| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL TBS, ALTERANDO A LEI 386/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ ia N PODER EXECUTIVO E xá PREFEITURA MUNICIPAL DE | PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA x; MEDICILÂNDIA | x RETOMANDO O DESENVOLVIMENTO “CAPITAL NACIONAL DO CACAU Lei Nº 433/2016. Dispõe Sobre a Alteração do Valor do Vencimento dos Cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE RADIOLOGIA; —---.. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE SAÚDE ' E BUCAL - TSB, alterando a Lei nº 386/2011, de 13 de Dezémbro de W 2011, e dando outras providências. à ' k 1 e & O Prefeito Municipal de Medicilândia -. Pará, Faz saber que o a Legistaivo Municipal aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei. = Art. 1º. Ficam alterados os valores correspondentes aos vencimentos pelo exercício dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL - TSB, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que passam a ser os Seguintes: NIVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO TÉCNICO DE ENFERMAGEM REGIME JURIDICO | ESTATUTÁRIO VAGAS 47 VENCIMENTO R$ 1.218,00 (um mil, duzentos e dezoito reais) Atribuições: Preparo de sala imunização, de parto, de cirurgia, realização de partos, esterilização central, preparo de mapas de dietas senso hospitalar, preparo de paciente cirúrgico, preparação de salas de bebes. Pré-Requisitos: Diploma ou certificado de conclusão do nível médio e comprovante do curso técnico em enfermagem com registro no órgão de classe. CARGA HORÁRIA 40 horas - semanal DENOMINAÇÃO TÉCNICO DE RADIOLOGIA REGIME JURIDICO | ESTATUTÁRIO VAGAS 3 VENCIMENTO R$ 1.218.00 (um mil, duzentos e dezoito reais) Atribuições: Capacidade para realizar os exames radiológicos | Pré-Requisitos: Diploma ou certificado de conclusão do nível médio e comprovante do curso técnico em radiologia com registro no órgão de classe. CARGA HORÁRIA | | 40 horas - semanal DENOMINAÇÃO TÉCNICO DE LABORATÓRIO REGIME JURIDICO | ESTATUTÁRIO VAGAS 4 TRAV. DOM EURICO Nº 1035, CEP: 68.145-000. E-mail: assessoria.gabpmm(D gmail.com. . ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU ne Ay RS fo PREFEITURA MUNICIPAL DE X ral MEDICILÂNDIA RETOMANDO O DESENVOLVIMENTO | VENCIMENTO R$ 1.218.00 (um mil, duzentos e dezoito reais) E RUI Atribuições: Preparação de paciente e materiais para exames, realização de N exames rotineiros sob supervisão, registro de resultados, auxilio na | 4 ; execução de exames de maior complexidade. !! Es «cen AS º Pré-Requisitos: Diploma ou certificado de conclusão do nível médio él comprovante do curso técnico em laboratório com registro no órgão de classe. pará CARGA HORÁRIA | 40 horas - semanal DENOMINAÇÃO TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL - TSB REGIME JURIDICO | ESTATUTÁRIO VAGAS 5 : VENCIMENTO R$ 1.218.00 (um mil, duzentos e dezoito reais) Atribuições: Preparo de paciente para atendimento odontológico, preparação de materiais e equipamentos de uso odontológico. Pré-Requisitos: Diploma ou-certificado de conclusão do nível médio e comprovante . do curso técnico em saúde bucal com registro no órgão de classe. CARGA HORÁRIA | | 40 horas - semanal Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de Dotação R Orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde, consignada na LOA/2016. Art. 3º. As demais disposições da Lei nº 386/2011 permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos 22 dias do Mês de Fevereiro do ano de 2016. / Nilson'Daniel Prefeito de Medicilândia/PA TRAV. DOM EURICO Nº 1035, CEP: 68.145-000. E-mail: assessoria.gabpmm(d) gmail.com.