norma nº 408/2013

Derrota
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
LEI Nº 408/2013
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM
IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia. Estado do Pará, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação uma área de terras integrante
do patrimônio público. na cidade de Medicilândia, denominado Lote 43 A. da Quadra OIA,
medindo 10.000,00 (dez mil) metros quadrados inteiros. destinados à SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E FINANÇAS — SEPOF - PARÁ, com as seguintes
características e confrontações:
Norte: Com o Lote 43. medindo 100 (cem) metros;
Leste: Com o Lote 43. medindo 100 (cem) metros;
Sul: Com o Lote 43, medindo 100 (cem) metros;
Oeste: Com a Rua José Florêncio. medindo 100 (cem) metros.
COORDENADAS C/ GPSmap76 CSX
ESTAÇÃO NORTE LESTE LATITUDE LONGITUDE AZIMUTE LADO(m)
M-43A 9.618.875.532 289.632,52] 03964634" 052º53'36.85" 164º76'75,73" 100,00
M-43B 9.618.778.735 289,659.422 03º26'49.50"* 052º53'35,98"" 253º58'24,19" 100,00
M-89A 9.618.749,67] 289.562.819 03965044" 052º53'39,11º 344º40'20,02" 100,00
M-89B 9618.847.706 289.535915 03964724" 052º53'39,98" 73º89'58,93" 100,00
M-43A 9.618.875,532 289.632,52] 03º26'46,347 052º53'36,85""
Art. 2º - A doação será pura e simples, ficando o donatário isento do pagamento de laudêmios,
foros. imposto territorial e outras taxas que incidam sobre terrenos do patrimônio municipal.
AESA
De roeguos .
ESTADO DO PARA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providencias necessárias à
efetivação da doação concedida nos termos desta lei.
Art. 4º - O donatário não poderá transferir. locar. vender a terceiros ou utilizar para outros fins o
imóvel em questão, caso a obra a que se destina não for concluída em 24 (vinte e quatro) meses o
imóvel em questão retorna ao patrimônio público do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia - Pará. aos 18 de Dezembro de 2013.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 43 IMÓVEL : PMM -Setor III - CACOAL
ÁREA: 20.400,00 m?
PERÍMETRO: 580,00 m MUNICÍPIO : MEDICILÂNDIA
ESTADO : PARÁ
QUADRA- 01A
PROPRIETÁRIO : Prefeitura Municipal de Medicilândia
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: COM O LOTE 44 E QUADRA 01A DE ÁREA ALAGADA
LESTE: COM ÁREA ALAGADA DA QUADRA 014 E LOTE 42
SUL : COM A TRAVESSA DOM EURICO
OESTE: COM A RUA JOSÉ FLORENCIO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco M-1C. definido pela coordenada geográfica de Latitude 03º26'51,51"” Sul
52º53'38,80"” Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada UTM 9.618.716m Norte e 289.572m Leste, referida
ao meridiano central 51º WGr, deste seguindo com uma distância de 170,00 metros e com o azimute plano de
166º59"00”, chega-se no marco M-2A, deste seguindo com uma distância de 120,00 metros e com azimute plano
de 82º23'53”, chega-se no marco M-2B, deste seguindo com uma distância de 170,00 metros e com o azimute
plano de 345º34"00”, chega-se no marco M-1E. deste seguindo com uma distância de 120,00 metros e com
azimute plano de 255º39*00”, chega-se no marco M-1C, ponto inicial da descrição deste perímetro.
DATA: RESPONSÁVEL TÉCNICO APROVADO VISTO
05/2013
ME =
des FO de ve
CREA nº 11.381 TD/PA
AZIMUTES, LADOS E ÁREA
Imóvel : PMM - Setor II — Cacoal
Ocupante :
Quadra: OLA
Lote :43
ÁREA TOTAL: 20.400,00 m?
AREA DEDUZIDA: 0,00 m?
ÁREA LÍQUIDA: 20.400,00 m?
Município : Medicilândia
Estado do Pará
PERÍMETRO: 580.00m
ESTAÇÃO
M-IC
M-2A
M-2B
M-1E
M-IC
NORTE
9.618.716,598
9.618.886,499
9.618.918,782
9.618.749,170
9.618.716,598
COORDENADAS C/ GPSmap76 CSX
LESTE
289.572.635
289.524,840
289.635,826
289.682,374
289.572.635
CREA nº 11.381 TD/PA
LATITUDE
03º26'51,51"
03º26'45,98"
03º26'44,94""
03º26'50,46"
03º26'51,51"
LONGITUDE
052º53'38,80""
052º53'40,33"
052º53'36,74”
052º53'35,24”
052º53'38,80"
AZIMUTE LADO(m)
166º59"00"
170,00
82º23"59º*
120,00
345º34"00"
170,00
255º39"00"
120,00
DATA MAIO 12013
ESCALA: 1/3000
E AVENIDA HARCOS FREIRE
sa a) SETOR I - CENTRO E
+ ope esmero mit
RODOVIA TRASAMAZONICA
TRAV. DOM EURICO
s/esc, PLANTA LOCALIZA:
SETOR LII-CACOAL
MC St Wor
[ESTAÇÃO TESTAÇÃO [AZIMUTE TDISTÂNCIA |
jMass MBA | 2535824 19º | 10000 |
jMosa IM66B | 344402007 | 10000m |
ESCALA: 1/2000 é IMÓVEL
PLANTA CARTOGRÁFICA — praféuas
ÁREA
10.000,00 mé
PMM — PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA ag
— 400,00m
QUADRA: OA AvEL conFERE cADISTA
e Jailson Lima
a LOTE: asa
SETOR: