norma nº 401/2013

N E r
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
LEINº 401/2013
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS, EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Medicilândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, conforme artigo 43,8
1º, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 509.854,27 (quinhentos e nove mil, oitocentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para cobertura das seguintes despesas:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0401.1.094 - Construção de Quadra Escolar Coberta
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte: 024200 - Transf. Conv. União destinado à Educação
TOTAL: R$ 509.854,27
Art. 2º — Para abertura do crédito citado no artigo anterior será usado como recurso a inclusão
da previsão da receita proveniente do Termo de Compromisso PAC 203917/2013:
PREVISÃO DA RECEITA
2471.02.00.00.00 - transferência de convênios da União destinados à programas da educação
TOTAL: R$ 509.854,27
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, estado do Pará, em 17 de
Junho de 2013.
SON DANIEL
Prefeito Municipal