norma nº 2/2017

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CNPJ: 14.136.212/0001- OS uso Pool
Resolução nº 002/2017/MES/DIR/CMM
Dispõe Sobre Cessão de Servidor Efetivo da
Câmara Municipal de Medicilândia para o Poder
Executivo e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Medicilândia Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica cedido o Servidor Nelson Borges, Lotado em Cargo de provimento
Efetivo de Serviços Gerais — Função IV — Código 190, da Câmara Municipal de Medicilândia, para a
Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A presente Cessão não acarretará ônus para a Câmara Municipal,
tendo seu fundamento legal no art. 251 do Regimento Interno da Casa e seu período
perdura enquanto tiver interesse o Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de dois de janeiro de 2017.
Art. 4º. Revogando-se, as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
em 16 de Janeiro de 2017.
Agenor de Jesus Feitosa
2º Secretário CUM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025, CEB: 68.145-000 — FONE/FAX: (0**93) 3531-1163. E-mail:
ecmm.emnmúdhotmail.com; Site - www.medicilandia.pa.leg.br