ ARQUIVADO NO ÓRGÃO DE
ae FISCALIZADOR, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE
EMPRESA.
ARTIGO 72 - O RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO QUE REQUERER A
LICENÇA E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS EM CAUSA, DEVERÁ PEDIR
BAIXA DE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO DEIXAR A DIREÇÃO TÉCNICA, FICANDO A EMPRESA NA
OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OUTRO RESPONSÁVEL, SEM O QUAL A EMPRESA NÃO PODERÁ
FUNCIONAR, NÃO PODENDO, AINDA, AS MISTURAS USADAS SEREM PREPARADAS PARA TAL
FINALIDADE FICANDO SUJEITOS À MULTA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO ATÉ A
DEVIDA REGULARIZAÇÃO, NO CASO DE INOBESERVÂNCIA DO DISPOSTO DESTE ARTIGO.
ARTIGO 73 - ALÉM DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE CÓDIGO, PODERÃO
SER OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, PARA
A APLICAÇÃO DE INSETICIDAS E CONGÊNERES DE USO DOMICILIAR.
CAPITULO IV
DOS ALOBORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICOS OU PATOLOGIA CLÍNICA, DE HMETOLOGIA, DE
ANATOMIA PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA, DE Leo CÉFALO-RAQUIDIANO, DE RADIOSOTOPOLOGIA
E CONGÊNERES
ARTIGO 74 - OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICAS OU PATOLOGIA
CLÍNICO, DE HEMATOLOGIA CLÍNICA, DE ANATOMIA PATOLÓGICA, DE CITOLOGIA, DE LÍQUIDO CÉFALO-
RAQUIDIANO, DE RADIOSOTOPOLOGIA "IN VITRO" E "IN VIVO" E CONGÊNERES SOMENTE PODERÃO
FUNCIONAR NO MUNICÍPIO DEPOIS DE LICENCIADOS, COM SUAS ESPECIALIZAÇÕES DEFINIDAS, SOB
A RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA CADA ÁREA DE
qb EXIGINDO-SE TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PERANTE A AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE E COM PESSOAL TÉCNICO HABILITADO.
81º - A PRESENÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO OU DO SEU SUBSTITUTO
LEGAL SERÁ OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
32 - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFEREM ESTE ARTIGO,
PODERÃO FUNCIONAR COM MAIS DE UMA ESPECIALIZAÇÃO, DESDE QUE CONTENHA COM PESSOAL
LEGALMENTE HABILITADO PARA CADA UMA DELAS, DISPONHAM DE EQUIPAMENTOS APROPRIADOS
E MANTENHAM CONTROLES E DESEMPENHOS COMPATÍVEIS COM AS SUAS FINALIDADES
INSTITUCIONAIS.
ARTIGO 75 - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTE CAPÍTULO,
DEVERÃO MANTER LIVROS PRÓPRIOS, VISADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, DESTINADOS AO
REGISTRO DE TODOS OS RSULTADOS POSITIVOS DE EXAMES REALIZADOS PARA O DIAGNÓSTICO DE
DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, INDICANDO TODOS OS DADOS SOBRE A QUALIFICAÇÃO
DO PACIENTE E O MATERIAL EXAMINADO.
. CAPÍTULO V .
DOS LABORATÓRIOS INDUSTRIAIS FARMACÉUTICOS,
pos proDUTOS DE TOLCADOR
ARTIGO 76 - CABERÁ AO FARMACÊUTICO LEGALMENTE HABILITADO, A
DIREÇÃO DE LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO.
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PARAGRAFO ÚNICO - FARMACÊUTICO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO, PODERÁ
TER UM SUBSTITUTO LEGAL, DESDE QUE APROVADO PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE
MEDICINA E FÁRMACIAE DA AUTORIDADE SANITARIA MUNICIPAL.
ARTIGO 77 - QUANDO O FARMACÊUTICO NÃO FOR PROPRIETÁRIO OU
SÓCIO DE FIRMA, A DIREÇÃO TÉCNICA SERÁ EFETIVADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, APROVADO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E O ÓRGÃO SANITÁRIO,
RESPECTIVAMENTE.
ARTIGO 78 - OS LABORATÓRIOS INDUSTRIAIS FARMACEUTICOS QUE
FABRICAREM PREPADOS OFICIAIS, SOLUTOS INJETAVÉIS E ESPECIALIZADOS FARMACEUTICOS
CONTENDO ENTORPECENTES, OU PRODUTOS A ESTES EQUIPARADOS, BEM COMO OUTROS
SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DE QUE COGITA A LEGISLÇÃO VIGENTE SOBRE TAIS PRODUTOS,
SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR MUNIDOS DE LICENÇA ESPECIAL;
ARTIGO 79 - PARA FABRICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS
INJETAVÉIS OU DE PRODUTOS OUTROS QUE INXIJAM PREPARAM ASSÉPTICO, DEVERÁ HAVER
CAMARA OU SALA ESPECIAL DESTINADA A ESTE FIM.
8 1.º - A CAMARA OU SALA DESTINADA AOS FINS PREVISTOS NESTE ARTIGO,
SERÁ INDEPENDENTE E TERÁ PISO DE CERAMICA OU MATERIAL INPERMEAVÉL SIMILAR DE COR
CLARA, PAREDES COM REVESTIMENTOS DE AZULEJO BRANCO DE PISO AO TETO, FORROS PINTADOS
EM CORES CLARAS, CANTOS ARREDONDADOS, SEM ARESTAS VIVAS, TUDO DE MODO A PERMITIR
ASSEIO RIGOROSO E FÁCIL.
82º - A SALA DE MANIPULAÇÃO SERÃO PROVIDAS DE MESAS REVESTIDAS
DE AZULEJOS OU MATERIAL EQUIVALENTE A DO INSTRUMENTAL E APARELHAGEM NEXESSÁRIAS AO
ENCHIMENTOS DE AMPOLAS E A OUTRAS QUE SE PROCESSAREM NAS REFERIDAS SALAS.
ARTIGO 80 - PARA O REGISTRO, LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE
LABORÁTORIOS INDUSTRIAIS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EQUIMICOS RELACUIONADOS A
SAÚDE, ALÉM DAS EXIGENCIAS ESPECIFICADAS NESTA LEI, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA EM VIGOR.
SEÇÃO |
DAS ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS
ARTIGO 81 - ESPECIALIDADES FARMCEUTICAS SÃO TODAS AS FORMAS
FARMACEUTICAS DE FORMULA INVARIÁVEL COM DENOMINAÇÃO ESPECIAL, PARA SER DADA AO
CONSUME EM EMBALAGEM ORIGINAL E FINALIDADE TERAPEUTICA OU PROFILÁTICA..
ARTIGO 82 - É TERMINANTIMENTE PROIBIDO FABRICAR, MANIPULAR OU
VENDER SECRETOS E ATRIBUIR AOS LICENCIADOS PROPRIEDADES CURATIVAS OU HIGIENICAS
QUE NÃO TENHAM SIDO MENCIONADAS NAS LICENÇAS, RELATÓRIOS, ROTULOS E BULAS
RESPECTIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA QUE UM PREPARADO NÃO SEJA CONSIDERADO
SECRETO É NECESSARIO QUE ESTEJA LICENCIADO COMO ESPECIALIDADE FARMACEUTICA OU SEJA
ARTIGO 83 - A ESPECIALIDADE FARMACEUTICA SÓ PODERÁ SER ENTREGUE
AO CONSUMO DEPOIS DE LICENCIADA PELO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E
FARMÁCIA E CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS PARA TAL FIM CONFORME DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL ESPECIFICA.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 84 - A VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE ESPECIALIDADES
FARMACEUTICAS, BEM COMO OUTROS PRODUTOS DESTINADOS SO USO FARMACEUTICO É
XPRESSAMENTE PROIBIDA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE APREENSÃO E
UNITILIZAÇÃO DOS MESMOS, ALÉM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA FORMA DA LEI.
; PARÁGRAFO ÚNICO - AO ÓRGÃO COMPENTENTE DE FISCALIZAÇÃO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO CABERÁ A APREENSÃO, INTERDIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DAS ESPECIALIDADES
FARMACEUTICAS QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM AS NORMAS DO SERVIÇO NACIONAL DE
FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL ATINENTE .
ARTIGO 85 - AS ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS E OUTROS PRODUTOS
DESTINADOS AO USO FARMACEUTICO, QUE FOREM APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
DO ÓRGÃO DE SAUDE DO MUNICIÍPIO, SERÃO RECOLHIDAS E ARMAZENADAS EM LOCAL
APROPRIADO, ATÉ QUE LHES SEJAM DADO O DESTINO CONVENIENTE.
- "SEÇÃO 11
DOS LABORATÓRIOS DE PRODUTOS BIOLOGICOS
ARTIGO 86 - SÃO CONSIDERADOS LABORATÓRIOS PARA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS BIOLOGICOS, OS LABORATÓRIOS DE SORO E VACINAS, BACTERIÓFAGOS, HORMÔNIOS E
VITAMINAS NARUTAIS OU SINTETICAS, FERMENTOS E OUTROS PRODUTOS DESSA NATUREZA, CUJO
CONSERVAÇÃO EXIJA CUIDADOS ESPECIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS LABORATÓRIOS DE PRODUTOS BIOLOGICOS FICAM
SUJEITOS A TODAS AS EXIGENCIAS DOS LABORATÓRIOS FABRICANTES DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS QUANTO A SUA ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, PESSOAL, FUNCIONAMENTO,
LICENCIAMENTO E AS ESPECIAIS PREVISTAS NESTA SEÇÃO.
ARTIGO 87 - SOMENTE SOB RESPONSABILIDADE DE MÉDICOS OU
FARMACEUTICOS ESPECIALIZADOS PODERÃO SER FABRICADOS SOROS, VACINAS, BACTERIÓFAGOS,
TÉXICOS E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A IMUNIZAÇÃO ATIVA AO PASSIVA.
ARTIGO 88 - SOMENTE A RESPONSABILIDADE DE MÉDICOS OU
FARMACEUTICOS QUÍMICOS E BIOLOGISTA ESPECIALIZADOS PODERÃO SER FABRICADOS VITAMINAS,
HOMÔNIOS, SUBSTÂNCIAS ESTROGENICAS E PRODUTOS CONGÊNERES.
ARTIGO 89 - OS LABORATÓRIOS FABRICANTES DE HORMÔNIOS NATURAIS
E PRODUTOS HOMOTERAPICOS, DEVERÃO RECOLHER, NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS, OU
NATERIAL NECESSÁRIO AQUELA FABRICAÇÃO , FAZENDO-O NO PRÓPRIO LOCAL, LOGO APÓS O
SACRIFICIO DO ANIMAL.
81º - OS MATADOUROS DEVIDAMENTE LICENCIADOS E FISCALIZADOS
PODERÃO FORNECER AOS LABORATÓRIOS OS ÓRGÃOS COLHIDOS E MANTIDOS EM CONDIÇÃO
SATISFATÓRIAS E REFRIGERADOS.
2.º - TAIS ESTABELECIMENTO DEVERAO MANTER UM MÉDICO VETERINÁRIO
COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO.
ARTIGO 90 - PARA FUNCIONAREM, OS ESTABELECIMENTO A QUE SE
REFEREM OS ARTIGOS ANTERIORES DEVERÃO OBEDECER AS SEGUINTES CONDIÇÕES :
' | - TER LOCAL INDEPENDENTE DISTINADO EXCLUSIVAMENTE À
MANIPULAÇÃO OU AO FABRICO DO PRODUTO.
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PODER EXECUTIVO
Il - DISPOR DE LOCAL, ESPECIAL E DOS APARELHOS, UTENSILIOS E
bar iq NECESSÁRIOS À FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS E ENSAIO DAS MATÉRIAS-PRIMA
UTILIZADAS.
. . ARTIGO 91 - QUANDO OS LABORATÓRIOS PROCEDERM À FABRICAÇÃO OU
À MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS INJETÁVEVEIS OU DE OUTROS QUE EXIJAM PREPARO ASSÉPTICO,
HAVERÁ CÂMARA OU SALA ESPECIAL DESTINADA A ESSE FIM.
. — ARTIGO 92 - OS LABORATÓRIOS FABRICANTES DE PRODUTOS
BIOLÓGICOS DEVERÃO TER CAPACIDADE SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO DOS
PRODUTOS E DA MATÉRIA-PRIMA EXISTENTES.
ARTIGO 93 - QUANTO ÀS SUAS INSTALÇÕES E DEPÊNCIAS DEVERÃO SER
OBSERVADAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS PARA AS INDÚTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS.
SEÇÃO Il
DOS PRODUTOS DE TOUCADOR
. ARTIGO 94 - CONSIDERAM-SE PRODUTOS DE TOUCADOR, AS
PREPARAÇÕES QUE SEM CAUSAR IRRITAÇÕES A PELE E NEM DANOS AO ORGANISMO, E
OBSERVADAS AS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES, SÃO USADOS EXTERNAMENTE OU SEM HAMBIENTES,
CONSOANTE SUAS FINALIDADES ESTÉTICAS, PROTETORAS, HIGIÊNICAS OU ODORIFÉRAS.
x PARAGRAFO ÚNICO - QUALIFICAM-SE COMO PRODUTO DE TOUCADOR OS
COSMÉTICOS, OS PRODUTOS DE MHIGIÊNE, PERFUMES E CONGÊNERES, CONFORME AS
CONCEITUAÇÕES E DEFINIÇÕES CONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 6.360, DE 27 DE SETEMBRO DE
1976 E SEU REGUMENTO, ALÉM DE OUTROS DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES.
ARTIGO 95 - OS PRODUTOS DE TOUCADOR, COMO QUALIFICADOS NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA QUE INTERESSAM À MEDICINA E À SAUDE PÚBLICA, SOMENTE
PODERÃO SER FABRICADOS MANIPULADOS, BENEFICIADOS ADICIONADOS E EXPOSTOS À VENDA,
NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, MEDIANTE LICENÇA DOS ÓRGÃO SANITÁRIOS FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL.
. ARTIGO 96 - TODA A EMPRESA ESPECIALIZADA OU NÃO, QUE MANTIVER EM
ESTOQUE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E CONGÊNERS DESTINADOS A
COMÉRCIO EM GERAL ESTA SUJEITA PODENDO DE ACORDO Com PARECER TÉCNICO ESTAR
TAMBÉM SUJEITA A REGISTRO E LICENCIAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
ARTIGO 97 - PARA A FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO, DE
PRODUTOS DE TOUCADOR ALÉM DE LICENÇA EXPEDIDA PELOS ORGÃO DE SAÚDE FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, OS RESPONSÁVEUIS DEVERÃO CONTAR COM DIREÇÃO TÉCNICA DE
FARMACEÚTICO HABILITADO E AINDA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS QUANTOS AS INSTALAÇÕES E
DEPÊNDENCIAS A QUE ESTÃO SUJEITA AS INDÚTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICA.
PARAGRAFO ÚNICO - PODERÁ TAMBÉM O QUÍMICO DEVIDAMENTE
HABILITADO, RESPONDER PELA DIREÇÃO TÉCNICA E PELA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE
TOUCADOR, QUANDO ESTE SE CONSTITUIREM DO GRUPO DOS CHAMADOS PREPAROS INOCUOS, DE
ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.
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ARTIGO 98 - ALÉM DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ENUMERADAS
PELO CONTROLE DE FABRICAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DE TOUCADOR, APLICAR-SE-À , TAMBÉM,
ÀS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE À MATÉRIA E EM NORMAS TÉCNICAS
ESPECÍFICAS.
CAPÍTULO VI
DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA
ARTIGO 99 - OS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA, SsoB
RESPONSABILIDADE MÉDICA, SÃO ESTABELECIMENTOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A
TRATAMENTO COM FINALIDADE ESTÉTICA, ENVOLVENDO ATIVIDADES QUE SÓ PODEM SER
EXERCIDAS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.
ARTIGO 100 - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO,
TERÃO LIVRO PRÓPRIO COM FOLHAS NUMERADAS E COM TERMO DE ABERTURA E
ENCERRAMENTO, AUTENTICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE E POR ESTA,
RUBRICADOS, DESTINADO AO REGISTRO DIÁRIO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, INDICANDO
OBRIGATORIAMENTE A DATA, O NOME DO MÉDICO QUE PRESCREVEU, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO
DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E O ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO OU RESIDENCIA.
ARTIGO 101 - O RESPONSÁVEL MÉDICO PELO INSTITUTO OU CLÍNICA DE
BELEZA QUANDO NÃO FOR PROPRIETÁRIA, DEVERÁ APRESENTAR CONTRATO DE TRABALHO AO
ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE PARA ANOTAÇÃO.
CAPÍTULO VIL .
DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
ARTIGO 102 - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICAS
OFICIAIS E PARTICULARES, TERÃO LIVRO PRÓPRIO COM O TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO,
AUTENTICADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE E POR ESTA DEVIDAMENTE
RUBRICADOS PARA O REGISTRO DIÁRIO DO NOME DE CADA PACIENTE ATENDIDO E DO
PROFISSIONAL QUE O ATENDEU, COM O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE
ODONTOLÓGIA.
ARTIGO 103 - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSITÊNCIAS ODONTOLÓGICA,
DEVERÁ POSSUIR MOBILIÁRIO ADEQUADO, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS,
VASILHAMES, LAVATÓRIOS COM ÁGUA ENCANADA E TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS SUAS
FINALIDADES, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, DEVENDO SER MANIIDOS EM
PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE...
ARTIGO 104 - OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO ANTERIOR, QUANDO NÃO FOREM OS PROPRIETÁRIOS, DEVERÃO APRESENTAR
CONTRATO DE TRABALHO NO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE ANOTAÇÃO.
ARTIGO 105 - TODOS OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS PARTICULARES,
AS CLÍNICAS, POLICLÍNICAS, PRONTO-SOCORRO E HOSPITAIS ODONTOLÓGICOS, BEM COMO
QUAISQUER OUTRAS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS COM A ODONTOLOGIA, SÓ PODERÃO FUNCIONAR
COM A PRÉVIA LICENÇA DA REPARTIÇÃO SANITÁRIA COMPETENTE.
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$ 1.º - NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, EM QUE
HAJA RADIOLOGIA, OBSERVA-SE-ÃO, RIGOROSAMENTE, AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO,
ESBELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR E EM NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, A CRITÉRIO
DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO.
82º - TODOS OS CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS SÃO OBRIGADOS A POSSUIR
FICHÁRIO ODONTOLÓGICO DE SEUS CLIENTES.
. CAPÍTULO VII pe
DOS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
ARTIGO 106 - OS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
LICENCIADOS, SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR COM A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO PROFISSIONAL
RESPONSÁVEL OU DE SUBSTITUTO LEGALMENTE HABILITADO.
ARTIGO 107 - OS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
ALÉM DE INSTALÇÕES ADEQUADA, DEVERÃO POSSUIR APARELHOS, INSTRUMENTOS, VASILHAMES E
TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS SUAS FINALIDADES, MANTIDOS EM PERFEITA CONDIÇÃO DE
HEGIENE.
ARTIGO 108 - O LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE ODONTOLÓGICA
QUE NÃO FOR UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO CIRURGIÃO-DENTISTA, NÃO PODERÁ TER
COMUNICAÇÃO COM O CONSULTÓRIO DENTÁRIO.
ARTIGO 109 - OS LABORATÓRIOS OU OFICINAS DE PRÓTESE
ODONTOLÓGICA, OFICIAIS OU PARTICULCULARES, TERÃO PRÓPRIO COM SUAS FOLHAS NUMERADAS,
CONTENDO TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA
COMPETENTE, DESTINADO AO REGISTRO DIÁRIO DE TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS, INDICANDO
OBRIGATORIAMENTE A DATA E O NOME DO CIRURGIÃO-DENTISTA E O ENDEREÇO DO SEU
CONSULTÓRIO OU RESIDÊNCIA.
ARTIGO 110 - OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUANDO
NÃO FOREM SÓCIOS OU PROPRIETÁRIOS, DEVERÃO APRESENTAR CONTRATO DE TRABALHO NO
ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE PARA ANOTAÇÃO.
CAPÍTULO IX
DAS CASAS DE ARTIGOS CIRÚRGICOS, ORTOPÉDICOS
FISIOTERAPÉUTICOS E ODONTOLÓGICOS
ARTIGO 111 - NENHUM ESTABELECIMENTO DE FABRICAÇÃO OU VENDA DE
APARELHAGEM ORTOPÉDICA PODERÁ INSTALAR-SE OU FUNCIONAR NO MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA
LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.
ARTIGO 112 - PARA O LICENCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO
ANTERIOR, SERÁ NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEIS, ACOMPANHADO DA SEGUINTE
DOCUMENTAÇÃO:
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|- PROVA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA
|l- PROVA DE HABILITAÇÃO ORTOPÉDICA
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A HABILITAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II, É
NECESSÁRIO:
| - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FIRMADOS POR DOIS (02) MÉDICOS
ORTOPEDISTAS, COM FIRMA RECONHECIDA, DIZENDO DA CAPACIDADE DO PROFISSIONAL NA
ATIVIDADE,
Il - CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO OU ESTÁGIO EXPEDIDO POR
INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS ONDE INTERESSADO TENHA ADQUIRIDO APTIDÃO
ADEQUADA.
. ARTIGO 113 - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTE CAPÍTULO,
NÃO PODEM VENDER QUALQUER TIPO DE APARELHAGEM ORTOPÉDICA SEM A DEVIDA PRESCRIÇÃO
MÉDICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A TRANSCRIÇÃO DO RECEITUÁRIO SERÁ FEITA EM
LIVRO PRÓPRIO, AUTENTICADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIO COMPETENTE.
ARTIGO 114 - AS SURCUSAIS OU FILIAIS DOS ESTABELECIMENTO DE
FABRICAÇÃO OU VENDA DE APARELHOS ORTOPÉDICOS, SÃO CONSIDERADÃOS COMO-
ESTABELECIMENTO AUTÔNOMOS, APLICANDO-SE LHES, PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO, AS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS ANTERIORES.
ARTIGO 115 - É VEDADO AOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU
COMERCIALIZEM PRODUTOS ORTOPÉDICOS, VENDER OU APLICAR A APARELHOS PROTÉTICOS
CONTENSIVOS, CORRETIVOS OU IMOBILIZADORES, SEM RESPECTIVAS PRESCRIÇÃO MÉDICA.
ARTIGO 116 - OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU NEGOCIAM COM
ARTIGOS ORTOPÉDICOS, DEVERÃO OBSERVAR, ALÉM DAS PRESCRIÇÕES DO CODIGO DE
EDIFICAÇÕES, TER PISO IMPERMEABILIZADO E CONTER NO MÍNIMO AS SEGUINTES DEPENDÊNCIAS:
|- SALA PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE,
|!- SALA PARA FABRICAÇÃO OU PREPARO DOS APARELHOS;
ill - SANITÁRIOS IDEPENTENTES PARA CADA SEXOS SEPARADOS OS
AMBIENTES COMUNS.
CAPÍTULO X
DO BANCO DE LEITE HUMANO
ARTIGO 117 - OS BANCOS DE LEITE HUMANO, PÚBLICOS OU PRIVADOS,
SÓ PODERÃO FUNCIONAR SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE
HABILITADO.
ARTIOS 11º - S FUNÇIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA
ESTE CAPÍTULO, SOMENTE SERÁ PERMITIDO APÓS LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO SANITÁRIO
COMPETENTE.
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ARTIGO 119 - OS BANCOS DE LEITES HUMANO DEVERÃO PUSSIR
INSTALAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO DO LEITE NA TEMPERATURA DE
- 4º ( MENOS 4 GRAUS CENTIGRADOS), DOSAR AO SEU TEOR DE GORDURA E AFERIR O SEU PH.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DADOS TÉCNICOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO
DEVERÃO CONTAR NO ROTULO DE CADA RECEPIENTE.
ARTIGO 120 - TODO MATERIAL UTILIZADO PELO BANCO DE LEITE HUMANO,
NA COLETA E ARMAZENAMENTO, DEVERÁ SER ESTERILIZADO.
CAPÍTULO XI
DOS CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
ARTIGO 121 - NENHUM CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA PODERÁ FUNCIONAR
SEM PRÉVI A LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTO
MENCIONADOS NO PRESENTE ARTIGO, SERÁ NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL
TECNICO PSICOLOGO DEVIDAMENTE HABILITADO, JUNTANDO PARA TANTO, A DOCUMENTAÇÃO
EXIGIADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
CAPÍTULO XII
DOS ESTABELECIMENTO DE ÓPTICA
ARTIGO 122 - ALÉM DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLA ÃO
FEDERAL E ESTADUAL , OS ESTABELECIMENTO DE ÓTICA DEVERÃO OBEDECER AS DETERMINAÇÕES
DESTA LEI NO QUE LHES FOREM APLICÁVEIS.
ARTIGO 123 - NENHUM ESTABELECIMENTO ÓPTICO PODERÁ INSTALAR-SE E
FUNCIONAR EM QUALQUER PARTE DO MUNICIPIO, SEM A PRÉVIA LICENÇA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
SANITÁRIO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE TAIS
ESTABELECIMENTOS CABARÁ A ÓPTICO DEVIDAMENTE HABILITADO E REGISTRADO NO ÓRGÃO DE
SAUDE COMPETENTE.
ARTIGO 124 - PARA O LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE TRATA
ESSE CAPÍTULO, SERÁ NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS HÁBII, COMPROBATÓRIO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ENTIDADE,
INDEPENDENTIMENTE DE OUTROS DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
ARTIGO 125 - O RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE REQUERER A LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE ÓPTICA, DEVERÁ PEDIR BAIXA QUANDO DESEJAR CESSAR SUA
RESPONSABILIDADE, FICANDO O ESTABELECIMENTO OBRIGADO A APRESENTAR OUTRO
RESPONSÁVEL PELA SUA DIREÇÃO, SEM O QUAL NÃO PODERÁ FUNCIONAR.
ARTIGO 126 - OS ESTABELECIMENTOS DE ÓPTICA, EM CASO DE
TRANSFERÊNCIA DE LOCAL, DEVERÃO COMUNICAR E REQUERER NOVA VISTORIA AO ÓRGÃO
SANITÁRIO FISCALIZADOR.
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ARTIGO 127 - ESTES ESTABELECIMENTOS NÃO PODERÃO UTILIZAR
QUALQUER ISNTALÇAÓ OU APARELHOS DESTINADOS A EXAME OFTAMOLÓGICO, TER CONSULTÓRIO
EM QUALQUER DE SUAS DEPENDÊNCIAS, NEM AFIXAR CARTAZES DE PROPAGANDA DE MÉDICOS OU
DE PROFISSIONAIS AFINS.
ARTIGO 128 - AS FILIAIS OU SUCURSAIS DOS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS
SÃO CONSIDERADOS COMO ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS, APLICANDO-SE-LHES, PARA EFEITO
DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, AS EXIG-ENCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS ANTERIORES.
ARTIGO 429 - PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO E LICENÇA, O
ESTABELECIMENTO DE ÓPTICA DEVERÁ POSSUIR O MÍNIMO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL PARA O
AVIAMENTO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, ALÉM DE POSSUIR LIVRO AUTENTICO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE PARA FINS DE TRANSCRIÇÃO DO RECEITUÁRIO.
ARTIGO 130 - ESTÃO SUJEITOS AO PRESENTE CÓDIGO O COMÉRCIO DE
ÓCULOS COM LENTES DE GRAU E PROTEÇÃO SEM GRAU, COM OU SEM COR, BEM COMO DE LENTES
DE CONTATO.
ARTIGO 131 - NENHUM MÉDICO, NA LOCALIDADE ONDE EXERCER A
CLÍNICA, NEM O RESPECTIVO CÔNJUGE, PODERÁ POSSUIR OU TER SOCIEDADE PARA EXPLORAR O
COMÉRCIO DE ÓCULOS COM LENTES CORRETORAS, DE PROTEÇÃO OU DE CONTATO, SENDO-LHES
VEDADA A INDICAÇÃO, NAS RECEITAS, DE DETERMNADOS ESTABELECIMENTOS PARA O AVIAMENTO
DE SUAS PRESCRIÇÕES, SENDO QUE A COLOCAÇÃO DE LENTES DE CONTATO EM PACIENTES É DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO-OCULISTA.
ARTIGO 132 - CABE AO ÓPTICO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
LICENCIADO:
| - A MANIPULAÇÃO OU FABRICO DE LENTES DE GRAU, PROTEÇÃO OU
ORNAMENTAIS E DE LENTES DE CONTATO;
W- O AVIAMENTO DAS FÓRMULAS DE ÓPTICAS CONSTANTES DA
PRESCRIÇÃO MÉDICA;
lil - A SUBSTITUIÇÃO, POR LENTES IGUAIS, DE LENTES CORRETORAS OU A
VENDA DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO, SUBSTITUIÇÕES, O CONSERTO E ADAPTAÇÃO DAS ARMAÇÕES DE
ÓCULOS E LUNETAS,
|V - ASSINAR DIARIAMENTE O LIVRO DE REGISTRO DE RECEITUÁRIO.
ARTIGO 133 - OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAREM OU NEGOCIAREM
COM ARTIGOS ÓTICOS, DEVERÃO TER PISO IMPERMEABILIZADO, PAREDES PINTADAS A ÓLEO, EM
CORES CLARAS ATÉ A ALTURA DE 2M (DOIS METROS) E ÁREA MÍNIMA DE 10 M2 ( DEZ METROS
QUADRADOS ) PARA CADA COMPARTIMENTO.
ARTIGO 134 - AS CASA DE ÓPTICAS DEVERÃO TER NO MÍNIMO, DUAS SALAS,
UMA DESTINADA AO MOSTRUÁRIOS E ATENDIMENTO DE CLIENTES E OUTRA DESTINADA AO
LABORATÓRIO.
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CAPÍTULO XIII N
DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES
ARTIGO 135 - TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU OFICIAIS,
COOPERATIVAS, FIRMAS, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES, COMPANHIAS, EMPRESA DE ECONOMIA
MISTA, ENTIDADES ESTATAIS, PARA-ESTATAIS,AUTARQUIAS, QUE FABRIQUEM, FRACIONEM,
MANIPULEM E COMERCIALIZEM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, E AINDA OS DE ASSISTENCIA
MÉDICO-HOSPITALAR, DE PENSÃO E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS, SÓ PODERÃO FUNCIONAR
QUANDO LICENCIADOS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E SOB A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL HABILITADO, DEVIDAMENTE INSCRITO NO ORGÃO
SANITÁRIO COMPETENTE E NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR PRODUTO DE USO VETERINÁRIO
TODOS OS PREPARADOS DE FÓRMULA SIMPLES OU COMPLEXA, DE NATUREZA QUÍMICA
FARMACÉUTICA, BIOLÓGICA OU MISTA, COM PROPRIEDADES DEFINIDAS E DESTINADAS A PREVINIR,
DIAGNOSTICAR OU CURAR DOENÇAS DOS ANIMAIS, OU QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A
MANUTENÇÃO DA HIGIENE ANIMAL.
ARTIGO 136 - PARA O LICENCIAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS, SERÁ
NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL,
COMPROBATÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ENTIDADE CONTRATO DE TRABALHO COM
RESPONSÁVEL, SE FOR O CASO, ALÉM DE OUTROS DOCUEMNTOS EXIGIDOS, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE COMPETENTE.
ARTIGO 137 - A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, DOS
ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM, FAR-SE-A DE CONFORMIDADE COM
A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
ARTIGO 138 - OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS-
VERINÁRIOS, BEM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE PENSÃO E ADESTRAMENTO, DESTINADOS AO
ATENDIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, SERÃO PERMITIDOS NO PERÍMETRO URBANO,
DESDE QUE EM LOCAL AUTORIZADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS
DESTE CÓDIGO E SUAS NORMAS ESPECIAIS.
ARTIGO 139 - OS CANIS DE HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, DEVEM
SER INDIVIDUAIS, LOCALIZADOS EM RECINTOS FECHADOS, PROVIDOS DE DISPOSITIVO DESTINADOS
A EVITAR A EXALAÇÃO DE ODORES E PROPAGAÇÃO DE RUÍDOS INCOMODOS, CONSTRUIDOS DE
ALVENARIA, COM REVESTIMENTO IMPERMEÁVEL, PODENDO AS GAIOLAS SEREM DE FERRO PINTADO
OU MATERIAL INOXIDÁVEL.
ARTIGO 140 - OS CANIS DEVEM SER PROVIDOS DE ESGOTOS LIGADOS A
REDE PÚBLICA, DISPOR DE ÁGUA CORRENTE E DE SISTEMA ADEQUADO DE VENTILAÇÃO.
CAPÍTULO XIV
DOS HOSPITAIS, CASA DE SAÚDE, MATERNIDADE E CONGÊNERES
ARTIGO 141 - OS HOSPÍTAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, CLÍNICAS
MÉDICAS E OPUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E CONGENERES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE
SAUDE EM REGIME DE INTERNAÇÃO SU AMBULATÓRIO, SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR EM Tí
ODO O
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, DEPOIS DE LICENCIADOS SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE
MÉDICO DEVIDAMENTE HABILITADO NA FORMA DA LEI, COM TERMO ASSINADO PERANTE O ÓRGÃO
SANITÁRIO COMPETENTE.
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PARÁGRAFO ÚNICO - É OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE MÉDICO
LEGALMENTE HABILITADO EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE SAUDE DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
. ARTIGO 142 - PARA FIM DE LICENCIAMENTO, OS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE DEVERÃO SATISFAZER OS REQUISITOS E CONDIÇÕES, NORMAS E PADRÕES PELO
MINISTÉRIO DA SAUDE E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
º CAPÍTULO XV .
DOS ÓRGAÓS EXECUTIVOS DE ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS
ARTIGO 143 - ENTEDE-SE POR ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS A OBTENÇÃO,
A COLETA, O CONTROLE, O ARMAZENAMENTO, A SELEÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANGUE EM
TRANSFUSÃO, FORNECIMENTO, PREPARAÇÃO OU SELEÇÃO DE DERIVADOS DE SANGUE NÃO
INDUSTRIALIZADOS.
ARTIGO 144 - OS LOCAIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DOS ÓRGÃOS
EXECUTIVOS DE ATIVIDADES HEMOTERÁPICAS, DE CARÁTER NÃO INDUSTRIAL, DEVEM DISPOR DE
ESPAÇO QUE PERMITA O CORRETO DESEMPENHO DE SUAS FINALIDADES, DE BOAS CONDIÇÕES
AMBIENTAIS, NO QUE SE REFERE DENTRE OUTRAS, À PLANTA FÍSICA, REVESTIMENTO, ILUMINAÇÃO,
ATRAÇÃO, CONTROLE TÉRMICO E MANUTENÇÃO DE AMBIENTE ASSÉPTICO PARA EXECUÇÃO DE
DETERMINADAS OPERAÇÕES, ALÉM DE ADEQUADA INFRA-ESTRUTURA QUANTO A SERVIÇO DE AGUA,
ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA E SANITÁRIOS PARA USO DO PESSOAL E DOS DOADORES.
ARTIGO 145 - OS BANCOS DE SANGUE E SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA EM
GERAL, PARTICULARES E OFICIAIS, QUE EXPLOREM ATIVIDADES HEMOTERAPICAS NO MUNICIPIO,
FICAM SUJEITOS A LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE.
ARTIGO 146 - SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR PARA
FINS DE LICENCIAMENTO, OS ÓRGÃO EXECUTIVOS DE ATIVIDADES HEMPTERAPICAS OBEDECERÃO
AS EXIGÊNCIAS ESPECIFICADAS EM NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS A SEREM BAIXADAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
CAPÍTULO XVI
DOS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA
ARTIGO 147 - OS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA SÃO
ESTABELECIMENTOS NOS QUAIS SÃO UTILIZADOS AGENTES FÍSÍCOS COM FINALIDADE TERAPEUTICA,
MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.
ARTIGO 148 - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO
ANTERIOR, DEVIDAMENTE LICENCIADOS, SÓ PODERÃO FUNCIONAR COM A PRESENÇA OBRIGATORIA
DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL OU DE SEU SUBSTITUTO HABILITADO.
ARTIGO 149 - EM TODAS AS PLACAS INDICATIVAS, ANÚNCIOS OU FORMAS
DE PROPAGANDAS DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE FISOTERAPIA DEVERÁ SER MENCIONADA COM
DESTAQUE A EXPRESSÃO "SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA", SEGUIDA DO NOME E DO NÚMERO
DE INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL.
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ARTIGO 150 - OS INSTITUTOS OU CLÍNICAS DE FISOTERAPIA, OFICIAIS E
PARTICULARES, TERÃO LIVRO PRÓPRIO, COM FOLHA NUMERADAS, COM TERMO DE ABERTURA E
ENCERRAMENTO AUTENTICADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE E POR ESTA
DEVIDAMENTE RUBRICADOS, DESTINADO AO REGISTRO DIÁRIO DE TODOS OS TRATAMENTOS
PRESCRITOS, E DELE CONSTARÃO, OBRIGATORIAMENTE, A DATA, O NOME DO PACIENTE E SEU
ENDEREÇO COMPLETO, O NOME DO MÉDICO QUE PRESCREVEU O TRATAMENTO, COM SEU NÚMERO
DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, E ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO OU
RESIDÊNCIA.
