norma nº 187/1998

ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
LEIN.º 187/98 DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO BÁSICA
DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE
ZOONOSES DO MUNICIÍPIO DE
MEDICILÂNDIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA APROVOU E
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
. TÍTULO I
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - AS AÇÕES RELACIONADAS COM O CONTROLE DAS DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO À VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, Á APLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA, AO DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA, REGER-SE-ÃO PELO DISPOSTO NESTE TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM ADOTADOS POR ESTE CÓDIGO OS CONCEITOS DE
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, SEU TRATAMENTO, PERÍODO DE ISOLAMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA,
DESINFECÇÃO, QUIMIOTERAPIA, EPIDEMIA E OUTROS, OS CONSTANTES DA T EI FEDERAL Nº 6.259, DE 30
DE OUTUBRO DE L975 E SEU REGULAMENTO. :
. CAPÍTULO
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇAS
ARTIGO 2º - AÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA INCLUI, PRINCIPALMENTE, A
ELABORAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PESQUISA, INQUÉRITOS, INVESTIGAÇÕES, LEVANTAMENTOS E
ESTUDOS NECESSÁRIOS À PROGRAMAÇÃO E À AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE DE DOENÇAS E
DE SITUAÇÕES QUE AMEAÇEM A SAÚDE PÚBLICA.
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ARTIGO 3º -COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO, DEFINIR, EM ATO PRÓPRIO AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA INTEGRANTES
DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SUA ESTRUTURA, RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA.
PARÁGRAFO ÚNICO — AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, COMPREENDEM:
E COLETA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE DOENÇAS:
I- DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS QUE ESTEJAM SOB O REGIME DE NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA;
m- AVERIGUAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DAS DOENÇAS NOTIFICADAS E A
DETERMINAÇÃO DA POPULAÇÃO EM RISCO;
IV- PROPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS PERTINENTES AO CONTROLE DE
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;
V- CRIAÇÃO DE MECANISMO DE TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE
INFORMAÇÕES E A SUA DIVULGAÇÃO, DENTRO E FORA DO SISTEMA DE SAÚDE;
ARTIGO 4º - É DEVER DE TODO CIDADÃO COMUNICAR À AUTORIDADE SANITÁRIA
LOCAL A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA TRANSMISSÍVEL.
ARTIGO 5º - SÃO OBRIGADOS A FAZER NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA OS
MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OS RESPONSÁVEIS POR
ORGANIZAÇÃO, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE SAÚDE, ENSINO E TRABALHO E POR
HABITAÇÕES COLETIVAS ONDE SE ENCONTRA O DOENTE.
ARTIGO 6º - NOTIFICADO UM CASO DE DOENÇA TRANSMISSÍVEL, OU OBSERVADA, DE
QUALQUER MODO, A NECESSIDADE DE UMA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA COMPETE À AUTORIDADE
SANIT, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS.
ARTIGO 7º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR NOTIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA, A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE, DOS CASOS E OS ÓBITOS SUSPEITOS OU
CONFIRMADOS DAS DOENÇAS E CONSTANTES DE NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
$ 1º — SÃO EMITIDAS, PERIODICAMENTE NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS CONTENDO
NOME DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA.
$ 2º - DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS, A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO PODERÁ EXIGIR A NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER INFECÇÕES OU INFESTAÇÕES, CONSTANTES
DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INDIVÍDUOS QUE ESTEJAM ELIMINANDO O AGENTE ETIOLÓGICO
PARA O MEIO AMBIENTE, MESMO QUE NÃO APRESENTEM NO MOMENTO SINTOMATOLOGIA CLÍNICA
ALGUMA.
8 3º — A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA À AUTORIDADE SANITÁRIA AINDA QUE
SIMPLES SUSPEITA MAIS PRECOCEMENTE POSSÍVEL, PESSOALMENTE POR TELEX, POR TELEFONE, POR
EAN, POR CARTA OU OUTRO MEIO, DEVENDO SER DADA PREFERÊNCIA AO MEIO MAIS RÁPIDO
POSSÍVEL.
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ARTIGO 8º - QUANDO OCORRER DOENÇA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM
ESTABELECIMENTO COLETIVO, A AUTORIDADE SANITÁRIA COMUNICARÁ O FATO POR ESCRITO AO SEU
RESPONSÁVEL, O QUAL DEVERÁ ACUSAR A RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E
OITO ) HORAS, NO MÁXIMO, TAMBÉM POR ESCRITO, FICANDO DESDE LOGO NO DEVER DE COMUNICAR
ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS OS NOVOS CASOS SUSPEITOS, ASSIM COMO O NOME, IDADE E RESIDÊNCIA
DAQUELES QUE FALTAR AO ESTABELECIMENTO POR 3(TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS.
