norma nº 4/2016

RA ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICI
“CAPITAL NACIONAL DO CAC
CNPJ: nº 14.136.212/0001-05 //«
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de
Contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia,
Exercício Financeiro de 2009, e dá outras
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, faço
saber que o Douto e Soberano Plenário APROVOU, conforme Art. 26, VII, alínea “a”
c/c Art. 156, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 236, $ Único do
Regimento Interno da CMM, sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º, Fica nos termos do Parecer nº 010-2016/CFEFFO da Comissão de
Finanças da CMM e ATA da Sessão Ordinária desta Casa de Leis, em 12 de Dezembro
de 2016, APROVADA a Prestação de Contas do Ex-Prefeito Municipal de
Medicilândia/PA, Sr. Ivo Valentim Miiller, referente ao Exercício Financeiro do Ano
de 2009.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
autorizado a expedir competente ALVARÁ DE QUITAÇÃO, ao Sr. Ivo Valentim
Miiller, no valor de R$ 23.311.397,18 (vinte e três milhões, trezentos e onze mil,
trezentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) por seus atos contábeis, financeiros,
orçamentários e patrimoniais, referente ao ano de 2009, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
Art. 3º. Que seja dado ciência encaminhando-lhe cópia da decisão da
CMM ao interessado e aos Órgãos competentes, nos termos do Art. 236, & Único do
Regimento Interno da CMM — RI/CMM.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia-PA, aos doze dias
do Mês de Dezembro do Ano de 201(
aldivino Rodrigues Lopes
Presidente CUM
Daniel Santos Souza
1º Secretário CUM 2º Secretário CUM
Tv. Cassandro Silvério 1025, Centro - Medicilândia — PA. Fone/Fax: (0**93) — 3531-1163. E-mail:
emm.cm(Dhotmail.com; site: www.medicilandia.pa leg.br
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” MEDIGILA
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O Excelentíssimo Senhor Valdivino Rodrigues “Lopes,
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no
exercício de suas atribuições legais e fulcro no Art. 2º do Decreto Legislativo
nº 004/2016, datado de 12 de Dezembro de 2016, confere ALVARÁ
DE QUITAÇÃO, ao Exráfeito senhor Ivo Valentim
Muller, no valor de R$ 23.311.397,18 (vinte e três milhões, trezentose
onze mil, trezentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) referente-a
Aprovação de seus atos contábeis, financeiros, orçamentários -e
patrimoniais, no exercício de sua função como Prefeito do Município de .
Medicilândia/PA, no exercício Financeiro de 2009,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia,
Estado do Pará, em 13-de Dezembro de 2016.
Valdivino Rodrigues Lopes
Presidente da Câmara Municipal
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