ARTIGO 151 - OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO POSSUIR INSTALAÇÕES
ADEQUADAS, APARELHOS, UTENSILIOS, VASILHAMENS E TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS ÀS SUAS
FINALIDADES, PIA COM ÁGUA CORRENTE, MESAS COM TAMPOS E PÉS DE MATERIAL LISO
RESISTENTE E IMPERMEÁVEL DE FORMA A NÃO DIFICULTAR A SUA HIGIENE E LIMPEZA.
TÍTULO
DOS GENEROS ALIMENTÍCIOS
CAPITULO |
CONSIDERAÇÕES GERAIS
. ARTIGO 152 - OS ASSUNTOS PERTINENTES À DEFESA E À PROTEÇÃO DA
SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVA, NO QUE CONSERNE A ALIMENTOS EM TODAS AS ETAPAS DE SUA
PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO NO COMÉRCIO, SERÃO REGULADOS EM TODO O MUNICÍPIO PELAS
DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO.
PARAGRAFO ÚNICO - OS CONCEITOS E DEFINIÇÕES DE ALIMENTOS,
MATERIA-PRIMA ALIMENTAR , ALIMENTO ENRIQUECIDO, ALIMENTO DE FANTASIA OU ARTIFICIAL,
ALIMENTO IRRADIADO, ADITIVO INTENCIONAL, ACIDENTAL, PRODUTO ALIMENTÍCIO, PADRÃO DE
IDENTIDADE, E QUALQUER, BEM COMO OS DE RÓTULO, EMBALAGEM, PROPAGANDA, ÓRGÃO
COMPETENTE, LABORATÓRIO OFICIAL, AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE, ANÁLISE DE
CONTROLE, ANÁLISE FISCAL, ESTABELECIDOS NO DECRETO- LEI FEDERAL Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1.969, E DEMAIS TESTES EM LEGAIS POSTERIORES, FICAM ADOTADOS POR ESTA LEI.
ARTIGO 153 - PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, CONSIDERA-SE ALIMENTO
FRAUDADO, ADULTERADO OU FALSIFICADO, TODO AQUELE QUE :
| - HOUVER SIDO MISTURADO OU ACONDICIONADO COM SUBSTANCIA QUE
MODIFIQUEM AS SUAS CARACTERÍSTICAS APRESENTADA POR OCASIÃO DO PEDIDO DO REGISTRO;
Il - HOUVER SIDO RETIRADO QUALQUER ELEMENTO DA SUA COMPOSIÇÃO
NORMAL, SEM AUTORIZAÇÃO DAS NORMAS SANITÁRIAS RESPECTIVAS;
Wl' - HOUVER SIDO SUBSTITUIDO ELEMENTOS INTEGRANTES DE SUA
COMPOSIÇAÓ NORMAL, POR OUTRO DE QUALQUER INFERIOR, OU TIVER SIDO ACRESCIDO DE
SUBSTÂNCIAS PELAS NORMAS SANITÁRIAS, DE MODO A SUPRIMIR OU REDUZIR O SEU VALOR
ALIMENTÍCIO OU TOMÁ-LO NOCIVO A SAÚDE;
Iv - O SEU VOLUME, PESO OU MEDIDA NÃO CORRESPONDER À
QUANTIDADE APROVADA OFICIALMENTE;
Y - FOREM APRESENTADAS NA SUA PROPAGANDA. ROTULAGEM OU
EMBALAGEM , INDICAÇÕES QUE INDUZAM A ERRO, ENGANO OU CONFUSÃO QUANTO A SUA
PROCEDÊNCIA, ORIGEM, COMPOSIÇÃO OU FINALIDADE...
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cópico PARAGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE AINDA, PARA OS EFEITOS DESTE
a) - COMÉRCIO AMBULANTE - TODA E QUALQUER FORMA DE ATIVIDADE
LUCRATIVA, DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, QUE EXERÇA DE MANEIRA INTINERANTE, NAS
VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, OU QUE REALIZE VENDAS A DOMICILIO,
b)- SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - O ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO OU
VENDEDOR AMBULANTE QUA OPERE EM LOCAL, POR UM PERÍODO QUE NÃO EXCEDA A 21 (VINTE E
UM) DIAS E QUE ESTEJA LIGADO A ATIVIDADE FESTIVAS.
CAPITULO Il
DO REGISTRO
ARTIGO 154 - TODO E QUAISQUER ALIMENTO DE REGISTRO SÓ PODERÁ
SER EXPOSTO AO CONSUMO APÓS TER SEU REGISTRO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA
UNIÃO OU POR ELA DELEGADO.
ARTIGO 155 - OS ALIMENTOS E ADITIVOS INTENCIONAIS, DEVERÃO SER
ROTULADOS DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, DEVENDO OS
RÓTULOS MENCIONAR EM CARÁCTÉRES LEGÍVEIS:
| - A QUANTIDADE, A NATUREZA, O PRAZO DE VALIDADE E O TIPO DE
ALIMENTO, OBSERVANDO A DEFINIÇÃO, A DESCRIÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO
RESPECTIVO PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE;
Il - NOME OU MARCA DO ALIMENTO;
lll- NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL,
IV - ENDEREÇO COMPLETO DA FIRMA RESPONSÁVEL;
A v - NÚMERO DO REGISTRO DO ALIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA
UNIÃO,
VI - INDICAÇÃO, SE FOR O CASO, DE ADITIVO INTENCIONAL, MENCIONADO E
INDICADO O CÓDIGO DE IDENTIDADE CORRESPONDENTE,
vil - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTIDA E LOTE, OU DATA DE
FABRICAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE ALIMENTO PERECÍVEL;
vIll - O PESO OU VOLUME LÍQUIDO;
IX - OUTRAS INDICAÇÕES QUE VENHA A SER FIXADAS EM REGULAMENTO
OU NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
PARAGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO
MUNICIPAL, APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, NO
TOCANTE AS EXIGÊNCIAS DE ROTULAGEM, ETIQUETAGEM, E ADITIVAÇÃO DOS ALIMENTOS.
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO III
DOS ADITIVOS
ARTIGO 156 - SÓ SERÁ PERMITIDO O EMPREGO DE ADITIVO INTENCIONAL
QUANDO:
| - COMPROVADA A SUA INOCUIDADE;
| - NÃO INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO OU CONFUSÃO;
lll- UTILIZADO NO LIMITE PERMITIDO PELA COMISSÃO NACIONAL DE
NORMAS DE PADRÕES PARA ALIMENTOS (CNNPA), OU ÓRGÃO QUE A
SUBSTITUA;
|V - SATISFAZER SEU PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE;
V - ESTIVER REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO.
PARAGRAFO ÚNICO - OS ADITIVOS INTENCIONAIS REGISTRADOS TERÃO
AUTOMATICAMENTE, CANCELADOS OS SEUS REGISTROS, QUANDO NOVA CONCEPÇÃO CIENTÍFICA
OU TECNOLÓGICA, VIER A CONDENAR O SEU EMPREGO NO ALIMENTO.
ARTIGO 157 - NO INTERESSE DA SAÚDE PUBLICA, PODERÃO SER
ESTABELECIDOS LIMITES RESÍDUAIS, PARA OS ADITIVOS INCIDENTAIS PRESENTE NO ALIMENTO.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE
ARTIGO 158 - SÃO ADOTADOS E SERÃO OBSERVADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE , OS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE ESTABELECIDOS PARA CADA TIPO
OU ESPÉCIE DE ALIMENTO PELO ÓRGÃO DA UNIÃO ABRANGENDO:
| - DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO E COMPÓSIÇÃO, COMNPREENDENDO A
DENOMINAÇÃO DO ALIMENTO, O NOME CIETÍFICO, QUANDO HOUVER, E OS REQUISITOS QUE
PERMITEM FIXAR UM CRIT'ERIO DE QUALIDADE ;
Il - REQUISITOS DE HIGIENE, COMPREENDENDO MEDIDAS SANITÁRIAS
CONCRETAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE UM ALIMENTO PURO,
COMESTÍVEL E DE QUALIDADE COMERCIAL;
ll - ADITIVOS INTENCIONAIS QUA POSSAM SER EMPREGADOS ABRAGENDO
A FINALIDADE DO EMPREGO E O LIMITE DE ADIÇÃO;
IV - REQUISITOS APLICAVÉIS AO PESO E MEDIDA;
V - REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM E APRESENTAÇÃO DO
PRODUTO;
Vi — MÉTODOS DE COLETA DE AMOSTRA, ENSAIO E ANÁLISE DE ALIMENTO.
29
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PODER EXECUTIVO
Ga - OS REQUISITOS DE HIGIENE, ADOTADOS E OBSERVADOS,
ABRANGERÃO TAMBÉM PADRÃO MICROBIOLÓGICO DO ALIMENTO, E O LIMITE RESIDUAL DE
PESTICIDADE E CONTAMINANTES TOLERÁVEIS.
2º - OS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE PODERÃO SER
REVISTOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E POR INICIATIVA DO PODER PÚBLICO, OU A
REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
8 3º - PODERÃO SER APROVADOS SUBPADRÕES DE IDENTIDADE E
QUALIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS POR ELES ABRANGIDOS SEREM EMBALADOS E ROTULADOS
DE FORMA A DESTINGUI-LOS DO ALIMENTO PADRONIZADO CORRESPONDENTE.
8 4º - OS ALIMENTOS DE FANTASIA OU ARTIFICIAS, OU AINDA, NÃO
PADRONIZADOS, DEVERÃO OBEDECER , NA SUA COMPOSIÇÃO, AS ESPECIFICAÇÕES QUE TENHAM
SIDO DECLARADAS E APROVADAS POR OCASIÃO DO RESPECTIVO REGISTRO.
8 5.º - OS ALIMENTOS SUCEDÂNEOS DEVERÃO TER APARÊNCIA DIFERENTE
DAQUELA DOS ALIMENTO GENUÍNOS OU PERMITIR, POR OUTRA FORMA A SUA IDENTIFICAÇÃO, DE
ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ARTIGO 159 - CASO AINDA NÃO EXISTA PADRÃO DE IDENTIDADE E
QUALIDADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DETERMINADO ALIMENTO, SERÃO ADOTADOS OS
PRECEITOS BROMATOLÓGICOS CONSTANTES DOS REGULAMENTOS FEDERAIS VIGENTES OU NA SUA
FALTA, OS DOS REGULAMENTOS ESTADUAIS E / OU MUNICIPAL PERTINENTES.
PARAGRAFO ÚNICO - NOS CASO DE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, SERÃO ESCLARECIDOS PELA COMISSÃO
NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS (CNNPA), OU ÓRGÃO QUE LEGALMENTE A
SUBSTITUA.
. CAPITULO V
DA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS
ARTIGO 160 - A AÇÃO FISCALIZADORA SERÁ EXERCIDA PELAS
AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂNBITO DE SUAS RESPECTIVAS
ATRIBUIÇÕES.
ARTIGO 161 - A FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA SERÁ EXERCIDA SOBRE
OS ALIMENTOS, O PESSOAL QUE OS MANIPULAM E SOBRE OS LOCAIS E INSTALAÇÕES ONDE SE
FABRIQUEM, PRODUZAM, BENEFICIEM, MANIPULAM, ACONDICIONEM, CONSERVEM, DEPOSITEM,
ARMAZENEM, TRANSPORTEM, COMERCIALIZEM OU CONSUMAM ALIMENTOS.
81º - ALÉM DE APRESENTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O CONSUMO, OS
PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS, INSUMO OU OUTROS, DEVERÃO SER ORIUNDOS DE PONTES APROVADAS
OU AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
82º - OS ALIMENTOS PERCÍVEIS DEVEM SER TRANSPORTADOS,ARMAZENADOS OU
DEPOSITADOS SOB CONDIÇÕES DE TEMPERATURA, VENTILAÇÃO E LUMINOSIDADE QUE OS
PROTEJAM DE CONTAMINAÇÕES E DETERIORAÇÕES.
30
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PODER EXECUTIVO
g$3º - NO FABRICO, PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, MANIPULAÇÃO,
ADONDICIONAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO,
VENDA, COMPRA E CONSUMO DE ALIMENTO, DEVERÃO SER OBSERVADOS RIGOROSOS PRECEITOS
DE LIMPEZA E HIGIENE.
ARTIGO 162 - OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, SER
PROTEGIDOS POR INVÓLUCROS PRÓPRIOS E ADEQUADOS NO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
EXPOSIÇÃO E COMÉRCIO.
8 1.º - NO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS NÃO É PERMITIDO O CONTATO
DIRETO COM JORNAIS, PAPÉIS TINGIDOS, PAPÉIS OU FILMES PLÁSTICOS USADOS COM A FACE
IMPRESSA E SACO DESTINADO A ACONDICIONAMENTO DE LIXO.
8 2º - OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE POR FORÇA DA SUA COMERCIALIZAÇÃO,
NÃO PUDEREM SER COMPLETAMENTE PROTEGIDO POR INVÓLUCROS, DEVEM SER ABRIGADOS EM
DISPOSITIVOS ADEQUADOS A EVITAR A ACONTAMINAÇÃO, A SEREM MANUSEADOS OU SERVIDOS
MEDIANTE O EMPREGO DE UTENSÍLIO OU OUTROS DISPOSITIVOS QUE SIRVA PARA EVITAR O
CONTATO COM AS MÃOS.
$3.º - A SACARIA UTILIZADA NO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, DEVE SER DE
PRIMEIRO USOS, SENDO PROIBIDO O EMPREGO DE EMBALAGENS OU ADITIVOS.
ARTIGO 163 - É PROIBIDO MANTER NO MESMO CONTINENTE, OU TRANSPORTAR
NO MESMO COMPARTIMENTO DE UM VEÍCULO, ALIMENTOS E SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS QUE
POSSAM CONTAMINÁ-LOS OU CORROMPÉ-LOS.
81.º - EXCETUAM-SE DAS EXIGÊNCIAS DESTE ARTIGO, OS ALIMENTOS EMBALADOS
EM RECIPIENTES HERMÉTICAMENTE FRCHADOS, IMPERMEÁVEIS E RESISTENTES.
82º - NESSES RECIPIENTES DEVE CONSTAR, EM LOCAL VISÍVEL, A EXPRESSÃO
“PROIBIDA A REUTILIZAÇÃO PARA ALIMENTOS".
ARTIGO 164 - OS UTENSÍLIOS E RECIPIENTES DOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE
PREPAREM E/OU CONSUMAM ALIMENTOS, DEVERÃO SER LAVADOS E HIGIENIZADOS
ADEQUADAMENTE, OU SERÃO USADOS RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, INUTILIZADOS APÓS SEU USO.
PARAGRAFO ÚNICO - OS PRODUTOS UTILIZADOS DEVERÃO POSSUIR REGISTRO
NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ARTIGO 165 - OS ALIMENTOS SERÃO SEMPRE E OBRIGATORIAMENTE MANTIDOS
AFASTADOS DE DESINFETANTES, SOLVENTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, PRODUTOS DE
PERFUMARIA, LIMPEZA E CONGÊNERES.
ARTIGO 166 - NA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E NA
PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES, DEVE SER RESTRINGIDO O CONTATO MANUAL DIRETO, FAZENDO-SE
USO APROPRIADO DE PROCESSOS MECÂNICOS, CIRCUITOS FECHADOS, UTENSÍLIO E OUTROS
DISPOSITIVOS.
ARTIGO 167 - AS PEÇAS, MAQUINÁRIAS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES,
EQUIPAMENTOS, EMBALAGENS QUE VENHAM A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS NAS
DIVERSAS FASES DE FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO, "CONSERVAÇÃO.
TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E OUTRAS
QUAISQUER SITUAÇÕES, NÃO DEVEM INTERVIR NOCIVAMENTE COM OS MESMOS, ALTERAR O SEU
VALOR NUTRITIVO, OU AS SUA CARACTERÍSTICAS ORGANOLÉPTICAS, DEVENDO SER MANTIDAS
LIMPAS, LIVRES DE SUJIDADE, POEIRAS, INSETOS E OUTRAS CONTAMINAÇÕES.
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ESTADO DO PARÁ E
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 168 - TODA E QUALQUER AÇÃO FISCALIZADORA, SERÁ FACILITADA PELOS
RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRAREM OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
ARTIGO 169 - OS ALIMENTOS EM TRÂNSITO, EM QUALQUER LOCAL QUE SE
ENCONTRAREM, FICARÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO.
ARTIGO 170 - NO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA , PODERÁ A AUTORIDADE
SANITÁRIA PROIBIR O PREPARO E A VENDA DE GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM
DETERMINADOS LOCAIS.
ARTIGO 171 - NENHUM ALIMENTO PODERÁ SER EXPOSTO À VENDA SEM ESTAR
CONVENIENTEMENTE PROTEGIDO CONTRA POEIRA, INSETOS E OUTROS ANIMAIS.
ARTIGO 172 - A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, PODERÁ SER PROIBIDA A
VENDA AMBULANTE E EM FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO POSSAM SER
OBJETOS DE CONSUMO IMEDIATO.
ARTIGO 173 - OS ALIMENTOS SUSCEPTÍVEIS, DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, COMO O
LEITE, PRODUTOS LÁCTEOS, MAIONESE, CARNES E PRODUTOS DO MAR, DEVERÃO SER
CONSERVADOS EM REFRIGERAÇÃO ADEQUADA.
ARTIGO 174 - O TRANSPORTE DE ALIMENTOS DEVERÁ SER REALIZADO EM VEÍCULOS
DOTADOS DE COMPARTIMENTOS HERMÉTICAMENTE FECHADOS, PROTEGIDOS CONTRA INSETOS,
POEIRA E CONSERVADOS RIGOROSAMENTE LIMPOS.
ARTIGO 175 - O DESTINO DOS RESTOS DE ALIMENTOS, SOBRAS INTACTAS E LIXO,
NOS LOCAIS ONDE SE MANIPULE, COMERCIALIZE OU SE PROCESSE OS PRODUTOS, DEVE OBEDECER
ÀS TÉCNICAS RECOMENDADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ARTIGO 176 - NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS AS AUTORIDADES
RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO, OBSERVARÃO, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ASPECTOS:
|| - CONTROLE DE POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES MICROBIOLÓGICAS, QUÍMICAS E
RADIOTIVAS, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A CERTOS PRODUTOS ANIMAIS, EM
PARTICULAR O LEITE, A CARNE E O PESCADO;
Il - NA ATIVIDADE DE QUE TRATA O INCISO ANTERIOR, VERIFICAR-SE-À SE FORAM
CUMPRIDAS AS NORMAS TÉCNICAS SOBRE LIMITES ADMISSÍVEIS DE CONTAMINANTES BIOLÓGICOS E
BACTERIOLÓGICOS, AS MEDIDAS DE HIGIENE RELATIVAS ÀS DIVERSAS FASES DE OPERAÇÃO COM O
PRODUTO, OS RESÍDUOS E COADJUVANTES DE CULTIVO, TAIS COMO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS,
NÍVEIS DE TOLERÂNCIA DE RESÍDUOS ADITIVOS INTENCIONAIS QUE SE UTILIZAM EXCLUSIVAMENTE
POR MOTIVOS TECNOLÓGICOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO, DE TRANSFORMAÇÃO OU
ELABORAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; RESÍDUOS DE DETERGENTES EM CONTATO COM OS
ALIMENTOS; CONTAMINAÇÕES POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA OU DE ÁGUA; EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES
IONIZANTES A NÍVEIS COMPATÍVEIS; E OUTRAS;
Ill - PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO;
IV - MENÇÕES NA REGULAGEM DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL PERTINENTE;
v - NORMAS SOBRE EMBALAGENS E APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES PERTINENTES;
VI | - VALIDADE DOS PRODUTOS;
vn - NORMAS SODPRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DO PONTO DE VISTA
SANITÁRIO, DOS LOCAIS ONDE SE EXERÇAM AS ATIVIDADES RESPECTIVAS.
32
ESTADO DO PARÁ .
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 177 - A PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÁ EFETUADA SOBRE A AMOSTRA EM
PODER DO POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO PRODUTO NO LABORATÓRIO OFICIAL OU
CREDENCIADO, QUA TENHA REALIZADO A ANÁLISE FISCAL, NA PRESENÇA DO PERITO DO
LABORATÓRIO QUE EXPEDIU O LAUDO CONDENATÓRIO, DO PERITO INDICADO PELO REQUERENTE E,
OPCIONALMENTE, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA COMPETENTE.
$1.º - O REQUERIMENTO DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA INDICARÁ DESDE LOGO O
PERITO, DEVENDO A INDICAÇÃO RECAIR EM PROFISSIONAL QUE PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS.
82.º - SERÃO FORNECIDAS TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO PERITO DO
REQUERENTE, INCLUSIVE RELATIVOS À ANALISE FISCAL CONDENATÓRIA E DEMAIS DOCUMENTOS
QUE JULGAR NECESSÁRIOS.
83º - O POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO PRODUTO APRESENTARÁ AMOSTRA
SOB A GUARDA, NA DATA FIXADA, PARA A PERÍCIA DE CONTRAPROVA.
$4.º - A PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÁ REALIZADA QUANDO A AMOSTRA DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR APRESENTARÁ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO.
85º - NA HIPÓTESE DO PARAGRAFO ANTERIOR, SERÁ LAVRADO O AUTO DE
INFRAÇÃO E EFETUADA NOVA COLETA, SEGUINDO-SE NORMALMENTE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
$6.º - OSPERITOS LAVRARÃO ATA DE TUDO AQUILO QUE OCORRER NA PERÍCIA
DE CONTRAPROVA.
8 7º - A ATA QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ ARQUIVADA NO
LABORATÓRIO OFICIAL OU CREDENCIADO.
g8.º - O REQUERENTE RECEBERÁ UMA CÓPIA DA REFERIDA ATA, PODENDO A
OUTRA CÓPIA SER ENTREGUE AO PERITO DO REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO, EM AMBOS OS
CASOS.
ARTIGO 178 - APLICAR-SE-À Á CONTRA PROVA AO MESMO MÉTODO DE
ANÁLISE EMPREGADO NA ANÁLISE FISCAL, SE HOUVER ANUÊNCIA DOS PERITOS, SER EMPREGADA
OUTRA TÉCNICA.
ARTIGO 179 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS PERITOS QUANTO AO
RESULTADO DA ANÁLISE FISCAL CONDENATÓRIA, OU DISCORDÂNCIA ENTRE OS RESULTADOS DESTA
ÚLTIMA COM A DA CONTRAPROVA, CABERÁ RECURSO DA PARTE INTERESSADA, OU DO PERITO
RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE CONDENATÓRIA A AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DESTE
CÓDIGO, DEVENDO ESTA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO NOVO EXAME PERICIAL SOBRE A SEGUNDA
AMOSTRA EM PODER DO LABORATÓRIO OFICIAL OU CREDENCIADO.
81º - O RECURSO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ SER INTERPOSTO NO
PRAZO DE 05 (CINCO ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE CONCLUSÃO DA PERICIA DE CONTRAPROVA.
82º - A AUTORIDADE QUE RECEBER O RECURSO DEVERÁ DECIDIR SOBRE O
MESMO NO PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SEU RECEBIMENTO.
$3.º - ESGOTADO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM DECISÃO DO
RECURSO, PREVALECERÁ O RESULTADO DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA.
ARTIGO 180 - NO CASO DE PARTIDA CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A
1.000,00 UVF ( UNIDADE DE VALOR FISCAL ), CONFIRMADA A CONDENAÇÃO DO ALIMENTO EM PERÍCIA
DE CONTRAPROVA, PODERÁ O INTERESSADO SOLICITAR NOVA RETIRADA DE AMOSTRAS,
APLICANDO-SE TÉCNICA DE AMOSTRAGEM ESTATÍSTICA ADEQUADA.
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PODER EXECUTIVO
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUANDO OS CASOS DE PRESENÇA DE ORGANISMO
PATOGÉNICOS OU SUAS TÓXINAS, CONSIDERAR-SE-Á LIBERADA A PARTIDA QUE INDICAR UM ÍNDICE
DE ALTERAÇÃO OU DETERIORAÇÃO INFERIOR A 10% ( DEZ POR CENTO ) DE SEU TOTAL, APÓS
SELEÇÃO CABÍVEL.
ARTIGO 181 - NO CASO DE PRODUTOS CONDENADOS, ORIUNDOS DE OUTRAS
UNIDADES DE FEDERAÇÃO, O RESULTADO DA ANÁLISE CONDENATÓRIA COMUNICADO AO ÓRGÃO
FEDERAL OU CONGÊNERE DA UNIDADE FEDERATIVA DE PROCEDÊNCIA DO PRODUTO.
CAPÍTULO VII
QUALIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS
ARTIGO 182 - SÓ PODERÃO SER DADOS Á VENDA OU EXPOSTOS AO CONSUMO
ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA TAL FINALIDADE, SENDO ASSIM CONSIDERADOS OS QUE:
| -ESTEJAM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
l'- POR SUA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DE PRODUÇÃO,
FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, BENEFICIAMENTO, FRACIONAMENTO, — ACONDICIONAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM OS
MESMOS, NÃO SEJAM NOCIVOS À SAÚDE, NÃO TENHAM O SEU VALOR NUTRITIVO PREJUDICADO E
NÃO APRESENTAREM ASPECTO REPUGNANTE,
|l - SEJAM PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS PELO ÓRGÃO
COMPETENTE OU ENCONTREM EM TAIS ESTABELECIMENTOS,
IV - OBEDEÇA, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
VIGENTES, RELATIVAS AO REGISTRO, ROTULAGEM E PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE,
ARTIGO 183 - SÃO CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, OS
ALIMENTOS QUE:
| | -CONTENHAM SUBSTÂNCIAS VENENOSAS OU TOXINAS EM QUANTIDADE QUE
POSSAM TORNÁ-LOS PREJUDICIAIS À SAUDE DO CONSUMIDOR,
H - TRANSPORTEM OU CONTENHAM SUBSTÂNCIAS VENENOSAS OU TÓXICAS,
ADICIONAIS OU INCIDENTAIS, PARA AS QUAIS NÃO TENHAM SIDO ESTABELECIDO LIMITE DE
TOLERÂNCIA OU QUE AS CONTENHAM ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO;
ll - CONTENHAM PARASITAS PATOGÊNIOS EM QUALQUER ESTÁGIO DE EVOLUÇÃO
OU SEUS PRODUTOS SE EVIDENCIEM CAUSADORES DE INFECÇÕES, INFESTAÇÕES OU
INTOXICAÇÕES;
IV - CONTENHAM PARASITAS QUE INDIQUEM A DETERIORIZAÇÃO OU O DEFEITO DE
MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO OU CONSERVAÇÃO;
v - SEJA COMPOSTOS NO TODO, OU EM PARTE, DE SUBSTÂNCIAS EM
DECOMPOSIÇÃO;
34
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PODER EXECUTIVO
VI - ESTEJAM ALTERADOS PORÇÕES DE CAUSAS NATURAIS, TAIS COMO: UNIDADE,
LUZ, AR, ENZIMAS, MICROORGANISMOS, TENHAM SOFRIDO AVARIAS, DETERIORAÇÃO OU PREJUÍZO
EM SUA COMPOSIÇÃO INTRÍNSECA, PUREZA OU CARACTERES ORGANOLÉPTICOS,
vil - POR MODIFICAÇÕES EVIDENTES EM SUAS PROPRIEDADES ORGANOLÉPTICOS
NORMAIS OU PRESENÇA DE ELEMENTOS ESTRANHOS OU IMPUREZAS, DEMONSTREM POUCIO
ASSEIO EM QUALQUER DE CERCUNSTÂNCIAS EM QUE TENHAM GERADOS, DA ORIGEM AO
CONSUMIDOR;
VII - TENHAM SIDO OPERADOS, DA ORIGEM AO CONSUMIDOR, SOB ALGUMAS
CERCUNSTÂNCIA QUE PONHA EM RISCO A SAUDE PÚBLICA;
IX - SEJAM CONSTITUIDOS OU TENHAM SIDO PREPARADOS, NO TODO OU EM PARTE
COM PRODUTO PROVENIENTE DO ANIMAL QUE NÃO TENHAM MORRIDO POR ABATE, OU ANIMAL
ENFERMO, E XCETO OS CASOS PERMITIDOS PELA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL,
X - TENHAM SUA EMBALAGEM CONSTITUIDA, NO TODO OU EM PARTE, POR
SUBSTÂNCIA PREJUDICIAL A SAUDE;
XI - SENDO DESTINADOS AO CONSUMO IMEDIATO, TENDO OU NÃO SOFRIDO
PROCESSO DE COAÇÃO, ESTEJAM À VENDA, SEM A DEVIDA PROTEÇÃO.
ARTIGO 184 - CONSIDERAM-SE ALIMENTOS DETERIORADOS, OS QUE HAJAM
SOFRIDO AVARIA OU PREJUÍZO EM SUA PUREZA, COMPOSIÇÃO OU CARACTERIAS ORGANOLÉPTICOS,
POR AÇÃO DA TEMPERATURA, MICROORGANISMOS, PARASITAS, SURGIDADE, TRANSPORTE
INADEQUADO, ACONDICIONAMENTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU CONSEQUÊNCIA DE OUTROS
AGENTES.
ARTIGO 185 - CONSIDERAM-SE CORROMPIDOS, ADULTERADOS OU FALCIFICADOS
OS GENEROS ALIMENTÍCIOS:
| - CUJOS COMPONENTES TENHAM SIDO, NO TODO OU EM PARTE, SUBSTITUIDOS
POR OUTRAS DE QUALIDADE INFERIOR;
|! - QUE TENHAM SIDO COLORIDOS, REVESTIDOS, AROMATIZADOS OU ADICIONAIS DE
SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS, COM O FIM DE OCULTAR QUALQUER FRAUDE OU ALTERAÇÃO, OU LHE
ATRIBUIR MELHOR QUALIDADE DO QUE AQUELA REALMENTE APRESENTAM,
|ll- QUE SE CONSTITUÍRAM, NO TODO OU EM PARTE, DE PRODUTOS ANIMAIS
DEGENERADOS OU DECOMPOSTOS, OU DE VEGETAL MINERAIS ALTERADOS OU DETERIORADOS, E
MINERAIS ALTERADOS.
ARTIGO 186- NÃO PODERÃO SER COMERCIALIZADOS OS ALIMENTOS QUE:
- PROVIEREM DE ESTABELECIMENTOS NÃO LICENCIADOS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO;
|l- NÃO POSSUÍREM REGISTRO NO ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL COMPETENTE,
QUANDO FOR O CASO;
|ll- NÃO ESTIVEREM ROTULADOS, QUANDO OBRIGADOS PELAS EXIGÊNCIAS, OU
QUANDO DESOBRIGADOS, NÃO PUDER SER COMPROVADA A SUA PROCEDÊNCIA;
IV- ESTIVEREM ROTULADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
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PODER EXECUTIVO
V- NÃO CORRESPODEREM Á DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO,
QUALIDADE, REQUISITOS Á ROTULAGEM E APRESENTAÇÃO DO PRODUTO ESPECIFICADO NO
RESPECTIVO PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE, QUANDO SE TRATA DE ALIMENTO
PADRONIZADO, OU AQUELAS QUE TENHAM SIDO DECLARADOS NO MOMENTO DO RESPECTIVO
REGISTRO, QUANDO SE TRATA DE ALIMENTO DE FANTASIA OU NÃO PADRONIZADO OU, AINDA, ÁS
ESPECIFICAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS PERTINENTES OU, NA SUA FALTA, ÁS DO REGULAMENTO
MUNICIPAL CONCERNENTES OU ÁS NORMAS E PADRÕES INTERNACIONAIS ACEITOS, QUANDO AINDA
NÃO PADRONIZADOS.
ARTIGO 187- NÃO SÃO CONSIDERADOS FRAUDE, FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO,
AS ALTERAÇÕES HAVIDAS NOS PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU EVENTOS NATURAIS OU
IMPREVISÍVEIS, QUE VIEREM A DETERMINAR AVARIA OU DETERIORAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA
RESPECTIVA APREENSÃO.
CAPÍTULO VII!
NORMAS GERAIS ALIMENTO
ARTIGO 188 - EM VIRTUDE DAS NORMAS GERAIS PARA ALIMENTOS ESTABELECIDAS
NESTE CAPÍTULO, É PROIBIDO :
| - FORNECER AO CONSUMIDOR SOBRAS OU RESTOS DE ALIMENTOS QUE JÁ
TENHAM SIDO SERVIDOS, BEM COMO APROVEITAMENTO DAS REFERIDAS SOBRAS OU RESTOS PARA
ELABORAÇÃO OU PREPARAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;
|l- NA ELABORAÇÃO DE MASSAS E RECHEIOS PARA PASTÉIS, EMPADAS E PRODUTOS
AFINS, A UTILIZAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS QUE SERVIRAM PREVIAMENTE EM FRITURAS,
|ll- UTILIZAR OS RECHEIOS PARA PASTÉIS, EMPADAS E PRODUTOS AFINS, QUANDO
NÃO FOREM PREPARADOS NO PRÓPRIO DIA;
IV - UTILIZAÇÃO DE GORDURA OU DE ÓLEO DE FRITURA EM GERAL, ASSIM QUE
APRESENTAREM SINAIS DE SATURAÇÃO, MODIFICAÇÕES NA PRESENÇA DE RESÍDUOS QUEIMADOS,
V- A COMERCIALIZAÇÃO DE MANTEIGA OU MARGARINA FRACIONADAS,
VI - MANTER ACIMA DE 16ºC (DEZESSEIS GRAUS CELSIUS) A MARGARINA E ACIMA DE
10ºC (DEZ GRAUS CELSIUS) A MANTEIGA,
vil - MANTER ACIMA DE 10ºC ( DEZ GRAUS CELSIUS) A MANTEIGA E OS QUEIJOS
CLASSIFICADOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMO: MOLES E SEMI-DUROS:
vill - FORNECER MANTEIGA OU MARGARINA AO CONSUMO QUE NÃO SEJA EM
EMBALAGEM ORIGINAL E QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FECHADA:
IX - COMERCIALIZAR ALIMENTOS ENLATADOS COM EMBALAGEM ENFERRUJADA,
AMASSADA, ESTUFADA OU OUTRO TIPO DE AVARIA NA MESMA.
ARTIGO 189 - ALÉM DO DISPOSTO EM NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO
FISCALIZADOR DA SAÚDE PÚBLICA, AS CHAMADAS * VÍTIMAS VIVAS " COMPREENDENDO IGUALMENTE
QUAISQUER SUCOS DE FRUTAS NATURAIS, OBEDECERÃO AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS NO SEU
PREPARO:
| - SERÃO ELABORADOS NO MOMENTO DE SEREM SERVIDOS AO CONSUMIDOR, COM
TODOD RIGOR DE HIGIENE ;
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| - SERÃO USADAS EM SUA ELABORAÇÃO FRUTAS EM PERFEITO ESTADO DE
CONSERVAÇÃO ESCOLHIDAS PELO CONSUMIDOR,
|ll- QUANDO EM SUA FABRICAÇÃO ENTRAR LEITE, QUE ESTE SEJA PASTERIZADO
OU EQUIVALENTE;
IV - QUANDO O GELO FOR USADO NA COMPOSIÇÃO OU NO RESFRIAMENTO DO
PRODUTO, DEVE O MESMO SER POTÁVEL, RESPEITAR OS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS PELAS
NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO O TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO.
ARTIGO 190 - NA PREPARAÇÃO DO CALDO DE CANA-DE -AÇUCAR DEVEM SER
OBSERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
| - SERÃO ELABORAS NO MOMENTO DE SEREM SERVIDOS AO CONSUMIDOR, COM
TODO O RIGOR DE HIGIENE;
Il - A CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA A MOAGEM DEVERÁ SOFRER ZELAÇÃO E
LAVAGEM EM ÁGUA CORRENTE A FIM DE SER SEPARADA QUALQUER SUBSTÂNCIA ESTRANHA;
ll - O CALDO, OBTIDO EM INSTALAÇÕES APROPRIADAS, DEVERÁ PASSAR POR
COADORES RIGOROSAMENTE LIMPOS, E SERVIDO OBRIGATORIAMENTE EM COPOS DESCARTÁVEIS;
IV - SÓ SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CANA RASPADA EM CONDIÇÕES
SATISFATÓRIAS PARA CONSUMO, CONSOANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO
COMPETENTE;
VV -— A ESTOCAGEM E RASPAGEM DE CANA DEVERÃO SER REALIZADAS,
OBRIGATORIAMENTE, EM LOCAL PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA E
MANTIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE;
VI - OS RESÍDUOS DE CANA DEVEM SER MANTIDOS EM DEPÓSITOS FECHADOS ATÉ A
SUA REMOÇÃO, APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DIÁRIAS OU
SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO;
vil - QUANDO O GELO FOR USADO NA COMPOSIÇÃO OU RESFRIAMENTO DO
PRODUTO, DEVE O MESMO SER POTÁVEL E RESPEITAR OS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS
PELAS NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO;
VIll- OS ENGENHOS DEVERÃO TER CALHA DE MATERIAL INOXIDÁVEL.
ARTIGO 191 - OS ESTABELECIEMNTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS COZIDOS
OU PREPARADOS PARA SEREM SERVIDOS QUENTES, DEVERÃO POSSUIR ESTUFAS PARA EXPOSIÇÃO
OU GUARDA DE PRODUTOS, QUE DEVEM SER MANTIDOS EM TEMPERATURAS ACIMA DE 60%
(SESSENTA GRAUIS CELSIUS).
TÍTULO IV
DAS BEBIDAS E VINAGRES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 192 - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E VINAGRES SEM O
DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU POR ELA DELEGADO.
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PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DESTE CÓDIGO, BEBIDAS E VINAGRES SÃO
PRODUTOS REFRESCANTES, APERITIVOS OU ESTIMULANTES DESTINADOS Á INGESTÃO HUMANA NO
ESTADO LÍQUIDO E SEM FINALIDADE MEDICAMENTOSA, OBSERVADAS A CLASSIFICAÇÃO E A
PADRONIZAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.
ARTIGO 193 - É PROIBIDO PREPARAR, BENEFICIAR, ACONDICIONAR, TRANSPORTAR,
TER EM DEPÓSITO OU COMERCIALIZAR BEBIDAS E VINAGRES EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES
DESTE CÓDIGO, E EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS ESPECIFICADAS, FIXADAS PELO
ÓRGÃO COMPETENTE.
ARTIGO 194 - A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DE QUALQUER NATUREZA E
VINAGRES, NA ÁREA DO MUNICÍPIO, DEVERÁ OBEDECER AOS PADRÕES DE IDENTIDADE E
QUALIDADE, FIXADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
ARTIGO 195 - APLICAM-SE ÁS BEBIDAS E VINAGRES, QUANTO Á ROTULAGEM, OS
DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 154 E 155 DESTE CÓDIGO E DEMAIS NORMAS LEGAIS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGEM A MATÉRIA.
CAPÍTULO Il
DA VIGILÂNCIA DE BEBIDAS E VINAGRES
ARTIGO 196 - PARA EFEITO DE ANALISE FISCAL, OU DE ROTINA, SERÁ REALIZADA A
COLETA DE AMOSTRA DE BEBIDA DESTINADA AO COMÉRCIO E CONSUMO.
8 1.º - AS AMOSTRAS DE CADA PRODUTO SERÃO COMPOSTOS DE 3 (TRÊS) LOTES, E
CADA LOTE APRESENTARÁ UMA AMOSTRA INFERIOR A 2 (DOIS) LITROS DE PRODUTO COLHIDO.
8 2º - A AMOSTRA DEVERÁ SER AUTENTICADA E TORNADA INVIOLÁVEL NA
PROA DO INTERESSADO E, NA AUSÊNCIA OU RECUSA DESTE, DE DUAS TESTEMUNHAS, SE FOR
POSSÍVEL.
$3.º - UM DOS LOTES SERÁ UTILIZADO NA ANALISE FISCAL PELO LABORATÓRIO
OFICIAL E OUTRO PERMANECERA EM PODER DA FISCALIZAÇÃO, GUARDADO EM CONDIÇÕES DE
CONSERVAÇÃO E INVIOLÁVEL, E O ÚLTIMO FICARÁ EM PODER DO INTERESSADO PARA PERÍCIA DE
CONTRAPROVA.
$ 4º - O RESULTADO DA ANALISE FISCAL DEVERÁ SER CONHECIDO NO PRAZO
MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA COLETA DA AMOSTRA DO PRODUTO.
85.º - REALIZADA A ANALISE, O LABORATÓRIO OFICIAL REMETERÁ O RESPECTIVO
LAUDO EM 03 (TRÊS) DIAS, ENVIARÁ 01 (UMA) VIA AO FABRICANTE OUTRA AO RESPONSÁVEL PELO
PRODUTO, MANTENDO A TERCEIRA VIA EM SEU PODER PARA INSTRUIR PROCESSO ADMINISTRATIVO,
SE FOR O CASO.
ARTIGO 197 - O INTERESSADO QUE NÃO ACEITAR O RESULTADO DA ANALISE
CONDENATÓRIA PODERÁ SOLICITAR PERÍCIA DE CONTRAPROVA.
8 1.º - A PERÍCIA DE CONTRAPROVA DEVERÁ SER REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ANALISE CONDENATÓRIA, SOB PENA DE
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.
od
É
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PODER EXECUTIVO
82º - NO REQUERIMENTO DA CONTRAPROVA O INTERESSADO MENCIONARÁ SEU
PERITO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS, DEVENDO O INDICADO SATISFAZER OS REQUISITOS
TÉCNICOS E LEGAIS PERTINENTES Á PERÍCIA, SOB PENA DE RECUSA LIMINAR.
ARTIGO 198 - OS OFICIAIS DE ANALISE SERÃO APLICADOS Á CONTRAPROVA.
ARTIGO 199 - A PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÁ REALIZADA EM LABORATÓRIO
OFICIAL OU CREDENCIADO E APROVADO PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA, NA PRESENÇA DO
TÉCNICO RESPONSÁVEL.
$1.º- O PERITO DO INTERESSADO REALIZARÁ A ANALISE DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO.
8 2º- A PERÍCIA DE CONTRAPROVA NÃO EXCEDERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO, SALVO SE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO
DEMANDAREM A SUA PRORROGAÇÃO.
$ 3º - NÃO SERÁ REALIZADA PERÍCIA DE CONTRAPROVA, SE A PROVA, SE A
AMOSTRA EM PODER DO INTERESSADO APRESENTAR INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO.
8 4º - NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ LAVRADO O AUTO DE
INFRAÇÃO E EFETUADA NOVA COLETA, SEGUNDO-SE NORMALMENTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
$ 5º - AO PERITO DO INTERESSADO SERÁ DADO CONHECIMENTO DA ANÁLISE
CONDENATÓRIA, PRESTADA AS INFORMAÇÕES QUE SOLICITAR E EXIBIDOS OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA TAREFA.
o - DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÃO LAVRADOS LAUDOS E ESTES
ASSINADOS PELOS PERITOS E ARQUIVADOS OS ORIGINAIS NO LABORATÓRIO OFICIAL, APÓS A
ENTREGA DE CÓPIA Á AUTORIDADE FISCALIZADORA E AO PERITO DO INTERESSADO.
$7.º- SE OS PERITOS APRESENTAREM LAUDOS DIVERGENTES, O DESEMPATE SERÁ
POR UM TERCEIRO PERITO, ELEITO DE COMUM ACORDO OU, EM CASO NEGATIVO, DESIGNADO PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZANDO-SE NOVA ANÁLISE SOBRE A AMOSTRA EM PODER
DO LABORATÓRIO OFICIAL, COM ASSISTÊNCIA DOS PERITOS ANTERIORMENTE NOMEADOS.
8 8.º - QUALQUER QUE SEJA O RESULTADO DA PERÍCIA DE
DESEMPATE, NÃO SERÁ PERMITIDA A SUA REPETIÇÃO.
TÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 200 - TODO ESTABELECIMENTO OU LOCAL DESTINADO A PRODUÇÃO,
FABRICO, PREPARO, BENEFICIAMENTO, MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
DEPÓSITO OU VENDA DE ALIMENTOS, BEM COMO TODOS OS DEMAIS DE INTERESSE DA SAUDE
PÚBLICA MUNICIPAL AQUI REGULAMENTADOS E OS QUE VIEREM A SER REGULAMENTADOS ATRAVÉS
DE NORMAS TÉCNICAS, DEVERÁ POSSUIR:
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PODER EXECUTIVO
|- LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SANITÁRIA (ALVARÁ);
|l- CERTIFICADO INSPEÇÃO SANITÁRIO;
Ill- ÁGUA CORRENTE POTÁVEL;
IV - PISOS COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA DE
LAVAGEM;
V-RALOS NO PISO;
VI - VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS;
VIl- PIAS E LAVABOS COM SIFÃO OU CAIXA SIFONADA;
VIII - RECIPIENTES COM TAMPA, ADEQUADAS PARA LIXO;
IX - VASILHAME DE MATERIAL INÓCUO, INATACÁVEL, SEM RANHURA OU
FRAGMENTAÇÕES PARA O PREPARO, USO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS,
X - CÂMARAS, BALCÕES FRIGORÍFICOS OU GELADEIRAS DE CAPACIDADE
PROPORCIONAL Á DEMANDA PARA CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
XI - ARMÁRIOS COM PORTAS, QUE ATENDAM Á DEMANDA, APROVADAS PARA A
GUARDA DE VASILHAMES E DEMAIS UTENSÍLIOS, CONSTRUÍDOS OU REVESTIDOS INTERNAMENTE DE
MATERIAL IMPERMEABILIZANTE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE;
XII - AS PORTAS DOS ARMÁRIOS DEVEM SER MANTIDAS FECHADAS,
XIII - PERFEITA LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO GERAL;
, XIV - AGUCAREMOS E OUTROS UTENSÍLIOS AFIM DO TIPO QUE PERMITAM A RETIRADA
DO AÇÚCAR E CONGÊNERES SEM LEVANTAMENTO DA TAMPA OU INTRODUÇÃO DE COLHERES, E
EVITAM A ENTRADA DE INSETOS;
XV - AS TOALHAS, COPOS, XÍCARAS E DEMAIS UTENSÍLIOS SIMILARES, QUANDO NÃO
FOREM DESCARTÁVEIS, DEVERÃO SOFRER PROCESSOS DE ESTERILIZAÇÃO;
6 4.º - A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO SANITÁRIA (ALVARÁ), SERÁ CONCEDIDO
APÓS INSPEÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE,
OBEDECIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DESTE CÓDIGO E DE SUAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS E
RENOVÁVEL ANUALMENTE DEVENDO O SEU REQUERIMENTO SER PROTOCOLADO ATÉ A DATA DE
SEU VENCIMENTO.
$ 2º - O CERTIFICADO SANITÁRIO SERÁ PADRONIZADO ATRAVÉS DE MODELO
APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE...
8 3º - A GUIA DE PAGAMENTO, DEVIDAMENTE AUTENTICADA PELO ÓRGÃO
COMPETENTE, PODERÁ CONSTITUIR E EQUIVALER, APÓS A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO OU VISTORIA,
Á LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) E CADERNETA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
8 4º - A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, PODERÁ SER EXIGIDO
AINDA DOO EOTADELESIMENTOS DE QUE TRATA TÍTULO, CADERNETA DE INSPECÇÃO SANITÁRIA, PARA
ANOTAÇÕES DE OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, CUJO MODELO, FORMA
E DIMENSÕES SERÃO DEFINIDAS EM ATO PRÓPRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 201 - NOS LOCAIS ONDE SE FABRICAM, PREPARAM, BENEFICIAM,
ACONDICIONAM E COMERCIALIZAM ALIMENTOS É PROIBIDOS:
| - TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS NOCIVAS Á SAÚDE OU QUE POSSAM SERVIR
PARA ALTERAR, FRAUDAR OU FALSIFICAR ALIMENTOS,
Il - FUMAR, QUANDO ESTIVER MANIPULANDO, SERVINDO OU CONTATO COM
ALIMENTOS;
Ill - VARRER A SECO;
IV - USO DE PRATOS, COPOS, TALHERES E DEMAIS UTENSÍLIOS QUANDO
QUEBRADOS, RACHADOS, GRETADOS OU DEFEITUOSOS,
V - COMUNICAR DIRETAMENTE COM RESIDÊNCIA;
Vi - PERMANÊNCIA DE QUAISQUER ANIMAIS ESTRANHOS ÁS ATIVIDADES DOS
ESTABELECIMENTOS,
$1.º -SÓ SERÁ PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE SANEANTES, DESINFETANTES E
PRODUTOS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU CONSUMAM ALIMENTOS,
QUANDO ESTES POSSUÍREM LOCAL APROPRIADO E SEPARADO PARA A GUARDA DE TAIS PRODUTOS,
DEVIDAMENTE APROVADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
8 2.º - OS PRÉDIOS AS DEPENDÊNCIAS E DEMAIS INSTALAÇÕES, QUAISQUER QUE
SEJAM, ONDE FUNCIONEM OS ESTABELECIMENTOS CONSTANTES DESTE CAPÍTULO, DEVERÃO ESTAR
EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ATENDER AO FIM A QUE SE DESTINEM.
ARTIGO 202 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTA
LEI, OS SALÕES DE VENDA DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES NORMAS:
|- PISO CERÂMICO OU DE MATERIAL EFICIENTE COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DA ÁGUA DE LAVAGEM,
|! - PAREDES REVESTIDAS COM MATERIAL ADEQUADO, DE MODO A PERMITIR FÁCIL
LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO,
ll - TETO DE MATERIAL ADEQUADO QUE PERMITA UMA PERFEITA LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO;
IV - BALCÕES E MESAS COM TAMPOS REVESTIDOS DE MATERIAL EFICIENTE;
V- PISO COM ÁGUA CORRENTE;
PARÁGRAFO ÚNICO - MATERIAIS NÃO PREVISTOS NESTE CÓDIGO DEVERÃO TER
PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, SEGUINDO NORMAS TÉCNICAS
ESPECÍFICAS CONSTANTES DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
SEÇÃO |
COZINHAS OU SALAS DE MANIPULAÇÃO
ARTIGO 203 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, AS COZINHAS E/OU SALAS DE MANIPULAÇÃO, DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES
NORMAS:
| - PISO CERÂMICO OU DE MATERIAL EFICIENTE, COM INCLINAÇÃO PARA O
ESCOAMENTO DE ÁGUAS DE LAVAGEM,
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PODER EXECUTIVO
|l- PAREDES IMPERMEABILIZADAS COM AZULEJOS OU MATERIAL ADEQUADO, NA COR
CLARA, Á ALTURA DE 2,00 (DOIS) METROS E O RESTANTE DAS PAREDES NA COR CLARA;
ll - TETO LISO, DE MATERIAL ADEQUADO, PINTADO DE COR CLARA, QUE PERMITA
UMA PERFEITA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO;
IV - ABERTURAS COM TELAS Á PROVA DE INSETOS;
V- ÁGUA CORRENTE, QUENTE E FRIA;
VI- FOGÃO APROPRIADO COM COIFA E/OU EXAUSTOR;
VIl - MESAS DE MANIPULAÇÃO CONSTRUÍDAS SOMENTE DE PÉS E TAMPOS, DEVENDO
SER FEITOS OU REVESTIDOS DE MATERIAL IMPERMEABILIZANTE,
VIII - FILTRO PARA ÁGUA QUE ATENDA Á DEMANDA;
IX - É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE DIVERSÕES DE MADEIRA, REVESTIMENTOS DE
MADEIRA NAS PAREDES, TETO E PISO.
SEÇÃO II
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
ARTIGO 204 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, TODOS OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO POSSUIR UMA INSTALAÇÃO SANITÁRIA, NO
MÍNIMO, QUE DEVERÁ SEGUIR NORMAS:
| - PISO CERÂMICO OU DE MATERIAL EFICIENTE, COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA
O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM,
Il - PAREDES IMPERMEABILIZADAS COM AZULEJOS OU MATERIAL EFICIENTE, Á
ALTURA MÍNIMA DE 2,00 (DOIS) METROS, NA COR CLARA, E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS DE
COR CLARA;
Ill - TETO LISO, DE MATERIAL ADEQUADO, PINTADO DE COR CLARA, QUE PERMITA
UMA PERFEITA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO;
IV - NÃO TER LIGAÇÃO DIRETA COM NENHUMA DEPENDÊNCIA DO ESTABELECIMENTO,
DEVENDO POSSUIR ANTE-SALA;
V- PORTAS PROVIDAS DE MOLAS,
$ 1.º - OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUÍREM MAIS DE 15 (QUINZE) FUNCIONÁRIOS
DEVERÃO TER INSTALAÇÕES SANITÁRIAS SEPARADAS POR SEXO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
8 2º - ALÉM DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICAM OS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS FRACIONADAS, OBRIGADOS A TER
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS SEPARADAS POR SEXO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
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PODER EXECUTIVO
SEÇÃO Ill
ANTE-SALAS
ARTIGO 205 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, AS ANTE-SALAS DEVERÃO POSSUIR:
|- PISO CERÂMICO OU MATERIAL EFICIENTE, COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM,
Il - PAREDES IMPERMEABILIZADAS COM AZULEJOS OU MATERIAL EFICIENTE, ATÉ A
ALTURA MÍNIMA DE 2,00 (DOIS) METROS, DE COR CLARA, E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS DE
COR CLARA;
|ll- LAVABO COM ÁGUA CORRENTE;
IV- SALÃO;
V- TOALHA DE MÃO DESCARTÁVEIS OU TOALHA DE ROLO.
SEÇÃO IV
DEPÓSITOS DE ALIMENTOS
ARTIGO 206 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS DEVERÃO POSSUIR:
| - PISO CERÂMICO OU DE MATERIAL EFICIENTE, COM INCLINAÇÃO PARA O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM;
|l- ESTRADOS PARA SACARIAS;
|ll - PAREDES IMPERMEABILIZADAS COM MATERIAL EFICAZ NA COR CLARA, ATÉ A
ALTURA MÍNIMA DE 2,00 (DOIS) METROS E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS DE COR CLARA;
IV - TETO LISO, DE MATERIAL ADEQUADO, PINTADO DE COR CLARA, QUE PERMITA
UMA PERFEITA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO;
V- VENTILAÇÃO ADEQUADA.
SEÇÃO V
VESTUÁRIOS
ARTIGO 207 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS VESTUÁRIOS DEVERÃO POSSUIR:
|- CÔMODOS SEPARADOS POR SEXO;
|l - PAREDES IMPERMEABILIZADAS COM AZULEJOS OU MATERIAL EFICIENTE, ATÉ A
ALTURA MÍNIMA DE2,00 (DOIS) METROS E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS DE COR CLARA;
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PODER EXECUTIVO
|ll - PISO CERÂMICO OU DE MATERIAL EFICIENTE, COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA
O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM;
IV - TETO LISO, DE MATERIAL ADEQUADO, PINTADO DE COR CLARA QUE PERMITA
UMA PERFEITA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO;
V - PORTA PROVIDA DE MOLA;
VI - ARMÁRIOS PARA A GUARDA DE VESTUÁRIO DE BENS PESSOAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM SUJEITOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE
CAPÍTULO, AS PADARIAS, CONFEITARIAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, BIFÉS, FÁBRICAS,
SUPERMERCADOS, CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
CITADOS NESTA LEI, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
CAPÍTULO Il
DOS AÇOUGUES, DEPÓSITOS DE CARNE, CASAS DE CARNES,
AVES ABATIDAS, PEIXARIA E CONGÊNERES
ARTIGO 208 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA CITADOS DEVERÃO POSSUIR:
7 |- NO MÍNIMO, UMA AMPLA PORTA ABRINDO DIRETAMENTE PARA O LOGRADOURO
PÚBLICO, OU AMPLA ÁREA, ASSEGURANDO BOA VENTILAÇÃO;
|l- EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES PARA OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS;
Ill - GANCHOS DE MATERIAL INOXIDÁVEL, INÓCUO E INATACÁVEL PARA SUSTENTAR A
CARNE QUANDO UTILIZADOS NA DESOSSA, BEM COMO NO ACONDICIONAMENTO EM GELADEIRAS OU
BALCÕES FRIGORÍFICOS;
IV - OS BALCÕES FRIGORÍFICOS DEVERÃO SER PROVIDOS DE PORTAS
APROPRIADAS, MANTIDAS OBRIGATORIAMENTE FECHADAS.