ARTIGO 9º - RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO A AUTORIDADE SANITÁRIA É OBRIGADA A
PROCEDER Á INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PERTINENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E
AVERIGUAÇÃO SOBRE A DOENÇA E SUA DISSEMINAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO EM RISCO.
$ 1º - A AUTORIDADE PODERÁ EXIGIR E EXECUTAR INVESTIGAÇÕES, INQUÉRITOS E
LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICOS, JUNTO DE INDIVÍDUOS DE GRUPOS POPULACIONAIS
DETERMINADOS SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, VISANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
$ 2º - NOS CASOS DE ÓBITOS POR DOENÇAS CONSTANTES DAS NORMAS TÉCNICAS
ESPECIAIS, O CARTÓRIO QUE OS REGISTRAR, DEVERÁ COMUNICAR O FATO Á AUTORIDADE SANITÁRIA,
DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A QUAL VERIFICARÁ SE O CASO FOI NOTIFICADO NOS TERMOS
DESTA LEI TOMANDO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS EM CASO NEGATIVO.
ARTIGO 10 - AS NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL
SERÃO COMUNICADAS IMEDIATAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
ESTADO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE CASOS DE DOENÇAS SUJEITAS Á COMUNICAÇÃO, CONFORME
NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS E REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL.
ARTIGO 11 - A AUTORIDADE SANITÁRIA PROVIDENCIARÁ A DIVULGAÇÃO CONSTANTE
DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.
ARTIGO 12 - A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE DOENÇAS TERÁ CARÁTER
CONFIDENCIAL, OBRIGANDO-SE, NESSE SENTIDO O PESSOAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE DELAS
TENHAM CONHECIMENTO E AS ENTIDADES NOTIFICANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DE PACIENTES
PORTADOR DE DOENÇA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, FORA DO ÂMBITO MÉDICO-SANITÁRIO,
AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE E COM PRÉVIO CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO DOENTE OU
SEU REPRESENTANTE PODERÁ EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS SE ADOTADAS MEDIDAS DE
ACORDO COM A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
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CAPÍTULOM |
DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
ARTIGO 13 - CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS
DO ÓRGÃO COMPETENTE EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM A PREVENÇÃO E IMPEÇAM A DISSEMINAÇÃO
DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, ASSIM CONSIDERADAS:
I- TUBERCULOSE;
IL- DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST)
Il CÂNCER, DESNUTRIÇÃO, INFECÇÕES CARDIOVASCULARES, DIABETES, ACIDENTES
PESSOAIS, INTOXICAÇÕES POR HERBICIDAS E OUTRAS QUE SEJAM ESPECIFICADAS EM NORMAS
TÉCNICAS ESPECIAIS.
ARTIGO 14 - COM RELAÇÃO AS DOENÇAS ACIMA ENUMERADAS, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVERÁ ESTUDO PARA O CONHECIMENTO DA MORBIDADE E EXTENSÃO DO
PROBLEMA, NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA CUMPRIMENTO DESTE ARTIGO, SERÁ MANTIDO
ENTROSAMENTO COM INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICULARES, ESPECIALIZADOS QUE
DEVERÃO, POR SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA FORNECER DADOS ESTATÍSTICOS E OUTRAS
INFORMAÇÕES DE INTERESSE EPIDEMIOLÓGICO, PARA O RECONHECIMENTO DA MAGNITUDE DO
PROBLEMA.
ARTIGO 15 - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTIMULAR O ESTUDO E A
PESQUISA DOS ASPECTOS EPIDEMIOLÓGICOS E CLÍNICOS DAS DOENÇAS ENUMERADAS NESTE CAPÍTULO
COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR AS CAUSAS, REALIZAR DIAGNÓSTICOS PRECOCES E TRATAMENTO
OPORTUNO, DEVERÁ AINDA PROMOVER MEDIDAS DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA NO SENTIDO DE
COMBATER AS DITAS INFECÇÕES.
