norma nº 102/2012

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ESTADO DO PARÁ ú DE %
. PODER LEGISLATIVO MEDICILÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05 a?
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2012 - MESA/DIRETORA/CMM
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O
MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Medicilândia aprovou e a Mesa Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - As diárias do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Medicilândia para o mandato que se
Inicia em 1º de Janeiro de 2013, fica estabelecida na seguinte forma:
| - quando a viagem for para Rurópolis, Uruará, Brasil Novo, Altamira e Vitória do Xingu
será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Il - quando a viagem for para fora dos Municípios especificados no inciso acima, será de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Ill - quando a viagem for para fora do Estado, será de R$ 600,00 (seiscentos).
Parágrafo Único - O Prefeito e Vice-Prefeito, só terão às diárias quando participarem de
Congressos, Simpósios, Seminários, Encontros, Debates ou quando viajarem a serviço do Município.
Art. 2º - O “Valor das diárias do Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecida neste ato, será
reajustado por ato próprio da Câmara Municipal quando se fizer necessário.
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163, E-mail:
emm.cmm(Dhotmail.com
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Art. 3º - As despesas com a execução do Presente Decreto Legislativo, correrão à conta
da dotação própria do Orçamento do Município de Medicilândia.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo
os seus efeitos a partir de 01 Janeiro de 2013.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 30 de Agosto de
2012.
Mora
VALDIVINO RODRIGUES LOPES
Presidente CMM
CELSO TRZECIAK JAIR LIMA DE ARAÚJO
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
emm.emmDhotmail.com