norma nº 426/2015

ÇÃSo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 34.593.525/0001-08
LEI Nº 426/2015 Medicilândia/PA, em 22 de Abril de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO PARÁ, PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM
DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Pará, para construção e
implantação de um Destacamento da Polícia Militar, área de terreno de propriedade municipal
medindo 690m? (seiscentos e noventa metros quadrados), situado na Travessa Pedro Lima, nesta
cidade, na quadra J, Lote 11B, com as seguintes características: vinte e três metros (23m) de
frente, vinte e três metros (23m) de fundo, trinta metros (30m) na lateral direita e trinta metros
(30m) na lateral esquerda; fazendo limites na frente com a Trav. Pedro Lima, no lado direito com
o lote 114, no lado esquerdo com o lote 11C e nos fundos como Lote 11A.
Parágrafo Primeiro. A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de
Bens Imóveis da Prefeitura de Medicilândia, para fins de doação, em R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais).
Parágrafo Segundo. Faz parte dessa Lei, o Projeto Cartográfico em anexo, que estabelece e
demonstra a planta e a área do imóvel doado, assim como seus limites e confrontações, descrição
do perímetro e etc.
Art. 2º. O donatário ficará obrigado a:
I utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º desta lei;
II — apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de um ano, contado
da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a
executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
III — iniciar as obras no prazo de 1 (um) ano a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no
prazo de 2 (dois) anos após seu início;
Art. 3º, A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o
inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará na resolução de pleno direito da doação,
Trav.Dom Eurico, Nº 1035, Bairro: Centro FonelFax: (093) 3531-1900/1265. Email: assessoriagab.pmmO gmail.com,
Medicilândia-Pará
a CAS.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 34.593.525/0001-08
revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu- patrimônio todas as
edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e
independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º. Fica assegurado à Prefeitura do Município de Medicilândia o direito de fiscalizar o
cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de
Teversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Medicilândia/PA, em 22 de abril de 2015.
MN
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( FR,
WAV) 07/04
NELSON DANIEL
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, Nº 1035, Bairro; Centro FonelFax: (093) 3531-1900/1265. Email: assessoriagab pmmO gmail.com
Medicilândia-Pará
E AXIOMA SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA
ia CNPJ:11.637.127/0001-32 insc.mun:3.4.0037
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PROJETO CARTOGRÁFICO
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PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Medicilândia
ENDEREÇO: Travessa Pedro Lima, Loteamento Carvalho — setor VII
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| ASSUNTO; Elaboração de Mapa Mãe com página azimutal e memorial
feto do. desmembramento do Lote 11B da Quadra J, Nesta
bidade-de Medicilândia Estado do Para.
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Medicilândia, PA 15 de Abril de 2015.
“Jravessa Antonio de Almemida nº 1041 é E-mail: axiomal hotmail.com
” Telefone: 9194-4477
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL : LOTEAMENTO CARVALHO
QUADRA -]
ÁREA: 690,00 m?
PERÍMETRO: 106,00 m MUNICÍPIO : MEDICILÂNDIA
ESTADO : PARÁ
LOTES: 11B
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A TRAVESSA PEDRO LIMA
LADO DIREITO: COM O LOTE 11A
LADO ESQUERDO : COM O LOTE 11C
FUNDOS: COM O LOTE 11A
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
Partindo do marco MJ-14D, definido pela coordenada geográfica de Latitude 03º26'48,02”” Sul
52º53º03,38"” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada UTM 9.618.827m Norte e 290.666m Leste, referida ao
meridiano central 51º WGr, deste seguindo com uma distância de 30,00 metros e com o azimute plano de
166º22"35,02””, chega-se no marco MJ-14A, deste seguindo com uma distância de 23,00 metros e com azii te
plano de 255º85"81,73""chega-se no marco MJ-14B, deste seguindo com uma distância de 30,00 metros e com o
azimute plano de 346º67'21,73””, chega-se no marco MJ-14C, deste seguindo com uma distância de 23,00 metros
e com azimute plano de 75º65'19,00”chega-se no marco MJ-14D, ponto inicial da descrição deste perímetro.
DATA : RESPONSÁVEL TÉCNICO APROVADO VISTO
15/04/2015
AZIMUTES, LADOS E ÁREA
Imóvel: PMM
QUADRA: J
LOTE :11B
ÁREA TOTAL: 690,00 m?
ÁREA DEDUZIDA: 0,00 m?
ÁREA LÍQUIDA: 690,00 m?
ESTAÇÃO NORTE LESTE
MJ-14D 9.618.827,273 290.666,594
MJ-14A 9.618.798,173 290.673,280
MJ-14B 9.618.792,376 290.651,225
MJ-14€ 9.618.821,572 290.644,308
MJ-14D 9.618.827,273 290.666,594
LATITUDE
03º26'48,02"
03º26'48,97ºº
03º26'49,16””
03º26'48,21"
03º26'48,02"
Município : Medicilândia
LONGITUDE
052º53"03,38”*
052º53"03,16”
052º53*03,88"*
052º53"04,10”
052º53"013,38”º
EN
Estado Do Pará
PERÍMETRO: 106,00m
AZIMUTE
166º22"35,02”
255º85'81,73”
346º67'21,73”
75º65"19,00”*
LADO(m)
30,00
23,00
30,00
23,00
LOTEAMENTO FLORE: WF
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ÁREA PÚBLICA *
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QUADRA J SETOR VII
ESCALA: 1/2000 HC. LOTEAMENTO CARVALHO
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ESTAÇÃO ESTAÇÃO AZIMUTE DISTÂNCIA
M-14D M-I4A | 166º22'35,02º 30,00 m
M-14A M-14B | 255º8581,73º 23,00 m
M-14B Mac 3 21,73” 30,00 m
M-14C M-14D 75º65'19,00" 23,00 m
ESCALA: 1/7750 Eta
PLANTA CARTOGRÁFICA — cersnôma
Eco 690,00 nº
PMM PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA — coue “o
| QUADRA: J
9h CONFERE CADISTA
Jaltson Lina
LOTE + us
DATA + ABRIL / 205 | SETOR: