norma nº 305/2006

DAS
)
329999
)
a ESTADO DO PARÁ u
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 305/2006
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO
DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARA.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O SERVIDOR É A PESSOA LEGALMENTE
INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS CARGOS PÚBLICOS, ACESSÍVEIS A TODOS OS
BRASILEIROS, SÃO CRIADOS POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E VENCIMENTOS
PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO OU EM
COMISSÃO.
ART. 3º - PARA EFEITO DESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS AINDA AS SEGUINTES
DEFINIÇÕES:
1. CARGO - É O POSTO DE TRABALHO INSTITUIDO NA ORGANIZAÇÃO DE
FUNCIONALISMO CACTERIZADO POR DEVERES E RESPONSABILIDADES COM
ESTABELECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM LEI, COM
DEMONSTRAÇÃO PRÓPRIA, NÚMERO CERTO E REMUNERAÇÃO PELOS COFRES
PÚBLICOS;
IH. - FUNÇÃO - É A ATRIBUIÇÃO OU O CONJUNTO DE ESPECIFICAÇÕES QUE
DEVEM SER EXECUTADAS POR UM SERVIDOR NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, FORNECENDO ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO DO CARGO.
= - É O AGRUPAMENTO DE CARGOS DE MESMOS VENCIMENTOS E
RESPONSABILIDADES, PARA OS QUAIS SEJAM EXIGIDOS OS MESMOS
REQUISITOS GERAIS DE INSTRUÇÃO E EXPERIÊNCIA PARA O PROVIMENTO.
- CLASSE ESPECIAL - É AQUELA EM QUE SERÃO ENQUADRADOS OS
SERVIDORES BENEFICIADOS ATRAVÉS DE LEIS DE BENEFÍCIOS ESPECÍFICOS,
BEM COMO AQUELAS QUE TIVEREM OS SERVIDORES INTEGRADOS ATRAVES DE
CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS.
HI.
Iv.
DD
PDD
»
)
| DDD
D
)
1999999979 9999DD
ESTADO DO PARÁ )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
V. - SÉRIE - É O CONJUNTO DE CLASSES DO MESMO GRAU PROFISSIONAL,
DISPOSTO HIERARQUICAMENTE, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE,
CONSTITUINDO A LINHA NATURAL DE PROMOÇÃO DO FUNCIONÁRIO.
VI. CATEGORIA FUNCIONAL - É O CONJUNTO DE CARGOS NÃO
HIERARQUIZADOS SEGUNDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INTEGRANTES
DOS CAMPOS DE ATUAÇÃO OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E MANUTENÇÃO
DE SRVIÇO PÚBLICO.
ART. 4º - SÃO VEDADAS AOS SERVIDORES ATRIBUIÇÕES DIFERENTES DAS DE SEU
CARGO, SALVO, QUANDO DESIGNADOS PARA FUNÇÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO EM
COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO ESPECÍFICO OU READAPTADOS POR
AVALIAÇÃO MÉDICA, ESTRITAMENTE DO INTERESSE DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 5º - SÃO Req BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO:
A NACIONALIDADE BRASILEIRA;
O GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
HI. A QUITAÇÃO Com as OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS;
IV. O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O EXECÍCIO DO
CARGO;
V. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS;
VI. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL.
& 1º - AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PODEM JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE OUTROS
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
82º-às PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TEM O DIREITO DE SE INSCREVER
EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO CUJA SUAS ATRIBUIÇÕES
SEJAM COMPATÍVEIS com A DEFICIÊNCIA DE QUE SÃO PORTADORAS; PARA TAIS
PESSOAS SERÃO RESERVADAS ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS
PARA O CONCURSO.
ART 6º - O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS FAR-SE-Á MEDIANTE ATO DA
AUTORIDADE COMPETENTE DE CADA PODER.
ART. 7º - O CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS SERÁ REALIZADO PELA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO EIPAL
aos
f o as
ART. 8º - SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:
1. NOMEAÇÃO;
II. RECONDUÇÃO;
HI. PROMOÇÃO; .
IV. REINTEGRAÇÃO;
V. APROVEITAMENTO;
VI. REVERSÃO; .
VII. READAPTAÇÃO.
SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO
ART. 9º - A NOMEAÇÃO FAR-SE-Á:
I. EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARREIRA;
Il. EM COMISSÃO, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO INTERINO, PARA CARGOS DE
CONFIANÇA VAGOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU DE
NATUREZA ESPECIAL PODERÁ SER NOMEADO PARA TER EXERCÍCIO, INTERINAMENTE,
EM OUTRO CARGO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE
ATUALMENTE OCUPA HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM
DELES DURANTE O PERÍDO DA INTERINIDADE.
ART. 10 - A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EFETIVO DEPENDE DE PREVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO DE
PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, OBEDECIDOS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E O
PRAZO DE SUA VALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS DEMAIS REQUISITOS PARA O INGRESSO DO SERVIDOR NA
CARREIRA, MEDIANTE PROMOÇÃO, SERÃO ESTABELECIDOS PELA LEI QUE FIXAR AS
DIRETRIZES DO SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
SEUS REGULAMENTOS.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
ART. 11 - O CONCURSO SERÁ DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PODENDO SER
REALIZADOS EM DUAS ETAPAS, CONFORME DISPUSEREM A LEI E O REGULAMENTO DO
REPECTIVO PLANO DE CARREIRA, CONDICIONADA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO
PAGAMENTO DO VALOR FIXADO NO EDITAL, QUANDO INDISPENSÁVEL AO SEU
CUSTEIO, E RESALVADAS AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO NELE EXPRESSAMENTE
PREVISTAS.
ART. 12 - O CONCURSO PÚBLICO TERÁ VALIDADE DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS,
PODENDO SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
222952292 99
)
972059
)
D
: 9D55D9D
)
fe
seia,
ESTADO DO PARÁ
us dá
N É pe A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA b
PODER EXECUTIVO
58 1º - O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E AS CONDIÇÕES DE SUA REALIZAÇÃO
SERÃO FIXADOS EM EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO COM AMPLA DIVULGAÇÃO
5 2º - NÃO SE ABRIRÁ NOVO CONCURSO ENQUANTO HOUVER CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
5 1º - A POSSE OCORRERÁ NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO.