ARTIGO 209 - É PROIBIDO NO ESTABELECIMENTO:
| - O USO DE MACHADINHA, QUE SERÁ SUBSTITUÍDO POR SERRA ELÉTRICA OU
SIMILAR;
Il - O DEPÓSITO DE CARNES MOÍDAS E BIFES BATIDOS,
A |ll - A SALGA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER DADO
CARNE;
IV - LAVAR O PISO OU PAREDES COM QUALQUER SOLUÇÃO DESINFETANTE, NÃO
APROVADA POR NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS;
V - USODOCEPO;
VI - A PERMANÊNCIA DE CARNES NA BARRA, DEVENDO AS MESMAS AÍ
PERMANECEREM O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA PROCEDER A DESOSSA,
vil - DAR AO CONSUMO CARNES, PESCADOS, AVES E DERIVADOS DE
NATUREZA CLANDESTINA, QUE NÃO TENHAM SIDO SUBMETIDOS À INSPEÇÃO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE, SOB PENA DE APREENSÃO E MULTA.
ns
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 210 - OS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE, ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE
CARNES, PESCADOS, FRANGOS E DERIVADOS SERÃO DO TIPO APROVADO PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE E DEVERÃO PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
| - DISPOR DE COMPARTIMENTO DE CARGA COMPLETAMENTE FECHADO;
Il - POSSUIR VEDAÇÃO PARA EVITAR O DERRAME DE LÍQUIDOS;
Ill- POSSUIR, PARA O TRANSPORTE DE CARCAÇAS INTEIRAS, METADES E QUARTOS,
EQUIPAMENTOS DE SUSPENSÃO, FEITOS DE MATERIAL NÃO CORROSÍVEL E COLOCAÇÃO DE TAL
MANEIRA, QUE A CARNE NÃO POSSA TOCAR NO PISO, DEVENDO AINDA OS VEÍCULOS DESTINADOS
AO TRANSPORTE DE RESTOS DE ABATEDOUROS E AÇOUGUES, POSSUIR CARROCERIAS FECHADAS E
VEDADAS;
IV - NO TRANSPORTE DE PESCADO, SERÁ TOLERADO O EMPREGO DE GELO PICADO
OU EM ESCAMA, SOB A CONDIÇÃO DE REPRESENTAR, NO MÍNIMO 30% ( TRINTA POR CENTO) DO
PESO TOTAL DA MERCADORIA;
V - O PESCADO SERÁ ACONDICIONADO POR ESPÉCIE, E EM CAIXAS DE MATERIAL
NÃO CORROSÍVEL E LISO, MANTIDAS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA;
VI - O PEIXE FRITADO DEVE ESTAR ACONDICIONADO EM RECIPIENTES DE MATERIAL
NÃO CORROSÍVEL E LISO, OU EM UNIDADES DE PESO, OU QUANTIDADE EM INVÓLUCROS, PACOTES E
VASILHAMES ORIGINAIS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE CONSIDERANDO O
TEMPO DE DURAÇÃO DA VIAGEM, A TEMPERATURA INICIAL DA MERCADORIA E A TEMPERATURA
AMBIENTE, QUANDO DE SEU CARREGAMENTO, PODERÁ EXIGIR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE
PRODUÇÃO AUTOMÁTICA DE FRIO.
CAPÍTULO Ill
DOS BARES, LANCHONETES, LEITERIAS, PASTELARIAS, VITAMINAS, "DRIVE-IN;, CERVEJARIAS,
RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE CHOPE, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E CONGÊNERES
ARTIGO 211 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS DEVERÃO POSSUIR:
| - AS TOALHAS DE MESAS E GUARDANAPOS, QUANDO ADOTADOS,
SERÃO SUBSTITUÍDOS POR OUTROS RIGOROSAMENTE LIMPOS, LOGO APÓS A SUA UTILIZAÇÃO POR
CADA CONSUMIDOS;
ll - ESTUFA PARA EXPOSIÇÃO OU GUARDA DE PRODUTOS QUE DEVEM SER
MANTIDOS EM TEMPERATURA ACIMA DE 60º C (SESSENTA GRAUS CELSIUS), QUANDO FOR O CASO.
CAPÍTULO IV
DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, PENSIONATOS E CONGÊNERES
ARTIGO 212 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO. OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS DEVERÃO POSSUIR:
| - A COPA COM PISO CERÂMICO OU MATERIAL EFICIENTE, PAREDES
IMPERMEABILIZADOS, NO MÍNIMO COM 2,00 (DOIS) METROS COM AZULEJOS DE COR CLARA, OU
MATERIAL EFICIENTE E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADO DE COR CLARA, SENDO PROIBIDO O
USO DE MADEIRA;
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PODER EXECUTIVO
Il - TETO LISO, PINTADO NA COR CLARA;
|ll- AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES EXIGIDAS NESTE CÓDIGO
PARA OS ESTABELECIMENTO EM GERAL, DEVERÃO SER SEPARADOS POR SEXO, COM ACESSOS
INDEPENDENTES E CUJA QUANTIDADE OBSERVARÁ ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE
EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO;
IV - SALA DE ESTAR GERAL COM ÁREA SUFICIENTE A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE;
V- AS TOALHAS DE MESA E GUARDANAPOS, QUANDO ADOTADOS, SERÃO
SUBSTITUÍDOS POR OUTROS, RIGOROSAMENTE LIMPOS, LOGO APÓS SUA UTILIZAÇÃO POR CADA
CONSUMIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO AINDA, NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS
NESTE CAPÍTULO, SERVIR À MESA, MANTEIGAS E SIMILARES SE A DEVIDA PROTEÇÃO.
ARTIGO 213 - AS CAMAS, COLCHÕES, LENÇÓIS, TRAVESSEIROS, TOALHAS E DEMAIS
MÓVEIS DEVERÃO ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE.
ARTIGO 214 - AS LAVANDEIRAS, QUANDO HOUVER, DEVEM TER O PISO REVESTIDO
COM MATERIAL LISO, RESISTENTE, LAVÁVEL E IMPERMEÁVEL, COM INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DE ÁGUAS DE LAVAGEM; AS PAREDES ATÉ 2,00 (DOIS) METROS DE ALTURA, NO
MÍNIMO, IMPERMEABILIZADAS POR AZULEJOS OU MATERIAL EFICIENTE EM COR CLARA, SENDO O
RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS DE COR CLARA, E DISPOR DE:
| - LOCAL PARA LAVAGEM E SECAGEM DE ROUPAS;
Il- DEPÓSITO DE ROUPAS SERVIDAS;
|ll- DEPÓSITO, EM LOCAL EXCLUSIVO, PARA ROUPAS LIMPAS.
CAPÍTULO V
DAS PADARIAS, BOMBONIERES, CONFEITARIAS E CONGÊNERES
ARTIGO 215 - ALÉM DA DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS DEVERÃO POSSUIR:
| - FOGÃO APROPRIADO COM COIFA OU EXAUSTOR, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA;
Il - RECIPIENTE COM TAMPA REVESTIDO INTERNAMENTE COM MATERIAL INÓCUO E
INATACÁVEL, OU FEITO DE IGUAL MATERIAL, PARA GUARDA DE FARINHAS, AÇUCARES, FUBÁ E
CONGÊNERES;
Ill - AMASSENTE OU VAPOR E SECAGEM;
IV - OS GELADOS COMESTÍVEIS SOMENTE PODERÃO SER RECONGELADOS DESDE
QUE NÃO TENHAM SAÍDO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO;
V - DURANTE O ARMAZENAMENTO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO AOS PONTOS DE VENDA,
OS GELADOS COMESTÍVEIS DEVERÃO SER MANTIDOS A UMA TEMPERATURA MÁXIMA DE 18ºC
(DEZOITO GRAUS NEGATIVOS), SENDO QUE, NOS PONTOS DE VENDA A TEMPERATURA DEVERÁ SER
DE, NO MÁXIMO, 5º (CINCO GRAUS NEGATIVOS).
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PODER EXECUTIVO
PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO AINDA, AOS ESTABELECIMENTOS A QUE SE
REFEREM ESTE CAPÍTULO, MANTER ABERTA AS PORTAS DOS REFRIGERADORES, PRINCIPALMENTE
AS DOS DEPÓSITOS DE LEITE.
CAPÍTULO VI
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
ARTIGO 216 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, PRINCIPALMENTE AQUELAS RELACIONADAS AOS AÇOUGUES, BARES, PADARIAS,
QUITANDAS E CASAS DE FRIOS, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS, DEVERÃO POSSUIR:
| - ÁREA SUFICIENTE PARA ESTOCAGEM, ACONDICIONAMENTO, DEPÓSITO DE
ALIMENTOS E PRODUTOS, SUAS EMBALAGENS VAZIAS E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA;
|l - CÂMARAS DE CONGELAMENTO OU FRIGORIFICAÇÃO DE ALIMENTOS DE FÁCIL
DETERIORAÇÃO NA ESTOCAGEM, CONSERVAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO.
CAPÍTULO Vil .
DOS TRAILERS, COMÉRCIO AMBULANTE E CONGÊNERES
ARTIGO 217 - OS TRAILERS, COMÉRCIO AMBULANTE E CONGÊNERES, OBEDECERÃO,
DENTRE OUTRAS PRESCRIÇÕES DESTA LEI, AO DISPOSTO NESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - NO COMÉRCIO AMBULANTE SOMENTE É TOLERADA A
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO OFEREÇAM RISCOS OU INCONVENIENTES DE CARÁTER
SANITÁRIO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SENDO TOLERADO,
. |- PREPARO DE ALIMENTOS EXCETO: PIPOCAS, CENTRIFUGAÇÃO DE ALGODÃO DOCE,
AÇÚCAR, CHURROS, MILHO VERDE, ACARAJÉ, CHURRASQUINHO E CACHORRO QUENTE, DESDE QUE
EM EQUIPAMENTO APROVADO PELO ÓRGÃO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO;
|l - PREPARO DE BEBIDAS E SUCOS NATURAIS DIVERSOS PARA OBTENÇÃO DE
LÍQUIDOS, DITOS REFRIGERANTES, SALVO QUANDO PERMITIDO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR
COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO, FRACIONAMENTO E
CONFECÇÃO AMBULANTE DE ALIMENTOS PARA A VENDA IMEDIATA, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
ide RÁPIDOS, SÃO TOLERADOS, DESDE QUE OBSERVADAS, EM ESPECIAL, AS SEGUINTES
CONDIÇÕES:
| - REALIZAR-SE EM VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO, COM ESPAÇO INTERNO
SUFICIENTE PARA A PERMANÊNCIA DO MANIPULADOR, PROVIDOS DE RESERVATÓRIOS PARA
ADEQUADO SUPRIMENTO DE ÁGUA CORRENTE, INSTALAÇÕES DE COPA-COZINHA E BALCÃO PARA
SERVIR AO PÚBLICO;
Il - O COMPARTIMENTO DO CONDUTOR, QUANDO FOR O CASO, SER ISOLADO DOS
COMPARTIMENTOS DE TRABALHO, SENDO PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO DORMITÓRIO;
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PODER EXECUTIVO
|ll - SEREM OS UTENSÍLIOS E RECIPIENTES PARA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR
DESCARTÁVEIS, E DESCARTADOS APÓS UMA ÚNICA SERVENTIA;
IV - OS ALIMENTOS AQUECIDOS OU COZIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO;
V - OS ALIMENTOS PERECÍVEIS DEVERÃO SER GUARDADOS EM DISPOSITIVOS
FRIGORÍFICOS PROVIDOS DE APARELHAGEM AUTOMÁTICA DE PRODUÇÃO DE FRIO, SUFICIENTE
PARA MANTÊ-LOS NAS TEMPERATURAS EXIGIDAS, DEVENDO, NO CASO DE SEREM SERVIDOS
QUENTES, SER MANTIDOS EM TEMPERATURA ACIMA DE 60ºC (SESSENTA GRAUS CELSIUS), FAZENDO-
SE USO DE ESTUFAS, CASO SEJA NECESSÁRIO.
vi - SEREM OS UTENSÍLIOS, RECIPIENTES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO,
MANTIDOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, MEDIANTE FREQUENTES LAVAGENS E
DESINFECÇÃO COM ÁGUA FERVENTE OU SOLUÇÃO DESINFETANTE APROVADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - OS TRAILERS, QUANDO FUNCIONAREM COM ANEXOS, TIPO
BAR, RESTAURANTE, COZINHA INDUSTRIAL, DEVERÃO OBEDECER ESTABELECIMENTOS.
CAPÍTULO Vil
DAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO E
SIMILARES
ARTIGO 218 - A VENDA DE QUALQUER ALIMENTO NAS FEIRAS LIVRES FICARÁ SUJEITA
À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE NA FORMA DEFINIDA EM ATO
PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO COMERCIALIZADOS NAS FEIRAS LIVRES, NA FORMA
ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR, ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS
ri CÓDIGO, OS ALIMENTOS, DEVERÃO OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DESTE
CAPÍTULO.
ARTIGO 219 - TODOS ALIMENTOS À VENDA NOS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE
ESTE CAPÍTULO, DEVERÃO ESTAR AGRUPADOS DE ACORDO COM A SUA NATUREZA E PROTEGIDOS
DA AÇÃO DOS RAIOS SOLARES, CHUVAS E OUTRAS INTEMPÉRIES, FICANDO TERMINANTEMENTE
PROIBIDO COLOCÁ-LOS DIRETAMENTE SOBRE O SOLO.
ARTIGO 220 - NESTES ESTABELECIMENTOS É PERMITIDA A VENDA A VAREJO DE
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, SUBSIDIARIAMENTE, DE OUTROS ALIMENTOS OBSERVADAS AS
SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
| - DEVEM SER MANTIDOS REFRIGERADOS NAS TEMPERATURAS EXIGIDAS,
ESPECIALMENTE, OS ALIMENTOS OBRIGADOS A ESSE TIPO DE CONSERVAÇÃO;
ll - A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, PESCADOS E DERIVADOS E PRODUTOS DE
LATICÍNIOS, PASSÍVEIS DE REFRIGERAÇÃO, SERÁ PERMITIDA, DESDE QUE EM VEÍCULOS
FRIGORÍFICOS, QUE SERÃO VISTORIADOS E APROVADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL,
OU EM BALCÕES FRIGORÍFICOS, DEVIDAMENTE INSTALADOS E EM PERFEITO FUNCIONAMENTO E
APROPRIADAS . QUE DEVERÃO SER MANTIDAS FECHADAS.
|Il - OS VEÍCULOS, BARRACAS E BALCÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES OU
PESCADOS DEVEM DISPOR DE DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORRENTE;
IV - É PROIBIDO O DEPÓSITO E A COMERCIALIZAÇÃO DE AVES E OUTROS ANIMAIS
VIVOS;
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PODER EXECUTIVO
V - BANCAS IMPERMEABILIZADOS COM MATERIAL ADEQUADO PARA CONTER PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS,
VI- FICA PROIBIDO O FABRICO DE ALIMENTOS.
CAPÍTULO IX
DOS CLUBES RECREATIVOS, CENTROS ESPORTIVOS, CRECHES, PRAÇAS DE ESPORTES, CASAS DE
ESPETÁCULOS E SIMILARES
ARTIGO 221 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
soco. OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS DEVERÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DESTE
CAPÍTULO.
ARTIGO 222 - AS PISCINAS DEVERÃO SER PROJETADAS E CONSTRUÍDAS DE FORMA A
PERMITIR A SUA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS.
ARTIGO 223 - O SISTEMA DE SUPRIMENTO DE ÁGUA E INSTALAÇÕES DE
ESGOTAMENTO DEVERÃO PERMITIR A INTERCONEXÃO COM A REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, SOB
ORIENTAÇÕES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
ARTIGO 224 - OS TANQUES DEVERÃO TER O SUPRIMENTO DE ÁGUA PELO PROCESSO
DE CIRCULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A MÁQUINA E OS EQUIPAMENTOS DOS TANQUES DEVERÃO
PERMITIR A RECIRCULAÇÃO DE UM VOLUME DE ÁGUA IGUAL AO DE SUAS RESPECTIVAS
CAPACIDADES, POR PERÍODO MÁXIMO DE 08 (OITO) HORAS.
ARTIGO 225 - AS PISCINAS CONSTARÃO DE UM TANQUE, SISTEMA DE CIRCULAÇÃO OU
DE RECIRCULAÇÃO, VESTIÁRIOS E CONJUNTO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
ARTIGO 226 - OS TANQUES DEVERÃO SATISFAZER OS SEGUINTES REQUISITOS:
|- O SEU REVESTIMENTO INTERNO DEVERÁ SER DE MATERIAL IMPERMEÁVEL E DE
SUPERFÍCIE LISA;
| - O FUNDO TERÁ UMA DECLIVIDADE CONVENIENTE, NÃO SENDO PERMITIDO
MUDANÇAS BRUSCAS, ATÉ A PROFUNDIDADE DE2,00 (DOIS) METROS.
WI - OS LAVA-PÉS QUANDO EXISTENTES, SOMENTE SERÃO PERMITIDOS NO TRAJETO
ENTRE OS CHUVEIROS E A PISCINA, DEVENDO SER CONSTRUÍDOS DE MODO A OBRIGAR QUE OS
BANHISTAS PERCORRAM TODA A SUA EXTENSÃO, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 3,00 (TRÊS) METROS
DE COMPRIMENTO, 0,30 (TRINTA) CENTÍMETROS DE PROFUNDIDADE E 0,80 (OITENTA) CENTÍMETROS
DE LARGURA.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS LAVA-PÉS DEVERÃO SER MANTIDOS COM ÁGUA CLORADA,
COM RENOVAÇÃO, COM UMA LÂMINA LÍQUIDA DE 0,20 (VINTE) CENTÍMETROS, NO MÍNIMO.
ARTIGO 227 - OS VESTIÁRIOS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DEVERÃO OBSERVAR AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 228 - A QUALIDADE DA ÁGUA DO TANQUE EM USO DEVERÁ OBEDECER AOS
SEGUINTES REQUISITOS:
na
+”
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PODER EXECUTIVO
|- QUALIDADE MICROBIOLÓGICA.
] a) DE CADA TANQUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, UM
NÚMERO REPRESENTATIVO DE AMOSTRA;
b) CADA AMOSTRA SERÁ CONSTITUÍDA DE 05 (CINCO PORÇÕES DE 10ML (DEZ
MILILITRO), EXIGINDO-SE NO MÍNIMO, QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DE 05 (CINCO) OU MAIS
AMOSTRAS CONSECUTIVAS APRESENTAREM AUSÊNCIA DE GERMES DO GRUPO COLIFORME NAS 05
(CINCO) PORÇÕES DE 10 ML QUE CONSTITUEM CADA UMA DELAS,
c) A CONTAGEM EM PLACAS DEVERÁ APRESENTAR UM NÚMERO INFERIOR A 200
(DUZENTOS) COLÔNIAS POR MILILITRO, EM 80% (OITENTA POR CENTO) DE 05 (CINCO) OU MAIS
AMOSTRAS CONSECUTIVAS.
|l - QUALIDADE FÍSICA E QUÍMICA:
a) PARA VERIFICAR A LIMPEZA DA ÁGUA DO TANQUE, SERÁ COLOCADO UM DISCO
NEGRO DE 15 CM (QUINZE CENTÍMETROS) DE DIÂMETRO NA PARTE MAIS FUNDA, O QUAL DEVERÁ
SER VISÍVEL DE QUALQUER BORDA,
b) O PH ÁGUA DEVERÁ FICAR ENTRE 7,0 (SETE) E 8,0 (OITO):
cJA CONCENTRAÇÃO DE CLORO NA ÁGUA SERÁ DE 0,4 (QUATRO DÉCIMOS) A 1 ML/L
(UM MILIGRAMA POR LITRO) QUANDO O RESIDUAL FOR DE CLORO LIVRE, OU DE 1,5 (UM E MEIO) A
2MGIL(DOIS MILIGRAMAS POR LITRO) QUANDO RESIDUAL FOR DE CLORO COMBINADO,
d) A CONCENTRAÇÃO DE NO2 (NITRITO) NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 0,1 PPM (UM
DÉCIMO DE PARTE POR MILHÃO).
PARÁGRAFO ÚNICO - OS EXAMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, SERÃO REALIZADOS NO
MÍNIMO 03 (TRÊS) VEZES AO ANO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
ARTIGO 229 - A DESINFECÇÃO DAS ÁGUAS DE PISCINA SERÁ FEITA COM O EMPREGO
DE CLORO, SEUS COMPOSTOS OU OUTROS AGENTES DE DESINFECÇÃO DE ÁGUA, DESDE QUE
APROVADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
ARTIGO 230 - O NÚMERO MÁXIMO PERMISSÍVEL DE BANHISTAS UTILIZANDO O TANQUE
AO MESMO TEMPO, NÃO DEVERÁ EXCEDER DE 01 (UM) PARA CADA 2,00 M2 (DOIS METROS
QUADRADOS) DE SUPERFÍCIE LÍQUIDA, SENDO OBRIGATÓRIO A TODO FREQUENTADOR DO TANQUE O
BANHO PRÉVIO DE CHUVEIRO.
ARTIGO 231 - AS PISCINAS ESTARÃO SUJEITAS À INTERDIÇÃO PELO NÃO
CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES CONSTANTES DESTE CÓDIGO, DEVENDO A INTERDIÇÃO VIGORAR
ATÉ QUE SE TENHA REGULARIZADA A SITUAÇÃO QUE A ORIGINOU.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CASOS DE INTERDIÇÃO SERÃO COMUNICADOS POR
ESCRITO AOS RESPONSÁVEIS PELA PISCINA, DEVENDO TER VALIDADE A PARTIR DE SUA EMISSÃO.
ARTIGO 232 - O NÃO CUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO REFERIDA NO ARTIGO
ANTERIOR, RESULTARÁ EM MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ARTIGO 233 - TODA PISCINA DEVERÁ TER UM TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO
TRATAMENTO DA ÁGUA E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICAS, FICANDO OS OPERADORES
OBRIGADOS A VERIFICAR DE MODO ROTINEIRO OS PADRÕES IDEAIS EXIGIDOS DE SUAS ÁGUAS.
ARTIGO 234 - APLICAM-SE ÀS COLÔNIAS DE FÉRIAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS
HOTÉIS E SIMILARES, BEM COMO AOS LOCAIS DE REUNIÃO E DE BANHO, QUANDO FOR O CASO.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 235 - AS COLÔNIAS DE FÉRIAS DE TRABALHO OU RECREAÇÃO, SÓ PODERÃO
SER INSTALADAS EM LOCAL DE TERRENO SECO E COM DECLIVIDADE SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.
ARTIGO 236 - NENHUM LOCAL DE COLÔNIA DE FÉRIAS, ACAMPAMENTO DE TRABALHO
E RECREAÇÃO PODERÁ SER APROVADO SEM QUE POSSUA:
| - SISTEMA DE CAPITAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E AFASTAMENTO DE
ÁGUAS RESIDUAIS;
Il - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, INDEPENDENTES PARA CADA SEXO, EM NÚMERO
SUFICIENTE,
|ll - FORMA ADEQUADA DE COLETA E DESTINO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA
A SATISFAZER AS CONDIÇÕES DE HIGIENE;
|V - INSTALAÇÕES PARA LAVAGEM DE ROUPAS UTENSÍLIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A QUALIDADE DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO DEVERÁ SER
DEMONSTRADA PELOS RESPONSÁVEIS NOS LOCAIS DE COLÔNIAS DE FÉRIAS E ACAMPAMENTO DE
TRABALHO OU RECREAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA, RESULTADOS DE EXAMES LABORATORIAIS.
ARTIGO 237 - OS CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES DEVERÃO POSSUIR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PROVISÓRIAS, LIGADAS A UMA FOSSA,
OU OUTRA INSTALAÇÃO APROVADA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, INDEPENDENTE PARA SEXO, NA
PROPORÇÃO MÍNIMA DE UM VAZO SANITÁRIO PARA CADA 200 (DUZENTOS) FREQUENTADORES EM
COMPARTIMENTOS SEPARADOS. E
81.º- NA CONSTRUÇÃO DESSAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PODERÁ SER PERMITIDO
O EMPREGO DE MADEIRA E DE OUTROS MATERIAIS EM PLACAS, DEVENDO O PISO RECEBER
REVESTIMENTO LISO E IMPERMEÁVEL.
g 2º - SERÁ OBRIGATÓRIA A REMOÇÃO E ISOLAMENTO DAS INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, E O ATERRO DAS FOSSAS, POR
OCASIÃO DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ELAS DERAM ORIGEM.
ARTIGO 238 - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, ESTÃO
SUJEITOS À VISTORIA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, PARA EFEITO DE FUNCIONAMENTO.
ARTIGO 239- OS LOCAIS DESTINADOS À REUNIÕES PARA FINS RELIGIOSOS,
OBEDECERÃO NA ÍNTEGRA AO DISPOSTO NESTE CÓDIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO- QUANDO ABRIGAREM OUTRAS ATIVIDADES ANEXAS, COMO
ESCOLAS, PENSIONATOS OU RESIDÊNCIAS, DEVERÃO SATISFAZER ÀS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS PARA
TAIS FINALIDADES.
ARTIGO 240- AS CRECHES DEVEM ATENDER, NO QUE COUBEREM AS DISPOSIÇÕES
DESTE CÓDIGO, E AS SEGUINTES:
|- BERÇÁRIO, COM ÁREA MÍNIMA DE 6 M2(SEIS METROS QUADRADOS) POR CRIANÇA,
DEVENDO HAVER ENTRE OS BERÇOS E ENTRE AS PAREDES, A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 0,50
M(CINCOENTA CENTÍMETROS);
|- SALETA PARA AMAMENTAÇÃO, COM ÁREA MÍNIMA DE 6 M2(SEIS METROS
QUADRADOS) PROVIDA DE CADEIRAS OU BANCO-ENCOSTO, PARA QUE AS MULHERES POSSAM
AMAMENTAR SEUS FILHOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO;
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PODER EXECUTIVO
lll - COZINHA DIETÉTICA PARA O PREPARO DE MAMADEIRAS OU SUPLEMENTOS
DIETÉTICOS PARA AS CRIANÇAS OU PARA AS MÃES, COM ÁREA DE 4,00 M2 (QUATRO METROS
QUADRADO), NO MÍNIMO;
IV - COMPARTIMENTO DE BANHO E HIGIENE DAS CRIANÇAS, COM ÁREAS MÍNIMA DE
3,00 M2 (TRÊS METROS QUADRADO);
V - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA USO DAS MÃES E DO PESSOAL DA CRECHE.
ARTIGO - 241 - OS ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES,
ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, NO QUE LHES POR APLICÁVEIS, DEVERÃO
ATENDER ÁS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
| - TEREM COZINHAS E ANEXOS COM ÁREAS MÍNIMA DE 5,00 M2 (CINCO METROS
QUADRADO) POR PESSOA ASSISTIDA.
|| - TEREM REFEITÓRIO COM ÁREA MÍNIMA DE 5,00 M2 (CINCO METROS QUADRADO) E
NA PROPORÇÃO DE 0,50 M2 (CINCOENTA CENTÍMETROS QUADRADO) POR PESSOA ASSISTIDA;
IV - TEREM AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA;
V - TEREM, QUANDO AS DESTINAREM A MENORES, ÁREAS DE RECREAÇÃO E SALAS
DE AULA, QUANDO FOR O CASO, APLICANDO-SE PARA TAIS DEPENDÊNCIAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS
PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS CITADOS NESTE ARTIGO, QUE
POSSUÍREM PELO MENOS UMA PISCINA, DEVERÃO ENCAMINHAR AO ÓRGÃO FISCALIZADOS DA
SAÚDE PÚBLICA O NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA PISCINA, OS DIAS E HORÁRIOS EM QUE
PODE SER ENCONTRADO NO LOCAL.
CAPÍTULO X
DOS INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS, CASAS DE BANHO, CASAS DE
MASSAGENS, SAUNAS, LAVANDERIAS E SIMILARES
ARTIGO - 242 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS NESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS, DEVERÃO POSSUIR, ESPECIFICAMENTE,
| - PENTES, NAVALHAS E OUTROS UTENSÍLIOS DE USO COLETIVO, DESINFECTADOS,
APÓS CADA USO, ATRAVÉS DE PROCESSOS QUÍMICOS E/OU FÍSICOS EFICAZ, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE;
Il - TOALHAS E SOLAS DE USO INDIVIDUAL, GARANTIDOS POR ENVOLTÓRIOS
APROPRIADOS, DEVENDO SER SUBSTITUÍDAS E HIGIENIZADAS APÓS SUA UTILIZAÇÃO;
|Il - INSUFLADORES PARA APLICAÇÃO DE PÓ-DE-ARROZ OU TALCO
IV - CADEIRAS COM ENCOSTO PARA A CABEÇA REVESTIDO DE PANO OU PAPEL,
RENOVADO PARA CADA PESSOA;
V - QUANDO SE TRATA DE MANICURE E PEDICURE, OS RECIPIENTES E UTENSÍLIOS
PREVIAMENTE ESTERILIZADOS OU FLAMBADOS.
ARTIGO - 243 - AS CAUSAS DE BANHOS OU SAUNAS OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES
DESTE CAPÍTULO E MAIS;
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PODER EXECUTIVO
|- AS BANHEIRAS SERÃO DE MATERIAL IMPERMEABILIZANTES OU OUTRO, APROVADO
PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE SAÚDE PÚBLICA E SERÃO LAVADAS DESINFETADOS APÓS CADA
BANHO;
Il - O SABONETE SERÁ FORNECIDO A CADA BANHISTA, DEVENDO SER INUTILIZADO A
PORÇÃO DO MESMO QUE RESTAR;
|ll - AS ROUPAS UTILIZADAS NOS QUARTOS DE BANHO DEVERÃO SER INDIVIDUAIS,
NÃO PODENDO SERVIR A MAIS DE UM BANHISTA, ANTES DE SEREM NOVAMENTE LAVADAS E
DESINFETADAS,
IV - É PROIBIDO ATENDER PESSOAS QUE SOFRAM DE DERMATOSES OU QUALQUER
DOENÇA PARASITÁRIA, INFECTO-CONTAGIOSA OU REPUGNANTE.
ARTIGO 244 - AS LAVANDERIAS DEVERÃO ATENDER, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL,
A TODAS AS EXIGÊNCIAS DESTE CÓDIGO, DEVENDO AINDA SEREM DOTADAS DE RESERVATÓRIOS DE
ÁGUA COM CAPACIDADE EQUIVALENTE AO CONSUMO DIÁRIO, SENDO PERMITIDO O USO DE ÁGUA DE
POÇO OU DE OUTRAS PROCEDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO SEJA POLUÍDA OU CONTAMINADA E O
ABASTECIMENTO PÚBLICO SEJA INSUFICIENTE DO INEXISTENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS LAVANDERIAS DEVEM POSSUIR LOCAIS DESTINADOS A:
|- DEPÓSITO DE ROUPA A SEREM LAVADAS;
|| - OPERAÇÕES DE LAVAGENS;
Wl - SECAGEM E PASSAGEM DE ROUPA, DESDE QUE NÃO DISPONHAM DE
EQUIPAMENTO APROPRIADO PARA ESTE FIM,
IV - DEPÓSITO DE ROUPAS LIMPAS.
CAPÍTULO XI
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMULARES
ARTIGO 145 - ALÉM DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES APLICÁVEIS DESTE CÓDIGO,
OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SIMULARES DEVERÃO TER EDIFICAÇÕES PROVIDAS DE
INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS DE FORMA SATISFAZER ÁS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
8 1.º - OS COMPARTIMENTOS OU LOCAIS DESTINADOS Á PREPARAÇÃO, VENDA OU
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS OU BEBIDAS, DEVERÃO SATISFAZER ÁS EXIGÊNCIAS PARA
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL.
82.º- NOS INTERNATOS, SERÃO OBSERVADAS AINDA AS CONDIÇÕES REFERENTES Á
HABILITAÇÃO DOS DORMITÓRIOS COLETIVOS, QUANDO HOUVER, E AOS LOCAIS DE PREPARO,
MANIPULAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS, NO QUE LHES FOR APLICÁVEIS.
$3.º - OS RESERVATÓRIOS DE AGUA POTÁVEL DE 50 LITROS, DO ESTABELECIMENTO
DO ENSINO E SIMULARES TERÃO CAPACIDADE ADICIONAL Á QUE FOR EXIGIDA PARA COMBATE Á
INCÊNDIO, NÃO INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINCOENTA) LITROS POR ALUNO, E, NO CASO
DOS SEMLINTERNATOS ESTA CAPACIDADE SERÁ DE 100 (CEM) LITROS POR ALUNOS E, 150 (CENTO E
CINCOENTA) LITROS POR ALUNOS, RESPECTIVAMENTE, NO CASO DOS INTERNATOS.
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PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO XI!
DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, DEPÓSITOS DE BEBIDAS E SIMULARES
ARTIGO 246 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS DEVERÃO POSSUIR PAREDES REVESTIDAS
io A ALTURA MÍNIMA DE 2,00 (DOIS) METROS COM MATERIAL LISO, RESISTENTE LAVÁVEL EM COR
RA.
ARTIGO 247 - É PROIBIDO NOS ESTABELECIMENTOS ACIMA CITADOS:
| - EXPOR Á VENDA, OU TER EM DEPÓSITO, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU CORROSIVAS
PARA QUALQUER USO, QUE SE PRESTEM A CONFUSÃO COM BEBIDAS;
Il - VENDER BEBIDAS FRACIONADAS (PINGAS)
CAPÍTULO XIll
DOS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS, ATACADISTAS E SIMULARES
ARTIGO 248 - ALÉM DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES E APLICÁVEIS DESTE
CÓDIGO, OS ESTABELECIMENTOS ACIMA ENUMERADOS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTE
CAPÍTULO.
81º - NOS DEPÓSITOS DE ALIMENTOS, AS PAREDES SÃO REVESTIDAS DE
MATERIAL LISO, NA COR CLARA , RESISTENTE E LAVÁVEL ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2,00 M (DOIS
METROS).
82º - NO CASO DE DEPÓSITO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS, AS PAREDES DEVERÃO
SER IMPERMEABILIZADAS COM AZULEJOS, NA COR CLARA, OU MATERIAL EFICIENTE NO MÍNIMO ATÉ
200 M (DOIS METROS) DE ALTURA E O RESTANTE DAS PAREDES PINTADAS NA COR CLARA,
INCLUSIVE O TETO.
ARTIGO 249 - É PROIBIDO NOS ESTABELECIMENTOS SUPRA MENCIONADOS:
| - EXPOR À VENDA OU TER EM DEPÓSITO, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU CORROSIVAS
PARA QUALQUER USO QUE SE PRESTEM À CONFUSÃO COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS OU BEBIDAS;
|l - COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS FRACIONADOS,;
CAPÍTULO XIV
DAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, VELÓRIOS, NECROTÉRIOS, SALAS DE ANATOMIA,
PATOLOGIA E CEMITÉRIOS
ARTIGO 250 - AS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS, VELÓRIOS E NECROTÉRIOS, CEMITÉRIOS E
CREMATÓRIOS, FICAM SUJEITOS A DISPOSIÇÃO DESTE GÓDISO, NO QUE COUBER, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA, E, ESPECIFICAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO.
ARTIGO 251 - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O EMBALSAMENTO E
TAMPONAMENTO DE CADÁVERES NAS AGÊNCIAS FUNERÁRIAS.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 252 - NÃO SERÁ TOLERADA A PERMANÊNCIA DE CADÁVERES NAS AGÊNCIAS
FUNERÁRIAS.