ARTIGO 16 - CABE AINDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SEU ÓRGÃO DE
EPIDEMIOLOGIA, INTERPRETAR O RESULTADO DOS ESTUDOS LEVADOS A SEU CONHECIMENTO BEM
COMO A DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DAS CONCLUSÕES PROPICIANDO, DESTA FORMA NOVAS
PERSPECTIVAS DE PESQUISAS, ESTUDOS TOMADAS DE DECISÕES.
ARTIGO 17 — COM RELAÇÃO AO PROBLEMA DAS INTOXICAÇÕES POR BIOCIDAS A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANTERÁ ENTROSAMENTO PERMANENTE COM OS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE AGRICULTURA E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE,
PROCURANDO MANTER CONHECIMENTOS ATUALIZADOS SOBRE A TOXIDADE PARA O HOMEM, DE
TODOS OS BIOCIDAS DE USO DOMÉSTICO, NA AGRICULTURA E PARA FINS.
PARÁGRAFO ÚNICO - COM BASE NOS CONHECIMENTOS ACIMA ESPECÍFICOS SERÃO
BAIXADAS NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, VISANDO CONJUNTAMENTE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS
INTERESSADOS, DISCIPLINAR AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
BIOCIDAS. É
ARTIGO 18 - COM RELAÇÃO AO CÂNCER COMPETE Á AUTORIDADE SANITÁRIA MANTER
LEVANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA O DIAGNÓSTICO SOBRE A MORBIDADE E
MORTALIDADE PELA DOENÇA, BEM COMO TIPO E CLASSIFICAÇÃO DOS TUMORES.
ARTIGO 19 - A SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DOS SEUS ÓRGÃOS TÉCNICOS,
MANTERÁ ESTREITA COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES QUE VISEM O COMBATE DO CÂNCER, SEJAM
DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA.
ARTIGO 20 — A SECRETARIA DE SAÚDE PROMOVERÁ ESTUDOS E INQUÉRITOS PARA A
AVALIAÇÃO DO ESTUDO NUTRITIVO DA POPULAÇÃO E SE ARTICULARÁ COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E
ESTADUAIS, NO SENTIDO DE PROPORCIONAR, MELHORES NÍVEIS ALIMENTARES, ESPECIALMENTE
DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL E DE ATENDIMENTO AOS ESCOLARES.
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CAPÍTULO IV
DAS VACINAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO
ARTIGO 21 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO
OBRIGATÓRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 6.259, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1975. ,
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELABORARÁ, FARÁ
PUBLICAR E ATUALIZARÁ, BIENALMENTE, A RELAÇÃO DAS VACINAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NO
MUNICÍPIO, SEGUNDO AS DIRETRIZES DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ARTIGO 22 - TODA PESSOA VACINADA, SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, TÊM O DIREITO DE
EXIGIR O CORRESPONDENTE ATESTADO COMPROBATÓRIO DA VACINA OBRIGATÓRIA RECEBIDA, A FIM
DE SATISFAZER EXIGÊNCIAS LEGAIS OU REGULAMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A AUTORIDADE SANITÁRIA
PODERÁ DISPENSAR A EMISSÃO DO ATESTADO.
. ARTIGO 23 - A PESSOA QUE DURANTE O ANO INTEIRO RECORRER AOS SERVIÇOS DE
SAÚDE PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE VACINAÇÕES OBRIGATÓRIAS E NÃO CONSEGUIR A APLICAÇÃO
DAS MESMAS, PODERÁ EXIGIR DAQUELES ÓRGÃOS UM ATESTADO COMPROBATÓRIO DA
IMPOSSIBILIDADE DA VACINAÇÃO, A FIM DE EXIMIR-SE, NAS DATAS APRAZADAS, DAS OBRIGAÇÕES E
SANÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
CAPÍTULO V |
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
ARTIGO 24 - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, PROMOVERÃO E
ORIENTARÃO ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS, AMPLA EDUCAÇÃO SANITÁRIA DA POPULAÇÃO
DO MUNICÍPIO, UTILIZANDO A SOMA DA EXPERIÊNCIAS, RECURSOS E MEIOS CUJA INFLUÊNCIA SEJA
CAPAZ DE CRIAR OU MODIFICAR, FAVORAVELMENTE, OS HÁBITOS E O COMPORTAMENTO INDIVIDUAL
OU COMUNITÁRIO, EM RELAÇÃO À SAÚDE.
$ 1º — A EDUCAÇÃO É CONSIDERADA MEIO INDISPENSÁVEL PARA O ÊXITO DAS
ATIVIDADES DE SAÚDE.
$ 2º - A EDUCAÇÃO SANITÁRIA SERÁ OBJETO DE ENSINO E DIFUSÃO PELAS ESCOLAS E
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, VISANDO INDIVÍDUOS EM FORMAÇÃO, MAIS SUSCEPTÍVEIS A CRIAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE HÁBITOS OU COMPORTAMENTO RELACIONADOS COM A DEFESA DA SAÚDE COMO UM
TODO.
F ARTIGO 25 - A gate E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS DE
SAUDE, EXECUTADAS PELOS DIFERENTES ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, TERÁ A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO TÉCNICO
ESPECIALIZADO, QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS BÁSICOS:
I-PREPARO E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL DE COMUNICAÇÃO DE MASSA;
IL- CAMPANHA SANITÁRIA QUE ENVOLVE A TÉCNICA DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE
E PROBLEMAS GERAIS OU ESPECÍFICOS;
Hl — TREINAMENTO DE PESSOAL DE SAÚDE, PROFESSORES E OUTROS INTERESSADOS, NAS
TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE;
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IV — CONSOLIDAR, REORGANIZAR E REORIENTAR AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE,
COM O OBJETIVO DE ENVOLVER O PROCESSO EDUCATIVO QUE CONTRIBUI PARA FACILITAR A
PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DA COMUNIDADE NAS AÇÕES E PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS.
ARTIGO 27 - OS PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO SANITÁRIA A SEREM ADOTADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SERÃO ELABORADOS
COM A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO.
ARTIGO 28 - O MUNICÍPIO PROCURARÁ, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS TÉCNICO DE
EDUCAÇÃO SANITÁRIA SE ENTROSARÁ COM AS EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE RÁDIO, DE TELEVISÃO E
CINEMATOGRÁFICAS PARA A DIVULGAÇÃO DE CONSELHOS RELACIONADOS COM A PRESERVAÇÃO E
PROTEÇÃO DA SAÚDE.
ARTIGO 30 - A PROPAGANDA E EDUCAÇÃO SANITÁRIA, COM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS, OBEDECERÃO A PROGRAMAS PREVIAMENTE ELABORADOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO
ESPECIALIZADO E APOIANDO AS ENTIDADES QUE SE DEDIQUEM AO APOIO, PREVENÇÃO OU
RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS EM GERAL.
ARTIGO 31 - NA PROFILAXIA DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NO
ALCOOLISMO E TOXICOMANIAS, A PROGRAMA E EDUCAÇÃO SANITÁRIA PROCURAM RELACIONAR O
PROBLEMA SANITÁRIO AO ASPECTO BIO-PSICO-SOCIAL.
ARTIGO 32 - O ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DETERMINARÁ, EM INSTRUÇÕES TÉCNICAS ESPECIAIS, OS ELEMENTOS JULGADOS NECESSÁRIOS A UMA
ORIENTAÇÃO FILOSÓFICA E METODOLÓGICA ÚTIL AO APERFEIÇOAMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A
SAUDE, BEM COMO CALENDÁRIOS E PROGRAMAS BÁSICOS DAS ATIVIDADES MAIS OPORTUNAS.
TÍTULO H
DO CONTROLE DE ZOONOZES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
ARTIGO 33 —- O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES OBJETIVANDO O CONTROLE DAS
POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOZES NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, SÃO DEFINIDOS NESTE TÍTULO.
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ARTIGO 34 — FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
DAS AÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO ANTERIOR.
ARTIGO 35 - PARA EFEITO DESTE CÓDIGO, ENTENDE-SE POR:
I - ZOONOSES: INFEÇÃO OU DOENÇA INFECCIOSA TRANSMISSÍVEIS NATURALMENTE
ENTRE ANIMAIS VERTEBRADOS E O HOMEM, E VICE-VERSA
IL —- AGENTE SANITÁRIO: MÉDICO VETERINÁRIO E/OU AGENTE DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE ZOONOZES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
IL - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: AQUELE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E
CONTROLE DE ZOONOZES, DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL;
PARÁGRAFO ÚNICO — CONSTITUEM OBJETIVOS BÁSICOS DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DE ZOONOZES,;
I- PRESERVAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO, MEDIANTE O EMPREGO DE CONHECIMENTOS
ESPECIALIZADOS E EXPERIÊNCIAS DA SAÚDE VETERINÁRIA.
ARTIGO 36 - CONSTITUEM OBJETIVOS BÁSICOS DAS AÇÕES DE CONTROLE DAS
POPULAÇÕES ANIMAIS:
I- PREVENIR, REDUZIR E ELIMINAR AS CAUSAS DE SOFRIMENTO AOS ANIMAIS;
Tl- PRESERVAR A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO HUMANA, EVITANDO-LHE
DANO OU INCÔMODOS CAUSADOS POR ANIMAIS.
ARTIGO 37 - TODO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE ANIMAIS, A QUALQUER TÍTULO,
DEVERÁ OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES E ADOT; AR AS MEDIDAS
INDICADAS PELA AUTORIDADES DE SAÚDE PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE ZOONOZES ÀS PESSOAS.
ARTIGO 38 — É OBRIGATÓRIO A VACINAÇÃO DOS ANIMAIS CONTRA AS DOENÇAS
ESPECIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
CAPÍTULO II
DA CAPTURA DE ANIMAIS
ARTIGO 39 - É PROIBIDO A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO.
ARTIGO 40 — É PROIBIDO O PASSEIO DE CÃES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,
EXCETO COM O USO ADEQUADO DE COLETA , GUIA E CONDUZIDOS POR PESSOAS COM IDADE
SUFICIENTE PARA CONTROLAR OS MOVIMENTOS DO ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CÃES MORDEDORES E BRAVIOS, SOMENTE PODERÃO SAIR ÀS
RUAS DEVIDAMENTE AMORDAÇADOS.
ARTIGO 41 — SERÃO APREENDIDOS OS CÃES MORDEDORES VICIOSOS, CONDIÇÃO ESTE
CONSTATADA POR AGENTE SANITÁRIO OU COMPROVADA MEDIANTE DOIS OU MAIS BOLETINS DE
OCORRÊNCIA POLICIAL.
$ 1º - SERÁ APREENDIDO TODO E QUALQUER ANIMAL:
, 1 — ENCONTRADO SOLTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE
ACESSO AO PÚBLICO;
II. - SUSPEITO DE RAIVA OU OUTRA ZOONOZES;
HI - SUBMETIDO A MAUS TRATOS POR SEU PROPRIETÁRIO OU PREPOSTO DESTE;
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IV — MANTIDO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS E VIDA OU ALOJAMENTO;
V—-CUJA CRIAÇÃO OU USO SEJAM VEDADOS PELO PRESENTE CÓDIGO.
$2º- SE O CÃO APREENDIDO FOR PORTADOR DE REGISTRO SEU PROPRIETÁRIO DEVERÁ
SER NOTIFICADO.
ARTIGO 42 - O ANIMAL CUJA APREENSÃO FOR IMPRATICÁVEL, PODERÁ, A JUÍZO DO
AGENTE SANITÁRIO, SER SACRIFICADO IN LOCO.
$ 1 OS ANIMAIS APREENDIDOS FICARÃO À DISPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SEU
REPRESENTANTE LEGAL NOS PRAZOS DO PARÁGRAFO SEGUINTE, SENDO QUE DURANTE ESSE PERÍODO
DE TEMPO, O ANIMAL SERÁ DEVIDAMENTE ALIMENTADO, ASSISTIDO POR MÉDICO-VETERINÁRIO E
PESSOAL PREPARADO PARA TAL FUNÇÃO.
$2º-PRAZOS:
a)-DE 03 (TRÊS) DIAS PARA PEQUENOS ANIMAIS;
b)-DE 05 (CINCO) DIAS PARA MÉDIOS E GRANDES ANIMAIS.
$ 3º — OS PRAZOS, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, CONTADOS DO DIA DA
APREENSÃO DO ANIMAL.
ARTIGO 44 — O CADÁVER DO ANIMAL SACRIFICADO OU MORTO SERÁ CREMADO OU
DESTINADO A LOCAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE,
ARTIGO 45 - OS ANIMAIS APREENDIDOS PODERÃO SOFRER AS SEGUINTES DISTINÇÕES,
A CRITÉRIO DO ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL;
I-RESGATE;
H.-LEILÃO,
NI - ADOÇÃO;
IV-DOAÇÃO;
V-— SACRIFÍCIO.
CAPÍTULO
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
ARTIGO 46 - OS ATOS DANOSOS COMETIDOS PELOS ANIMAIS SÃO DE INTEIRA
RESPONSABILIDADE DE SEUS PROPRIETÁRIOS.
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PARÁGRAFO ÚNICO — QUANDO O ATO DANOSO FOR COMETIDO SOB GUARDA DE
PREPOSTO, ENTENDER-SE-À A ESTE A RESPONSABILIDADE A QUE ALUDE O PRESENTE ARTIGO.
ARTIGO 47 — É DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS A MANUTENÇÃO DOS
ANIMAIS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR, BEM COMO
AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À REMOÇÃO DE DEJETOS POR ELES DEIXADOS NAS VIAS PÚBLICAS.
ARTIGO 48 — É PROIBIDO ABANDONAR ANIMAIS EM QUALQUER ÁREA PÚBLICA OU
PRIVADA.
$ 1º — OS ANIMAIS NÃO MAIS DESEJADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, DEVERÃO SER
ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL.
$ 2º— O PROPRIETÁRIO FICA OBRIGADO A PERMITIR O ACESSO DO AGENTE SANITÁRIO,
QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ÀS DEPENDÊNCIAS DE ALOJAMENTO DO ANIMAL, SEMPRE
QUE NECESSÁRIO, BEM COMO ACATAR AS DETERMINAÇÕES DELE EMANADAS.
ARTIGO 49 — A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFÍCIOS CONDOMINAIS SERÁ
REGULAMENTADA PELA RESPECTIVAS CONVENÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
POSTURAS DESTE MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO.
ARTIGO 50 — TODO PROPRIETÁRIO DE ANIMAL É OBRIGADO A MANTER SEU CÃO OU
GATO PERMANENTEMENTE IMUNIZADO CONTRA A RAIVA.
ARTIGO 51 - O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE ANIMAIS DOENTES OU SUSPEITO DE
ZOONOSES DEVERÃO SUBMETÊ-LOS À OBSERVAÇÃO ISOLAMENTO E CUIDADOS NA FORMA
DETERMINADA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ARTIGO 52 - OS PROPRIETÁRIOS, ADMINISTRADORES OU ENCARREGADOS DE
ESTABELECIMENTOS OU LUGARES ONDE HAJAM PERMANECIDOS ANIMAIS DOENTES OU SUSPEITOS DE
PARECEREM DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS AO HOMEM, DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, FICAM
OBRIGADOS A PROCEDER AS PRÁTICAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.
ARTIGO 53 — FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE ANIMAIS,
ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A POPULAÇÃO CANINA, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES IDÔNEAS PARA TAL FIM, ALÉM DA REDE OFICIAL, CONFORME DISPUSER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ATO PRÓPRIO, DISCIPLINADO OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AQUELE ATO
E ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS E DAS
INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS. .
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS
ARTIGO 54 — AO MUNICÍPIO COMPETE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A
MANUTENÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES LIMPAS E ISENTAS DE ANIMAIS DA FAUNA SINANTRÓPICA.
ARTIGO 55 — É PROIBIDO O ACÚMULO DE LIXO, MATERIAIS INSERVÍVEIS OU OUTROS
uia QUE PROPICIEM A INSTALAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES OU OUTROS ANIMAIS
SINANTRÓPICOS.
ARTIGO 56 — OS ESTABELECIMENTOS QUE ESTOQUEM OU COMERCIALIZEM
PNEUMÁTICOS SÃO OBRIGADOS A MANTÊ-LOS PERMANENTEMENTE ISENTOS DE COLEÇÕES
(ACÚMULOS) DE LÍQUIDOS, DE FORMA A EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.
ARTIGO 57 - NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO É OBRIGATÓRIA A DRENAGEM DE COLEÇÕES
LÍQUIDAS, ORIGINÁRIAS OU NÃO PELAS CHUVAS, DE FORMA A IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE
MOSQUITOS.
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ARTIGO 58 — OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CONSTRUÇÕES, EDIFÍCIOS OU
TERRENOS, QUALQUER QUE SEJA O SEU USO OU FINALIDADE, DEVERÃO ADOTAR AS MEDIDAS
INDICADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE IMPEDIR ACÚMULO DE LIXO,
RESTOS DE ALIMENTOS OU DE OUTROS MATERIAIS QUE SIRVAM DE ALIMENTAÇÃO OU ABRIGO DE
ROEDORES E VETORES PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR DO HOMEM.
ARTIGO 59 — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO PLACAR
GERAL DESTA PREFEITURA, RETROAGINDO-SE, SEUS EFEIT: OS, À PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE SETEMBRO
DE 1998.
ARTIGO 60 - REVOGAM-SE DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO, AOS
(VINTE OITO) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 1998.