$ 2º - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR, QUE ESTEJA NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO
ATO DE PROVIMENTO, EM LICENÇA PREVISTA NOS INCISOS 1, III E V DO ART. 76, OU
AFASTADOS NA HIPÓTESE DOS INCISOS 1, IV, VI, VIII,, ALÍNEAS “AT, "Br, DEEM E
“Fº, IX E X DO ART. 92, O PRAZO SERÁ CONTADO DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.
8 3º - SÓ HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE PROVIMENTO DE CARGO POR NOMEAÇÃO.
8 4º - NO ATO DA POSSE, O SERVIDOR APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE BENS E
VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO E DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO
OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.
$ 5º - SERÁ TOMADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO SE A POSSE NÃO OCORRER
NO PRAZO PREVISTO NO $ 1º DESTE ARTIGO.
ART. 14 — A POSSE EM CARGO PÚBLICO DEPENDERÁ DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA
OFICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÓ PODERÁ SER EMPOSTO AQUELE QUE FOR JULGADO APTO
FÍSICA E MENTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
ART. 15 - EXERCÍCIO É O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
PUBLICO OU DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
$1º-ÉDEI5 (QUINZE) DIAS O PRAZO PARA O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO
PUBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.
$ 2º - O SERVIDOR SERÁ EXONERADO DO CARGO OU TERÁ TORNADO SEM EFEITO O
ATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SE NÃO ENTRAR EM
qr
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO NOS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO
ART. 18.
$ 3º - À AUTORIDADE COMPETENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA ONDE FOR
NOMEADO OU DESIGNADO O SERVIDOR COMPETE DAR-LHE EXERCÍCIO.
$4º- O ÍNÍCIO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA COINCIDIRÁ COM A
DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO.
ART. 16 - O INÍCIO, A SUSPENSÃO, A INTERRUPÇÃO E O REINÍCIO DO
EXERCÍCIO SERÃO REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO
SERVIDOR.
«PARÁGRAFO ÚNICO. AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR APRESENTARÁ AO
ORGÃO COMPETENTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU ASSENTAMENTO
INDIVIDUAL.
ART.17 - O SERVIDOR QUE DEVA TER EXERCÍCIO EM OUTRO MUNICÍPIO EM RAZÃO
DE TER SIDO REMOVIDO, REDISTRIBUÍDO, REQUISITADO, CEDIDO OU POSTO EM
DA PUBLICAÇÃO DO ATO, PARA A RETOMADA DO EFETIVO DESEMPENHO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, INCLUÍDO NESSE PRAZO O TEMPO NECESSÁRIO PARA O
DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE.
PARÁGRAFO ÚNICO -NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR ENCONTRAR-SE EM
LICENÇA OU AFASTADO LEGALMENTE, O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ
CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.
ART. 18 - OS SERVIDORES CUMPRIRÃO JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM RAZÃO
DAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AOS RESPECTIVOS CARGOS, RESPEITADA A
DURAÇÃO MÁXIMA DO TRABALHO SEMANAL DE QUARENTA HORAS E OBSERVADOS OS
LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE SEIS HORAS E OITO HORAS DIÁRIAS,
RESPECTIVAMENTE,
$ 1º O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUBMETE-
SE A REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ART. 120, PODENDO SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
82º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A DURAÇÃO DE TRABALHO
ESTABELECIDA EM LEIS ESPECIAIS.
ART. 19 - AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO FICARÁ SUJEITO A ESTÁGIO PROBATÓRIO POR PERÍODO DE 36
(TRINTA E SEIS) MESES, DURANTE O QUAL A SUA APTIDÃO E CAPACIDADE SERÃO
OBJETO DE AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO DO CARGO, OBSERVADOS OS
SEGUINTES FATORES:
I - ASSIDUIDADE;
De E =) DS 9DD DA
)
o
as
o
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
II - DISCIPLINA;
II - CAPACIDADE DE INICIATIVA;
IV - PRODUTIVIDADE;
V- RESPONSABILIDADE.
$ 1º QUATRO MESES ANTES DE FINDO O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERÁ
SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE A AVALIAÇÃO DO
DESEMPENHO DO SERVIDOR, REALIZADA DE ACORDO COM O QUE DISPUSER A LEI OU
O REGULAMENTO DO SISTEMA DE CARREIRA, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DE
APURAÇÃO DOS FATORES ENUMERADOS NOS INCISOS 1 A V DESTE ARTIGO.
82º O SERVIDOR NÃO APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ
EXONERADO OU, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO,
OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29.
S 3º AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SOMENTE PODERÃO SER
CONCEDIDAS AS LICENÇAS E OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 81, INCISOS
IA IV, 94, 95 E 96, BEM ASSIM AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE
FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA OUTRO CARGO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
84º O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICARÁ SUSPENSO DURANTE AS LICENÇAS E OS
AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 83, 84, 8 1º, 86 E 96, BEM ASSIM NA
HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, E SERÁ RETOMADO A PARTIR
DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.
5 5º O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODERÁ EXERCER
QUAISQUER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS,
SEÇÃO V
SESSÃO V
DA ESTABILIDADE
ART. 20 - SÃO ESTÁVEIS APÓS 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO os
SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS EM VIRTUDE DE
CONCURSO PUBLICO.
8 1º - O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO:
I. EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
Il. MEDIANTE PROCESSO ADMINSTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA
DEFESA;
HI. MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA
FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
Ar
Ba
DD )
)
)
ESTADO DO PARÁ )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO . ;
$ 2º - INVALIDA POR SENTENÇA JUDICIAL A DEMISSÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL, SERÁ
ELE REINTEGRADO, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA, SE ESTÁVEL,
RECONDUZINDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A IDENIZAÇÃO, APROVEITADO
EM OUTRO CARGO OU POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
S 3º - EXTINTO O CARGO OU: DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR
ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO
TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.
$ 4º - COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, É OBRIGATÓRIO A
AVALIAÇÃO ESPECIAL DO DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA
FINALIDADE.
SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO
ART. 21 - A PROMOÇÃO É A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ESTÁVEL A UMA
POSIÇÃO QUE LHE ASSEGURE MAIOR VENCIMENTO BASE, DENTRO DA MESMA
CATEGORIAL PROFISSIONAL, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO,
CAPACIDADE E ANTIGUIDADE ALTERNADAMENTE. K
a 819 - A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DAR-SE-Á PELA PROGRESSÃO A
REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, MEDIANTE A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
EM CADA INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO;
82º - NO CRITÉRIO DE MERECIMENTO SERÁ OBEDECIDO O QUE
DISPUSER A LEI DO SISTEMA DE CARREIRA, CONSIDERANDO-SE EM ESPECIAL NA
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO, OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
REALIZADOS, E ASSEGURADOS NO PROCESSO, A PLENA PARTICIPAÇÃO DAS
ENTIDADES DE CLASSE DOS SERVIDORES; ;
53º - O SERVIDOR QUE NÃO ESTIVER NO EXERCÍCIO O CARGO,
RESSALVADAS AS HIPÓTESES CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO NÃO
CONCORRERÁ A PROMOÇÃO;
84º - NÃO PODERÁ SER PROMOVIDO O SERVIDOR QUE SE ENCONTRA
CUMPRINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO; ,
; 85º - O SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, SOMENTE
TERÁ DIREITO A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO,
OBEDECIDA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES; .
86º - NO ÂMBITO DE CADA PODER OU ÓRGÃO, O SETOR COMPETENTE
DE PESSOAL PROCESSARÁ AS PROMOÇÕES QUE SERÃO EFETIVADAS POR ATOS
ESPECÍFICOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DA VAGA; k ;
87º - O CRITÉRIO ADOTADO PARA PROMOÇÃO DEVERÁ CONSTAR
OBRIGATORIAMENTE DO ATO QUE A DETERMINAR; À
88º - O SERVIDOR UMA VEZ PROMOVIDO SÓ DEIXARÁ DE USUFRUIR
DESSA VANTAGEM, CASO DEIXAR DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO ART. 20,
INCISOS 1, II, HI, IV, V;
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
]
A
ESTA | DO PARÁ .
PREFEITURA MUNI PAL DE MEDICILÂNDIA
| PODER XECUTIVO
ART. 22 - READAPTAÇÃO EUA INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE
ATRIBUIÇÕES É RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA
SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL VERIFICADA EM INSPEÇÃO
MEDICA.
$ 1º SE JULGADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO, O READAPTANDO SERÁ
APOSENTADO.
52º A READAPTAÇÃO SERÁ EFETIVADA EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES
AFINS, RESPEITADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE E
EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CARGO
VAGO, O SERVIDOR EXERCERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES COMO EXCEDENTE, ATÉ A
OCORRÊNCIA DE VAGA.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
ART. 23 - REVERSÃO É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO POR
INVALIDEZ, QUANDO, POR JUNTA MEDICA OFICIAL, FOREM DECLARADOS
INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA.
ART. 24 - A REVERSÃO FAR-SE-Á NO MESMO CARGO OU NO CARGO RESULTANTE DE
SUA , TRANSFORMAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO, O SERVIDOR EXERCERÁ
SUAS ATRIBUIÇÕES COMO EXCEDENTE, ATÉ A OCORRÊNCIA DE VAGA.
ART. 25 - NÃO PODERÁ REVERTER O APOSENTADO QUE JÁ TIVER COMPLETADO 70
(SETENTA) ANOS DE IDADE.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
ART. 26 - A REINTEGRAÇÃO É A REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO
CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA
TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.
5 1º NA HIPÓTESE DE O CARGO TER SIDO EXTINTO, O SERVIDOR FICARÁ EM
DISPONIBILIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31.
& 2º ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO, O SEU EVENTUAL OCUPANTE SERÁ
RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU
APROVEITADO EM OUTRO CARGO, OU, AINDA, POSTO EM DISPONIBILIDADE.
,
x
|
O
1D9DD9DDD
)
)
)
ER,
)
DD
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO
ART. 27 - RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO
ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:
I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO;
11 - REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO DE ORIGEM, O
SERVIDOR SERÁ APROVEITADO EM OUTRO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29.
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
ART. 28. O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-Á
MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E
VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO.
ART. 29 - O DEPARATMENTO DE RECURSOS HUMANOS DOS PODERES DO MUNICÍPIO
DETERMINARÁ O IMEDIATO APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE
EM VAGA QUE VIER A OCORRER NOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE PREVISTA NO $ 2º DO ART. 20, O SERVIDOR
POSTO EM DISPONIBILIDADE PODERÁ SER MANTIDO SOB RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO EM QUE ESTIVER LOTADO, ATÉ O SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO
EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
ART. 30 - SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO E CASSADA A
DISPONIBILIDADE SE O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL,
SALVO DOENÇA COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
ART. 31 - A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRERÁ DE:
1 - EXONERAÇÃO;
II - DEMISSÃO;
)
19979
)
1 D299D9299DD
)
O
)
ESTADO DO PARÁ !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
E PODER EXECUTIVO
III - PROMOÇÃO;
IV - READAPTAÇÃO;
V - APOSENTADORIA;
VI - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL;
VII - FALECIMENTO.
ART. 32 - A EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO DAR-SE-Á A PEDIDO DO SERVIDOR,
OU DE OFÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DAR-SE-Á:
I - QUANDO NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
II - QUANDO, TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO
NO PRAZO ESTABELECIDO.
II - POR SENTENÇA JUDICIAL;
IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO;
ART. 33 - A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E A DISPENSA DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DAR-SE-A:
I- A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE;
II - A PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
ART. 34 - REMOÇÃO É O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, A PEDIDO OU DE OFÍCIO,
NO AMBITO DO MESMO QUADRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ENTENDESE POR
MODALIDADES DE REMOÇÃO:
I- DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
II - A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO;
q”
ESTADO DO PARÁ R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER! EXECUTIVO
a) - POR MOTIVO DE SAÚDE DÚ SERVIDOR, CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU
DEPENDENTE QUE VIVA ÀS SUAS EXPENSAS E CONSTE DO SEU
ASSENTAMENTO FUNCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO POR JUNTA
MÉDICA OFICIAL;
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
ART. 35 - OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU
CHEFIA E OS OCUPANTES DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL TERÃO SUBSTITUTOS
INDICADOS NO REGIMENTO INTERNO OU, NO CASO DE OMISSÃO, PREVIAMENTE
DESIGNADOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO “ÓRGÃO OU ENTIDADE.
$1º O SUBSTITUTO ASSUMIRÁ AUTOMÁTICA E CUMULATIVAMENTE, SEM
PREJUIZO DO CARGO QUE OCUPA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO
OU CHEFIA E OS DE NATUREZA ESPECIAL, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS
LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E NA VACÂNCIA DO CARGO, HIPÓTESES
EM QUE DEVERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE UM DELES DURANTE O RESPECTIVO
PERÍODO.
$ 2º O SUBSTITUTO FARÁ JUS À RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO OU
FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA OU DE CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, NOS CASOS
DOS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS LEGAIS DO TITULAR, SUPERIORES A 30
(TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, PAGA NA PROPORÇÃO DOS DIAS DE EFETIVA
SUBSTITUIÇÃO, QUE EXCEDEREM O REFERIDO PERÍODO.
ART. 36 - O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE AOS TITULARES DE
UNIDADES ADMINISTRATIVAS ORGANIZADAS EM NÍVEL DE ASSESSORIA.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
ART. 37 - VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO
PUBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUM SERVIDOR RECEBERÁ, A TÍTULO DE VENCIMENTO,
IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.
ART. 38 - REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI.
12
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
g ae A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO OU CARGO EM
COMISSÃO SERÁ PAGA NA FORMA PREVISTA NO ART. 57.
82º O SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO DE ÓRGÃO OU
ENTIDADE DIVERSA DA DE SUA LOTAÇÃO RECEBERÁ A REMUNERAÇÃO DE ACORDO
COM O ESTABELECIDO NO 5 1º DO ART. 86
$3º 0 VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE
CARÁTER PERMANENTE, É IRREDUTÍVEL.
84º É ASSEGURADA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO MESMO PODER, RESSALVADAS AS
VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE
TRABALHO.
ART. 39 - NENHUM SERVIDOR PODERÁ PERCEBER, MENSALMENTE, A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO, IMPORTÂNCIA SUPERIOR À SOMA DOS VALORES PERCEBIDOS COMO
REMUNERAÇÃO, EM ESPÉCIE, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DO TETO DE REMUNERAÇÃO AS VANTAGENS
PREVISTAS NOS INCISOS II A VII DO ART. 56.
ART. 40. O SERVIDOR PERDERÁ:
I-A REMUNERAÇÃO DO DIA EM QUE FALTAR AO SERVIÇO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADO;
II-A PARCELA DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA, PROPORCIONAL AOS ATRASOS,
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESSÕES DE QUE TRATA O ART.
88, E SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO,
ATÉ O MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA
IMEDIATA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO
FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA
IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.
ART. 41 - SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL, OU MANDADO JUDICIAL, NENHUM
DESCONTO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR, PODERÁ HAVER
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS, A CRITÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO E COM REPOSIÇÃO DE CUSTOS, NA FORMA DEFINIDA EM
REGULAMENTO.
ART. 42 - AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO SERÃO PREVIAMENTE
COMUNICADAS AO SERVIDOR E DESCONTADAS EM PARCELAS MENSAIS.
)
)
995
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
& 12 A INDENIZAÇÃO SERÁ FEITA EM PARCELAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 10
(DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.
$ 2º A REPOSIÇÃO SERÁ FEITA EM PARCELAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA 20%
(VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.
5 3º A REPOSIÇÃO SERÁ FEITA EM UMA ÚNICA PARCELA QUANDO CONSTATADO
PAGAMENTO INDEVIDO NO MÊS ANTERIOR AO DO PROCESSAMENTO DA FOLHA.
ART. 43 - O SERVIDOR EM DÉBITO COM O ERÁRIO, QUE FOR DEMITIDO,
EXONERADO, OU QUE TIVER SUA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE CASSADA,
OU AINDA AQUELE CUJA DÍVIDA RELATIVA A REPOSIÇÃO SEJA SUPERIOR A CINCO
VEZES O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO TERÁ O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA
QUITAR O DEBITO.
& 1º A NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO PREVISTO IMPLICARÁ SUA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
$ 2º OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR, EM RAZÃO DE DECISÃO
LIMINAR, DE QUALQUER MEDIDA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO OU DE SENTENÇA,
POSTERIORMENTE CASSADA OU REVISTA, DEVERÃO SER REPOSTOS NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO PARA FAZÊ-LO, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
ART. 44 - O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO E O PROVENTO NÃO SERÃO OBJETOS
DE ARRESTO, SEQUESTRO OU PENHORA, EXCETO NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
ART. 45. ALÉM DO VENCIMENTO, PODERÃO SER PAGAS AO SERVIDOR AS
SEGUINTES VANTAGENS:
1 - INDENIZAÇÕES;
1 - GRATIFICAÇÕES;
II - ADICIONAIS.
& 12 AS INDENIZAÇÕES NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO OU PROVENTO
PARA QUALQUER EFEITO.
,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
5 2º AS GRATIFICAÇÕES E OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE AO VENCIMENTO
OU PROVENTO, NOS CASOS E CONDIÇÕES INDICADOS EM LEI.
ART. 46. AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO SERÃO COMPUTADAS, NEM
ACUMULADAS, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS
PECUNIÁRIOS ULTERIORES, SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
ART. 47. CONSTITUEM INDENIZAÇÕES AO SERVIDOR:
I- AJUDA DE CUSTO;
II - DIÁRIAS;
III - TRANSPORTE.
ART. 48. OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, ASSIM COMO AS CONDIÇÕES PARA
A SUA CONCESSÃO, SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
ART. 49. A AJUDA DE CUSTO DESTINA-SE A COMPENSAR AS DESPESAS DE
INSTALAÇÃO DO SERVIDOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO, PASSAR A TER
EXERCÍCIO EM NOVA SEDE, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER
PERMANENTE, VEDADO O DUPLO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO,
NO CASO DE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE DETENHA TAMBÉM A CONDIÇÃO DE
SERVIDOR, VIER A TER EXERCÍCIO NA MESMA SEDE.
& 1º CORREM POR CONTA DA ADMINISTRAÇÃO AS DESPESAS DE TRANSPORTE
DO SERVIDOR E DE SUA FAMÍLIA, COMPREENDENDO PASSAGEM, BAGAGEM E BENS
PESSOAIS.
52º À FAMÍLIA DO SERVIDOR QUE FALECER NA NOVA SEDE SÃO
ASSEGURADOS AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE PARA A LOCALIDADE DE ORIGEM,
DENTRO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DO ÓBITO.
ART. 50. A AJUDA DE CUSTO É CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO, NÃO PODENDO EXCEDER A
IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES.
ART. 51. NÃO SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR QUE SE
AFASTAR DO CARGO, OU REASSUMI-LO, EM VIRTUDE DE MANDATO ELETIVO.
a”
ESTADO DO PARÁ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 52. O SERVIDOR FICARÁ OBRIGADO A RESTITUIR A AJUDA DE CUSTO
QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO SE APRESENTAR NA NOVA SEDE NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
ART. 53. O SERVIDOR QUE, A SERVIÇO, AFASTAR-SE DA SEDE EM CARÁTER
EVENTUAL OU TRANSITÓRIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL OU
PARA O EXTERIOR, FARÁ JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS
PARCELAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM POUSADA, ALIMENTAÇÃO.
$1º As DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, SERÃO RESSARCIDAS AO SERVIDOR,
MEDIANTE COMPROVAÇÃO APRSENTADA;
8 2º NOS CASOS EM QUE O DESLOCAMENTO DA SEDE CONSTITUIR EXIGÊNCIA
PERMANENTE DO CARGO OU EVENTUAL DESLOCAMENTO E QUE NÃO HAJA
NECESSIDADE DE PERNOITAR, O SERVIDOR FARÁ JUS A AJUDA DE CUSTO PARA
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
ART. 54. O SERVIDOR QUE RECEBER DIÁRIAS E NÃO SE AFASTAR DA SEDE,
POR QUALQUER MOTIVO, FICA OBRIGADO A RESTITUÍ-LAS INTEGRALMENTE, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR RETORNAR À SEDE EM
PRAZO MENOR DO QUE O PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, RESTITUIRÁ AS
DIÁRIAS RECEBIDAS EM EXCESSO, NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
ART. 55. CONCEDER-SE-Á INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE
REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS, POR FORÇA DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO
CARGO, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
ART. 56. ALÉM DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PREVISTAS NESTA LEI,
SERÃO DEFERIDOS AOS SERVIDORES AS SEGUINTES RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES
E ADICIONAIS:
ESTADO DO PARÁ y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
. PODER EXECUTIVO |)
I- RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO.
II - 130 SALÁRIO;
III - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;
IV - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU
PENOSAS;
V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;
VI - ADICIONAL NOTURNO;
VII - ADICIONAL DE FÉRIAS;
VIII - OUTROS, RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO.
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO.
ART. 57 AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO
DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OU DE NATUREZA ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. LEI ESPECÍFICA ESTABELECERÁ A REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 9º.
SUBSEÇÃO II
DO 13º SALÁRIO
ART.58. O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO CORRESPONDE A 1/12 (UM DOZE
AVOS) DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FIZER JUS NO MÊS DE DEZEMBRO, POR
MÊS DE EXERCÍCIO NO RESPECTIVO ANO.
« PARÁGRAFO ÚNICO. A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS
SERÁ CONSIDERADA COMO MÊS INTEGRAL.
ART.59. A GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE
DEZEMBRO DE CADA ANO.
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 60 O SERVIDOR EXONERADO PERCEBERÁ SUA GRATIFICAÇÃO NATALINA,
PROPORCIONALMENTE AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DO MÊS DA EXONERAÇÃO.
ART. 61. O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA
CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
ART. 62. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDO À RAZÃO DE 5%
(SETE POR CENTO) A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO
AO MUNICÍPIO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR
CENTO) INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
EFETIVO, AINDA QUE INVESTIDO O SERVIDOR EM FUNÇÃO OU CARGO DE
CONFIANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR FARÁ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS
EM QUE COMPLETAR O QUINQUÊNIO.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES
PENOSAS.
ART. 63. OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS
INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS,
RADIOATIVAS OU COM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS A UM ADICIONAL SOBRE O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
5 1º O SERVIDOR QUE FIZER JUS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE
PERICULOSIDADE DEVERA OPTAR POR UM DELES.
$2º O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A
SUA CONCESSÃO.
ART. 64. HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDORES EM
OPERAÇÕES OU LOCAIS CONSIDERADOS PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SERÁ AFASTADA,
ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E LOCAIS
PREVISTOS NESTE ARTIGO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE E EM
SERVIÇO NÃO PENOSO E NÃO PERIGOSO.
ART. 65. NA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE ATIVIDADES PENOSAS, DE
INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, SERÃO OBSERVADAS AS SITUAÇÕES
ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
1 0D0D
)
os
18
ESTADO DO PARÁ Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 66. O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES EM
EXERCÍCIO EM ZONAS DE FRONTEIRA OU EM LOCALIDADES CUJAS CONDIÇÕES DE
VIDA O JUSTIFIQUEM, NOS TERMOS, CONDIÇÕES E LIMITES FIXADOS EM
REGULAMENTO.
ART. 67. OS LOCAIS DE TRABALHO E OS SERVIDORES QUE OPERAM COM
RAIOS X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS SERÃO MANTIDOS SOB CONTROLE
PERMANENTE, DE MODO QUE AS DOSES DE RADIAÇÃO IONIZANTE NÃO ULTRAPASSEM
O NÍVEL MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO
SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS A CADA 6 (SEIS) MESES.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
ART. 68. O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO
DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO.
ART. 69. SOMENTE SERÁ PERMITIDO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA
ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, RESPEITADO O LIMITE
MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS POR JORNADA.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
ART. 70. O SERVIÇO NOTURNO, PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO
ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE,
TERÁ O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO),
COMPUTANDO-SE DA HORA COMO CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA
SEGUNDOS. - aaa
PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, O
z
ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO
PREVISTA NO ART. 63.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
ART. 71. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR,
POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA
REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS.
dd
) D
DD DDD
)
1092999595
)
190995955
DDD
199099
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE O SERVIDOR EXERCER FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, OU OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, A
RESPECTIVA VANTAGEM SERÁ CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
ART. 72. O SERVIDOR FARÁ JUS A TRINTA DIAS DE FÉRIAS, QUE PODEM SER
ACUMULADAS, ATÉ O MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO
SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
& 1º PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS SERÃO EXIGIDOS 12
(DOZE) MESES DE EXERCÍCIO.
$2º É VEDADO LEVAR À CONTA DE FÉRIAS QUALQUER FALTA AO SERVIÇO.
& 3º AS FÉRIAS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ TRÊS ETAPAS, DESDE QUE
ASSIM REQUERIDAS PELO SERVIDOR, E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ART. 73. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SERÁ EFETUADO ATÉ 2
(DOIS) DIAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO PERÍODO, OBSERVANDO-SE O
DISPOSTO NO 8 1º DESTE ARTIGO.
81º O SERVIDOR EXONERADO DO CARGO EFETIVO, OU EM COMISSÃO,
PERCEBERÁ INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DAS FÉRIAS A QUE TIVER DIREITO
E AO INCOMPLETO, NA PROPORÇÃO DE UM DOZE AVOS POR MÊS DE EFETIVO
EXERCÍCIO, OU FRAÇÃO SUPERIOR A QUATORZE DIAS.
$ 2º A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS
EM QUE FOR PUBLICADO O ATO EXONERATÓRIO.
53º EM CASO DE PARCELAMENTO, O SERVIDOR RECEBERÁ O VALOR
ADICIONAL PREVISTO NO INCISO XVII DO ART. 72 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO.
ART. 74. O SERVIDOR QUE OPERA DIRETA E PERMANENTEMENTE COM RAIOS X
OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS GOZARA 20 (VINTE) DIAS CONSECUTIVOS DE
FÉRIAS, POR SEMESTRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROIBIDA EM QUALQUER
HIPÓTESE A ACUMULAÇÃO.
ART. 75. AS FÉRIAS SOMENTE PODERÃO SER INTERROMPIDAS POR MOTIVO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA, CONVOCAÇÃO PARA JURI, SERVIÇO
MILITAR OU ELEITORAL, OU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO DECLARADA PELA
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
)
)
DD
)
O
DD
FAR)
)
20
ESTADO DO PARÁ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
j , PODER EXECUTIVO ,
PARÁGRAFO ÚNICO. O RESTANTE DO PERÍODO INTERROMPIDO SERA GOZADO
DE UMA SÓ VEZ, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 67.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 76. CONCEDER-SE-Á AO SERVIDOR LICENÇA:
1 - POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;
H - POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
11 - PARA O SERVIÇO MILITAR;
IV - PARA ATIVIDADE POLÍTICA;
V - PARA CAPACITAÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E
TREINAMENTO;
VI - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
VII - PREMIO POR ASSIDUIDADE;
VIII - LICENÇA MATERNIDADE;
IX - LICENÇA PATERNIDADE;
X - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
o: 4º A LICENÇA PREVISTA NO INCISO I E X, SERÁ PRECEDIDA DE EXAME POR
MÉDICO OU JUNTA MÉDICA OFICIAL.
62º É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O
PERÍODO DA LICENÇA STA NO INCISO I DESTE ARTIGO.
ART. 77. A LICENÇA CONCEDIDA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO
TÉRMINO DE OUTRA DA MESMA ESPÉCIE SERA CONSIDERADA COMO PRORROGAÇÃO.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
“
rd
)
1DDDD
)
)
)
RRAXNRO
)
Ro)
)
1 DO
21
ESTADO DO PARÁ k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 78. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO
DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO
OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA ÀS SUAS EXPENSAS E CONSTE
DO SEU ASSENTAMENTO FUNCIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA
OFICIAL.
& 1º A LICENÇA SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO
SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE
COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, NA FORMA
DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 40.
& 2º A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO
EFETIVO, ATÉ TRINTA DIAS, PODENDO SER PRORROGADA, MEDIANTE PARECER DE
JUNTA MÉDICA OFICIAL, SEM REMUNERAÇÃO POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFAST AMENTO DO CÔNJUGE
ART. 79. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR PARA ACOMPANHAR
CÔNIUGE OU COMPANHEIRO QUE FOI DESLOCADO PARA OUTRO PONTO DO
TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O EXTERIOR OU PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
$ 1º A LICENÇA SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO.
É 5 22 NO DESLOCAMENTO DE SERVIDOR CUJO CÔNIUGE OU COMPANHEIRO
TAMBÉM SEJA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DE QUALQUER DOS PODERES
DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODERA
HAVER EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, DESDE QUE PARA O EXERCICIO DE
ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O SEU CARGO.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
ART. 80. AO SERVIDOR CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR SERÁ
CONCEDIDA LICENÇA, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. “
PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUÍDO O SERVIÇO MILITAR, O SERVIDOR TERÁ ATÉ
30 (TRINTA) DIAS SEM REMUNERAÇÃO PARA REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.
SEÇÃO V
, DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
d
CTFTTTTICI ITA A AAA dd
22
ESTADO DO PARÁ ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 81. O SERVIDOR TERÁ DIREITO A LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO,
DURANTE O PERÍODO QUE MEDIAR ENTRE A SUA ESCOLHA EM CONVENÇÃO
PARTIDÁRIA, COMO CANDIDATO A CARGO ELETIVO, E A VÉSPERA DO REGISTRO DE
SUA CANDIDATURA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL.
61º O SERVIDOR CANDIDATO A CARGO ELETIVO NA LOCALIDADE ONDE
DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES E QUE EXERÇA CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA,
ASSESSORAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO, DELE SERÁ AFASTADO, A
PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PERANTE A
JUSTIÇA ELEITORAL, ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE AO DO PLEITO.