ARTIGO 253 - OS LOCAIS DESTINADOS À VELÓRIOS, DEVEM SER VENTILADOS,
ILUMINADOS E DISPOR PELO MENOS DE :
| - SALA DE VIGÍLIA COM ÁREA NÃO INFERIOR A 2,00 M2 (DOIS METROS QUADRADOS);
| | - SALA DE DESCANSO E ESPERA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SALAS DE
VIGÍLIAS;
ll - BEBEDOUROS DE JATO INCLINADO E GUARDA PROTETORA, SENDO A
EXTREMIDADE DO LOCAL DE SUPRIMENTO DE ÁGUA, LOCALIZADO ACIMA DO NÍVEL DE
TRASBORDAMENTO,
IV - O BEBEDOURO A QUE SE REFERE O INCISO ANTERIOR DEVERÁ ESTAR FORA DO
LOCAL DESTINADO AO VELÓRIO;
ARTIGO 254 - OS NECROTÉRIOS, SALAS DE NECROPSIA E ANATOMIA PATOLÓGICA,
DEVERÃO TER PELO MENOS:
| - SALA DE NECROPSIA, COM ÁREA NÃO INFERIOR A 16,00 M2 (DEZESSEIS METROS
QUADRADOS) E, NESTE DEVERÁ EXISTIR PELO MENOS:
a) MESA PARA NECROPSIA, DE FORMATO QUE FACILITE O ESCOAMENTO DE
aee: SENDO A MESMA, FEITA OU REVESTIDA DE MATERIAL LISO, RESISTENTE, IMPERMEÁVEL E
LAVÁVEL,
b) LAVABO E/OU PIA COM ÁGUA CORRENTE E DISPOSITIVO QUE PERMITA A
LAVAGEM DAS MESAS DE NECROPSIA E DO PISO.
ll - CÂMARA FRIGORÍFICA ADEQUADA PARA CADÁVERES E COM ÁREA MÍNIMA DE 8,00
M2 (OITO METROS QUADRADOS);
|ll - SALA DE RECEPÇÃO E ESPERA;
IV - CREMATÓRIO;
V - TANQUE PARA TRATAMENTO;
ARTIGO 255 - OS CEMITÉRIOS Só PODERÃO SER CONSTRUÍDOS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBEDECENDO:
| - EM REGIÕES ELEVADAS, NA CONTRAVERTENTE DE ÁGUA, NO SENTIDO DE EVITAR
A CONTAMINAÇÃO DAS FONTES DE ABASTECIMENTO;
ll - EM REGIÕES PLANAS, A AUTORIDADE SANITÁRIA SÓ PODERÁ AUTORIZAR A
CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS SE NÃO HOUVER RISCO DE INUNDAÇÃO;
lil - NOS CASOS DOS INCISOS | E Il, A AUTORIDADE SANITÁRIA DEVERÁ FAZER
ESTUDOS TÉCNICOS DE LENÇOL FREÁTICO, QUE NÃO PODERÁ SER NUNCA INFERIOR AO NÍVEL DE 2
M (DOIS METROS).
Iv - DEVERÃO SER ISOLADOS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS
VIZINHOS, POR UMA FAIXA DE 15 M (QUINZE METROS), QUANDO HOUVER REDES DE ÁGUA, E POR
UMA FAIXA DE 30 M (TRINTA METROS), QUANDO NA REGIÃO NÃO HOUVER REDE DE ÁGUA;
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PODER EXECUTIVO
V - A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, PODERÁ SER EXIGIDO ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO NO MEIO
AMBIENTE.
ARTIGO 256 - NOS CEMITÉRIOS DEVERÃO HAVER, PELO MENOS:
| - LOCAL PARA ADMINISTRAÇÃO E RECEPÇÃO;
Il - DEPÓSITOS DE MATERIAIS E FERRAMENTAS;
|ll - VESTIÁRIO E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA EMPREGADOS E PARA O PÚBLICO,
SEPARADAS POR SEXO;
ARTIGO 257 - NOS CEMITÉRIOS, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA ÁREA
SERÁ DESTINADA À ARBORIZAÇÃO OU AJARDINAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS JARDINS SOBRE JAZIGOS NÃO SERÃO COMPUTADOS PARA
EFEITO DESTE ARTIGO.
ARTIGO 258 - OS PROJETOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS
DEVERÃO SER SUBMETIDOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, SEM PREJUÍZO DE
OUTRAS PRESCRIÇÕES LEGAIS A QUE ESTÃO SUJEITOS.
ARTIGO 259 - OS CREMATÓRIOS DEVERÃO SER PROVIDOS DE CÂMARAS
FRIGORÍFICAS E SALAS PARA NECROPSIA, DEVENDO ESTA ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS
ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO.
ARTIGO 260 - NENHUM SEPULTAMENTO SERÁ FEITO SEM O ATESTADO DE ÓBITO E
SEU RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE E FORA DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS,
PARTICULARES OU RELIGIOSOS, OBSERVANDO-SE AINDA OS PRECEITOS SANITÁRIOS OU LEGAIS.
ARTIGO 261 - AS SEPULTURAS COMUNS (COVA SIMPLES) OBEDECERÃO ÀS
DIMENSÕES MÍNIMAS DE 2,00 M (DOIS METROS) DE COMPRIMENTO POR 1,80 M (UM METRO E OITENTA
CENTÍMETROS) DE PROFUNDIDADE, E 0,80 M (OITENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA, DISTANCIADOS
UNS DOS OUTROS, EM TODOS OS SENTIDOS, NO MÍNIMO EM 0,60 M(SESSENTA CENTÍMETROS).
$ 1.º - QUANDO SE TRATAR DE CADÁVERES DE CRIANÇAS OU RECÉM-NASCIDOS,
ESTAS MEDIDAS PODERÃO SER REDUZIDAS, PROPORCIONALMENTE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE.
82º - NO CASO DE PRODUTOS DE ABORTO, EMBRIÃO OU FETO, E DE MEMBROS
EXTIRPADOS, SERÁ SEGUIDO OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL..
ARTIGO 262 - A EXUMAÇÃO DE CADÁVER VITIMADO POR DOENÇA TRANSMISSÍVEL,
PODERÁ SER FEITO ANTES DE 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) APÓS O ÓBITO, OBSERVADAS AS
CAUTELAS E MEDIDAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ARTIGO 263 - É PROIBIDO O USO DE CAIXÕES METÁLICOS OU DE MADEIRA ,
REVESTIDOS DESTE MATERIAL, EXCETUANDO-SE OS CASOS DE EMBALSAMENTO, EXUMAÇÕES Ou
QUANDO OS CADAVERES NÃO TENHAM QUE SER COM ELES ENTERRADOS, SENDO OBRIGATÓRIA SUA
DESINFECÇÃO APÓS O USO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OUTROS MATERIAIS PODERÃO SER UTILIZADOS NA
FABRICAÇÃO DE CAIXÕES, DESDE QUE APROVADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 264 - HAVENDO SUSPEITA DE QUE O ÓBITO FOI CONSEQUENTE DE DOENÇA
TRANSMISSÍVEL, EPIDÊMICA E ENDÉMICA, A AUTORIDADE SANITÁRIA DEVERÁ EXIGIR A NECROPSIA
OU EXUMAÇÃO PARA DETERMINAR A CAUSA DA MORTE.
ARTIGO 265 - AS TRANSLADAÇÕES SERÃO EFETUADAS DECORRIDOS 3 (TRÊS) ANOS
APÓS A MORTE, QUANDO NÃO SE TRATAR DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU 5 (CINCO) ANOS,
QUANDO FOR ESTE O CASO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTE PRAZO PODERÁ SER REDUZIDO PARA 2 (DOIS) ANOS EM
SE TRATANDO DE CRIANÇAS ATÉ A IDADE DE 6 (SEIS) ANOS, INCLUSIVE.
ARTIGO 266 - A PEDIDO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS OU POLICIAIS, A EXUMAÇÃO
PODERÁ SER EFETUADA EM QUALQUER ÉPOCA, PRINCIPALMENTE SE FOR PARA ESCLARECIMENTOS
DE DIAGNÓSTICO OU QUANDO SE TRATAR DE CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS OU DE ACIDENTES DE
TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CADÁVER DEVERÃO SER
DE desta A SE PRESTAREM À LAVAGEM OU DESINFECÇÃO, METÁLICO OU DE OUTRO MATERIAL
IMPERMEÁVEL.
ARTIGO 267 - O TRANSPORTE DE RESTOS MORTAIS EXUMADOS SERÁ FEITO
EM CAIXÃO METÁLICO OU URNA METÁLICA, APÓS AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA
COMPETENTE.
ARTIGO 268 - O TRANSPORTE DE CADÁVER OU RESTOS MORTAIS, APÓS EXUMAÇÃO,
UM PARA OUTRO MUNICÍPIO, PARA DENTRO OU FORA DO PAÍS, SÓ PODERÁ SER EXECUTADO EM
CAIXÕES DE ZINCO OU EQUIVALENTE, HERMETICAMENTE FECHADO E CONSTATADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA OU POLICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM SE TRATANDO DE MORTE POR DOENÇA TRANSMISSÍVEL, A
EXIGÊNCIA DO CAIXÃO DE ZINCO, METÁLICO OU EQUIVALENTE, EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ SER
DISPENSADA.
ARTIGO 269 - SE O CADÁVER PERMANECER INSEPULTO APÓS 36 (TRINTA E SEIS)
HORAS, AINDA QUE A MORTE NÃO TENHA SIDO POR DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DEVERÁ SOFRER
PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE CONSERVAÇÃO DO CADÁVER, A
JUÍZO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.
ARTIGO 270 - AS USINAS OU FORNOS CREMATÓRIOS, OBEDECERÃO AOS PRECEITOS
DOS NECROTÉRIOS.
o — A ENERGIA TÉRMICA EMPREGADA NOS FORNOS, USINAS OU SALAS DE
CREMAÇÃO, SERÁ EXCLUSIVAMENTE ELÉTRICA, NÃO SE PERMITINDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, O
EMPREGO DE LENHA OU CARVÃO.
82º - OS FORNOS, USINAS OU SALAS CREMATÓRIAS, SERÃO PROVIDAS DE
EXAUSTORES OU EQUIVALENTES, DE MODO QUE OS GASES NÃO CONTAMINEM O AMBIENTE,
DEVENDO SEREM APROVADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
ARTIGO - 271 - AS CINZAS OU RESTOS MORTAIS RESULTANTES DOS CREMADOS,
PODERÃO SER ENTREGUES AOS FAMILIARES DO FALECIDO, EM URINAS METÁLICAS OU DE VIDRO, A
JUÍZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
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ARTIGO 272 - OS ADMINISTRADORES, PROPRIETÁRIOS, GERENTES ou
RESPONSÁVEIS POR SERVIÇOS FUNERÁRIOS, BEM COMO EMPRESAS, FIRMAS OU CORPORAÇÕES OU
FABRICAREM CAIXÕES MORTUÁRIOS, FICAM SUJEITOS Á OBRIGAÇÕES DESTE CÓDIGO.
CAPÍTULO XV
DO PESSOAL
ARTIGO 273 - PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES A SEGUIR RELACIONADAS, SERÁ
OBRIGATÓRIO A CARTEIRA DE SAÚDE EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU
CONTROLE DE EMPRESAS POR ELA CREDENCIADAS, A SABER:
| - HOTELARIAS E SIMULARES,
|l - CLUBES ESPORTIVOS, SAUNAS, MASSAGENS, SALÕES DE BELEZA E SIMULARES,
IV - OUTRAS ATIVIDADES QUE EXIJAM CONTATO COM O PÚBLICO, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA;
, ARTIGO - 274 A CARTEIRA DE SAÚDE EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, TERÁ VALIDADE POR 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, DEVENDO SER
RENOVADA DENTRO DESSE PRAZO, NA QUAL SERÃO CONSIGNADAS AS DATAS EXAMES, QUE SE
REPETIRÃO, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR ANO.
81º - AS EMPRESAS PORTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE
CREDENCIADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODERÃO FAZER O CONTROLE MÉDICO DE
SEUS PRÓPRIOS EMPREGADOS.
82º - ESTA OBRIGAÇÃO É EXTENSIVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE INTERVENHAM
DIRETAMENTE EM SEUS ESTABELECIMENTOS, QUALQUER QUE SEJAM AS ATIVIDADES QUE
DESENVOLVEM NOS MESMOS.
ARTIGO 275 - TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS,
BEM COMO AQUELAS AFETADAS POR DEMATOSES EXUDATIVAS OU ESPOLIATIVAS, NÃO PODERÃO
MANIPULAR, TRANSFORMAR, BENEFICIAR, ACONDICIONAR OU DISTRIBUIR ALIMENTOS, NEM EXERCER
OUTRAS ATIVIDADES QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE DOS CONSUMIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ Á AUTORIDADE COMPETENTE APURAR AS
IRREGULARIDADES CITADAS NESTE ARTIGO, DETERMINADO AS MEDIDAS CABÍVEIS SOB PENA DE
MULTA.
NAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO, MESMO QUANDO PORTADORES DE CARTEIRAS DE SAUDE
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, DEVERÃO SER AFASTADOS DAS ATIVIDADES AO APRESENTAREM
MANIFESTAÇÕES FEBRIS OU CUTÂNEAS, PRINCIPALMENTE SUPURAÇÃO DA PELE, CORRIMENTO
NASAL, SUPURAÇÃO OCULAR E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA, SÓ PODENDO REASSUMIR APÓS
LIBERAÇÃO POR ESCRITO, SOB PENA DE MULTA.
ARTIGO 277 - AS PESSOAS QUE MANIPULEM ALIMENTOS, NÃO PODEM PRATICAR OU
POSSUIR HÁBITOS OU CONDIÇÕES CAPAZES DE PREJUDICAR A LIMPEZA, SANITÁRIA DOS ALIMENTOS,
A HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS E A SAUDE DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL, DEVENDO:
| - MANTER O MAIS RIGOROSO ASSEIO CORPORAL E DO VESTUÁRIO;
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|l - QUANDO NO RECINTO DE TRABALHO, FAZER USO DE VESTIÁRIOS ADEQUADOS,
DE COR CLARA;
lt - USAR GORRO OU OUTRO DISPOSITIVO, DE COR CLARA, QUE CUBRA OS
CABELOS, QUANDO ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO, PREPARAÇÃO OU FRACIONAMENTO DE
ALIMENTOS,
IV - MANTER AS MÃOS E UNHAS LIMPAS, OBRIGATORIAMENTE LAVADAS COM ÁGUA
E SABÃO ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, QUANDO TIVEREM TOCADO MATERIAL CONTAMINADO
[6/8] e FEITO USO DE LENÇO E PRINCIPALMENTE, APÓS A UTILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO
SANITÁRIA;
V - NÃO TOCAR DIRETAMENTE COM AS MÃOS NOS ALIMENTOS MAIS DO QUE
ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO E SOMENTE QUANDO NÃO POSSAM FAZÊ-LO INDIRETAMENTE,
ATRAVÉS DE UTENSÍLIOS APROPRIADOS,
Vi - QUANDO HOUVER CORTES, QUEIMADURAS E EROSÕES DE PELE
SUPERVENIENTE DURANTE O SERVIÇO, DEVERÁ O FUNCIONÁRIO AFASTAR-SE IMEDIATAMENTE DO
LOCAL DE MANIPULAÇÃO DOS ALIMENTOS,
vil - NÃO FUMAR, MASCAR GOMAS OU OUTRAS PRÁTICAS SEMELHANTES NOS
LOCAIS ONDE SE ENCONTRA ALIMENTOS, PODENDO FAZER TODAVIA, EM LOCAIS ESPECIAIS E DESDE
QUE, APÓS A PRÁTICA, LAVEM CUIDADOSAMENTE AS MÃOS,
vil - NÃO CUSPIR OU ESCARRAR EM QUALQUER DEPENDÊNCIA, PODENDO FAZE-
LO TÃO SOMENTE VASO SANITÁRIO;
IX —- QUANDO EM CONTATO DIRETAMENTE COM OS ALIMENTOS, TER AS UNHAS
CURTAS E SEM PINTURA, CABELOS E BARBAS APARADAS OU PROTEGIDAS,
PARÁGRAFO ÚNICO - AO EMPREGADO RESPONSÁVEL PELO CAIXA INCUMBE
RECEBER DIRETAMENTE DOS FREQUENTES MOEDA OU PAPEL-MOEDA DESTINADO AO PAGAMENTO
DAS COMPRAS E DAR-LHES, NA MESMA CONDIÇÃO, O TROCO, POR VENTURA DEVIDO, SENDO
ABSOLUTAMENTE VEDADO AO VENDEDOR TOCAR NO DINHEIRO E AO EMPREGADO-CAIXA, QUALQUER
CONTATO COM OS ALIMENTOS
ARTIGO 278 - É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS NOS LOCAIS DE
PREPARAÇÃO, FRACIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, DEPÓSITO OU ARMAZENAMENTO DOS
ALIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AS PESSOAS QUE,
PELA NATUREZA DE SUAS ATIVIDADES, SEJAM OBRIGADAS A PENETRAR NOS REFERIDOS LOCAIS,
ESTANDO TODAVIA, SUJEITAS ÁS DISPOSIÇÕES REFERENTES Á HIGIENE PESSOAL.
TITULO Vil
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PROCEDIMENTOS E DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
GAFITULO |
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARTIGO 279 - CONSIDERA-SE INFRAÇÃO, PARA OS FINS DESTE CÓDIGO, DE SUAS
NORMAS TÉCNICAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES EMANADAS DAS AUTORIDADES
eme
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PODER EXECUTIVO
SANITÁRIAS COMPETENTES, A DESOBEDIÊNCIA OU A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS
MENCIONADOS DISPOSITIVOS LEGAIS E OUTRAS QUE, POR QUALQUER FORMA, SE DESTINEM Á
PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
ARTIGO 280 - RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM, POR AÇÃO OU OMISSÃO, LHE DEU
CAUSA, OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIOU.
$1.º - EXCLUI A IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO A CAUSA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR
PROVENIENTE DE EVENTOS NATURAIS OU CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS, QUE VIRIA A
DETERMINAR AVARIA, DETERIORAÇÃO DE PRODUTOS OU BENS DO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA.
2º - A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO E SEU PARÁGRAFO
PRIMEIRO, SERÁ DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE, BEM COMO A SUA
APLICAÇÃO.
83º - AS MULTAS SERÃO APLICADAS EM UFM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA, CONVERTIDAS EM MOEDA CORRENTE Á DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
ARTIGO 281 - AS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA SERÃO PUNIDAS
ADMINISTRATIVAMENTE, COM UMA OU MAIS DAS PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES
PENAIS CABÍVEIS;
| - ADVERTÊNCIA;
IE = MULTA;
Hll - APREENSÃO DE PRODUTOS;
ARTIGO 282 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO PLACARD
GERAL DESTA PREFEITURA, RETROAGINDO-SE, SEUS EFEITOS, A PARTIR DE PRIMEIRO DE
SETEMBRO DE 1998.
ARTIGO 283 - REVOGAM-SE DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA - ESTADO DO
PARÁ, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DI 'MBRO DE 1998.
SILVEIRA
- Prefeito Múnicipal -