norma nº 99/2012

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ESTADO DO PARÁ
LEGISLA MEDICHLANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” PA i
CNP Nº 14.136.212/0001-05 e aaa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2012
qrul 'Di a ROVAÇ
ÃO da Prestação de
E bontiram Fundo” funicipal de Educação de
“ Medicilândia, Exercício. ppenceiro de 2006, e
«dá. outras providências:
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, D DE “MEDICILÂNDIA, Es Estado do Pará, faço saber
que o Douto e Soberano Plenário o APROVOU, conf Art. 2 alínea “a” c/c Art.
156, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal e nos. termos do Art. Único do Regimento
Interno da CMM, e: sua Mesa Diretora promulga [o) spabito D gislativo:
Art. 1º - Fica APROVADA com Ressalva, a Prestação d ntas da ex-Ordenadora de
Despesas do Fundo: Municipal de Educação - FME d dicilândia/PA, Srº. Daize
Oliveira, referente ao Exercício Financeiro dal o de2006, (1º Quadrimestre), conforme
Parecer nº 013/2012 da Comissão de fa af FO/CMM e ATA da Sessão
Ordinária da CMM of 13 de Agosto de 21
Art. 2º - Fica O Na da. Câm icipal de Medicilândia, autorizado a expedir
ALVARÁ DE audigor novvalor de 2829,23 (Oitocentos e Quarenta Mil,
hiais, referente ão ano de 2006,
FME de Medicilândia.
interesBado é dos- om
Interno“ da O C
Sala das pi s da Câmara Múnicipál/de Medicilândia-PA, 'aos Treze di a do Mês de
TEU ICALANDHA
VALDIVINO RODRIGUES LOPES
Presidente CMM ,
CEL JAIR LIMA DE ARAUJO
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM
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Presidente'da Câmara funici, y
do Pará, no, exercício, de e at egais e fulcro
13 de y; onfe:
ç ante de - 842.829,23
(OitocentER e de 21 st Oitocentos e Vinte e
Nove Reais e o 4 de e
despesas: - do”. “Fun
Medicilândia FME, Senhora Dai: eira, referente
o FME de Medicilândia, no
drimestre).
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Presidente CMM