norma nº 95/2012

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Pd ESTADO DO PARÁ MEDICILÂNDIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” ia q
CNPJ Nº 14.136.212/0001-05
o O LEGISL RD a Nº 095/2012
sDiSpOS bre'a Eêicão com RESSALVA
f daP «de Cor ontas do Fundo Municipal
“der “Saúde! 1 ES de” Medicilândia, Exercício
V “Financeiro-de-2003, e dá; outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, faço saber
que o Douto e Soberano Plenário APR APROVOU, conforme Art.
156, 8 2º, da LeifOrgênica Municipal e nos termos do À
Interno da CMM, sua Mesa Diretora promulga 0 spo Dec!
co do Regimento
gislativo:
Art. 1º - Fica sora com Ressalva a Presa
Despesas do Fundo: Municipal! de Saúde - FM
Pereira da Costa Neto, referente ao e cio Fi
Acórdão nº 20.420 t TCMPA; lido
Finanças - CFEFFOICMM e SATA. da Sess
o de Contas do ex-Ordenador de
icilândia/PA, Sr. Cincinato
ceiro do Ano de 2003, conforme
> 007/2012 da Comissão de
MM em 04 de Junho de 2012.
Art. 2º - Fica o Presidente: da Câmara Munic ni Medici
ALVARÁ DE QUITAÇÃO, no valor o 0,18 (um milhão O, trezentos e quarenta
e oito mil, seiscet tos e-trinta reais s) ao Sr. Cincinato Pereira da
Costa Neto, por seus atos | beis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, referente
ao ano de 2003, no exe ido do jo cargo de Ordenador de Despesas do FMs, período de
01.08.2003 à 31.12:2003
Art. 3º— Que seja dado ciência encaminhando-lhe cópia da decisã sida CUM, ao
interessado Órgão competentes, nos termos do Art. . 2 6, $ Único do Regimento
Interno da CMM = RICMM.—.===d, ai eai
| a Rosa
Art. 4º - Este Decret Legislativo « entra. em vigor na data de. su licação.-
NT PA, o quatro dias do Mês de
Presidente CMM ,
CELSO TRZECIAK JAIR LIMA DE ARAUJO
1º Secretário CMM 2º Secretário CMM
(o DE SN
ESTADO DO PARÁ
MED CILAN IA
DE
-DO CACAU” .
CNPJ Nº 14,136.212/0001-05 PARÁ A
e usa
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O Excelentíssimo,
ivino' Rodrigues Lopes,
icilândia, Estado
do Par, nó exercício, de suas atribui egais e fulero
no Art. 2º do Decreto Leg islativo nº 095/2012, datado em
04 de Ju ho.de 201 confere ALVARÁ DE QUITAÇÃO,
no valor de R$: 1.348.630,1 " milhão, trezentos e
quarenta e oitomil, seis + rinta reais e dezoito
centavos); "ao ex-Ord + despesas do Fundo
Municip L-deSaúdl dedicilândia "MS, Senhor
Cincinato Pereira da Costa Neto, referente a Prestação
de C ta: do FMS ide edicilândia, no exercício
Financeiro de 2003, período de 01.08.2003 à/31.12.2003.
nicipal de
e 2012,
a
pa
Presidente CUM