8 2º A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ATÉ O DÉCIMO DIA SEGUINTE
AO DA ELEIÇÃO, O SERVIDOR FARA JUS À LICENÇA, ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO, SOMENTE PELO PERÍODO DE TRÊS MESES.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
ART. 82. APÓS O PRIMEIRO QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, O SERVIDOR
PODERÁ, LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, COM A RESPECTIVA
REMUNERAÇÃO, ATÉ TRÊS MESES, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL, NA ÁREA DE AFINIDADE COM SEU CARGO, EM PERÍODO
INTERVALARES, DE ACORDO A INSTITUIÇÃO CAPACITADORA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PERÍODOS DE LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT NÃO
SÃO ACUMULÁVEIS.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
ART. 83. A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ SER CONCEDIDA AO
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DESDE QUE NÃO ESTEJA EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO, LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES PELO PRAZO DE
ATÉ 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO.
& 1º A LICENÇA PODERÁ SER INTERROMPIDA, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO
DO SERVIDOR OU NO INTERESSE DO SERVIÇO.
8 2º. NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ANTERIOR O SERVIDOR DEVERÁ
APRESENTAR-SE AO SERVIÇO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA
NOTIFICAÇÃO, FINDO OS QUAIS A SUA AUSÊNCIA SERÁ COMPUTADA COMO FALTA.
53º NÃO SE CONCEDERÁ NOVA LICENÇA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS
DO TÉRMINO DA ANTERIOR.
23
ESTADO DO PARÁ k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
SEÇÃO VIII
LICENÇA PRÊMIO
ART. 84 - APÓS CADA QUINQUÊNIO INITERRUPTO DE EXERCÍCIO, PRESTADO NA
CONDIÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O SERVIDOR FARÁ JUS
A LICENÇA PRÊMIO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SEM PREJUIZO DE REMUNERAÇÃO E
OUTRAS VANTAGENS.
1 - À LICENÇA SERÁ:
A) — A REQUERIMENTO DO SERVIDOR;
B) GOZADO INTEGRALMENTE, OU EM DUAS PARCELAS DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS;
C) CONVERTIDA INTEGRALMENTE EM TEMPO DE SERVIÇO, CONTADO EM
DOBRO;
D) - CONVERTIDO OBRIGATORIAMENTE EM REMUNERAÇÃO ADICIONAL
NA APOSENTADORIA OU FALECIMENTO, SEMPRE | QUE A FRAÇÃO DE TEMPO FOR
IGUAL OU SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO EXIGIDO PARA O GOZO DE
LICENÇA-PRÊMIO;
PARÁGRAFO ÚNICO - DECORRIDO 30 (TRINTA) DIAS DO PEDIDO DE LICENÇA, NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PODER PÚBLICO, E PERMITIDO AO
SERVIDOR INICIAR O GOZO DE SUA LICENÇA.
ART. 85 - A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO PARA EFEITO DE
APURAÇÃO DO QUINQUÊNIO SERÁ SUSPENSA QUANDO:
1. O SERVIDOR ENTRAR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE ATÉ
60 (SESSENTA) DIAS CONSECTIVOS OU NÃO;
1. O SERVIDOR ENTRAR EM LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONSECTIVOS OU NÃO; | f
HI. O SERVIDOR FALTAR DE FORMA INJUSTIFICADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS NO
PERÍODO AQUISITIVO DO QUINQUENIO.
Iv. O SERVIDOR ENTRAR EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.
v. O SERVIDOR ENTRAR EM LICENÇA PARA ATIVIDADES POLITICAS E CLASSITAS;
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
ART. 86. O SERVIDOR PODERÁ SER CEDIDO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO
OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS
SEGUINTES HIPÓTESES:
L
ud
D0090D00D900090009000D000D999092D090%
24
ESTADO DO PARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
1 - PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
II - EM CASOS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.
1º NA HIPÓTESE DO INCISO 1, SENDO A CESSÃO PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES
DOS ESTADOS, OU DOS MUNICÍPIOS, O ÔNUS DA REMUNERAÇÃO SERÁ DO ÓRGÃO
OU ENTIDADE CESSIONÁRIA, MANTIDA O ÔNUS PARA O CEDENTE NOS DEMAIS
CASOS.
5 2º A CESSÃO FAR-SE-Á MEDIANTE PORTARIA PUBLICADA NO QUADRO MURAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
8 3º MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CHEFE DO PODER MUNICIPAL, O
SERVIDOR PODERÁ TER EXERCÍCIO EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIÁL DIRETA OU INDIRETA QUE NÃO TENHA QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL,
PARA FIM DETERMINADO E A PRAZO CERTO.
& 4º APLICA-SE À UNIÃO, EM SE TRATANDO DE EMPREGADO OU SERVIDOR POR ELA
REQUISITADO, AS DISPOSIÇÕES DOS $ 1º E 20 DESTE ARTIGO.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
ART. 87. AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS
SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
1- TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ
AFASTADO DO CARGO;
1 - INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO,
SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
HI - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:
A) HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE
SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO;
B) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO,
SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.
& 12 NO CASO DE AFASTAMENTO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUIRÁ PARA
A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.
5 2º O SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO OU CLASSISTA NÃO
PODERÁ SER REMOVIDO OU REDISTRIBUÍDO DE OFÍCIO PARA LOCALIDADE DIVERSA
DAQUELA ONDE EXERCE O MANDATO.
DDDDIDDDDDLT
» DO
)
99D90000999D090D90D000D0DDDDDDDDS
25
ESTADO DO PARÁ NI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
ART. 88. SEM QUALQUER PREJUÍZO, PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO
SERVIÇO:
1- POR 1 (UM) DIA, PARA DOAÇÃO DE SANGUE;
1 - POR 2 (DOIS) DIAS, CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE:
A) OBRIGAÇÕES MILITARES,
B) POR PARTICIPAÇÃO EM JÚRI POPULAR;
C) POR PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL;
III - POR 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS EM RAZÃO DE :
A) CASAMENTO;
B) FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO,
FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS.
ART. 89. SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE,
QUANDO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO ESCOLAR E O DA
REPARTIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EXERCICIO DO CARGO.
61º PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ EXIGIDA A
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE TIVER EXERCÍCIO,
RESPEITADA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.
& 2º TAMBÉM SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA
OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
832 AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR SÃO EXTENSIVAS AO
SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, EXIGINDO-SE, PORÉM, NESTE CASO, COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA FORMA
DO INCISO II DO ART. 40.
CAPÍTULO VII
Fá
dy
2
)
)
DDD
)
L92999D00
)
)
)
)
1 D DO
26
ESTADO DO PARÁ !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂANDIA
PODER EXECUTIVO
DO TEMPO DE SERVIÇO
ART. 90. É CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL, INCLUSIVE O PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS.
ART. 91. À APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM DIAS, QUE
SERÃO CONVERTIDOS EM ANOS, CONSIDERADO O ANO COMO DE TREZENTOS E
SESSENTA E CINCO DIAS.
ART. 92. ALÉM DAS AUSÊNCIAS AQ SERVIÇO PREVISTAS NO ART. 86, SÃO
CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE:
1- FÉRIAS;
II - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE, EM ÓRGÃO OU
ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E;
EL - PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE
INSTITUÍDO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO;
IV - DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL,
EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;
V - JÚRI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI;
VI - LICENÇA:
A) À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE;
B) PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ATÉ O LIMITE DE VINTE E QUATRO
MESES, CUMULATIVO AO LONGO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO
MUNICIPIO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO;
C) POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL;
D) PARA CAPACITAÇÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO
E) POR CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR;
IX - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE DE QUE TRATA O ART. 18;
ART. 93. CONTAR-SE-Á APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE:
1 - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS ;
IH - A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA DO
SERVIDOR, COM REMUNERAÇÃO;
”
)
DDDDDDDDDIDDIDDDDDIDDDDOD
)
129959
27
=)
ESTADO DO PARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
HI - A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, NO CASO DO ART. 81, 8 28
IV-O TEMPO CORRESPONDENTE AO DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, ANTERIOR AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL;
V- O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, VINCULADA À PREVIDÊNCIA
SOCIAL;
VIL-O TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE QUE
EXCEDER O PRAZO A QUE SE REFERE A ALÍNEA “B" DO INCISO VI DO ART. 92.
VIII - O TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E O TEMPO
DE AFASTAMENTO NÃO REMUNERADO.
8 1º O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO SERÁ CONTADO
APENAS PARA NOVA APOSENTADORIA.
& 2º SERÁ CONTADO EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS
ARMADAS EM OPERAÇÕES DE GUERRA.
& 3º É VEDADA A CONTAGEM CUMULATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
CONCOMITANTEMENTE EM MAIS DE UM CARGO OU FUNÇÃO DE ÓRGÃO OU
ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO,
AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA
PÚBLICA.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
ART. 94 É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE REQUERER AOS
PODERES PÚBLICOS, EM DEFESA DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO.
ART. 95. O REQUERIMENTO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA
DECIDI-LO E ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DAQUELA A QUE ESTIVER
IMEDIATAMENTE SUBORDINADO O REQUERENTE.
ART. 96. CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À AUTORIDADE QUE HOUVER
EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A PRIMEIRA DECISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO E O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE QUE
TRATAM OS ARTIGOS ANTERIORES DEVERÃO SER DESPACHADOS NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS E DECIDIDOS DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 97 - CABERÁ RECURSO:
1 - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO;
id
1) DDDDDD
199DD
)
)
) O
)
199995
28
ESTADO DO PARÁ ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
II - DAS DECISÕES SOBRE OS RECURSOS SUCESSIVAMENTE INTERPOSTOS.
6 1º O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR À
QUE TIVER EXPEDIDO O ATO OU PROFERIDO A DECISÃO, E, SUCESSIVAMENTE, EM
ESCALA ASCENDENTE, ÀS DEMAIS AUTORIDADES.
8 22 O RECURSO SERÁ ENCAMINHADO POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADE A
QUE ESTIVER IMEDIATAMENTE SUBORDINADO O REQUERENTE.
ART. 98. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU
DE RECURSO É DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO OU DA CIÊNCIA,
PELO INTERESSADO, DA DECISÃO RECORRIDA.
— ART. 99. O RECURSO PODERÁ SER RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO, A
JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE PROVIMENTO DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO OU DO RECURSO, OS EFEITOS DA DECISÃO RETROAGIRÃO À DATA
DO ATO IMPUGNADO.
ART. 100. O DIREITO DE REQUERER PRESCREVE:
1 - EM 05 (CINCO) ANOS, QUANTO AOS ATOS DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, OU QUE AFETEM INTERESSE PATRIMONIAL E
CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO;
1 - EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS DEMAIS CASOS, SALVO QUANDO
OUTRO PRAZO FOR FIXADO EM LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO SERÁ CONTADO DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO OU DA DATA DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO,
QUANDO O ATO NÃO FOR PUBLICADO.
ART. 101. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E O RECURSO, QUANDO CABÍVEIS,
INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
ART. 102. A PRESCRIÇÃO É DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO SER RELEVADA
PELA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 103. PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO, É ASSEGURADA VISTA
DO PROCESSO OU DOCUMENTO, NA REPARTIÇÃO, AO SERVIDOR OU A PROCURADOR
POR ELE CONSTITUÍDO.
ART. 104. A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ REVER SEUS ATOS, A QUALQUER TEMPO,
QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE.
ART. 105. SÃO FATAIS E IMPRORROGÁVEIS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE
CAPÍTULO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
r
Ar
)
TREXEER
)
)
)
)
FER,
29
Es
ESTADO DO PARÁ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
ART. 106. SÃO DEVERES DO SERVIDOR:
1 - EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
H - SER LEAL ÀS INSTITUIÇÕES A QUE SERVIR;
II - OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;
IV - CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES, EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE
ILEGAIS;
V - ATENDER COM PRESTEZA:
A) AO PÚBLICO EM GERAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS,
RESSALVADAS AS PROTEGIDAS POR SIGILO;
B) À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS PARA DEFESA DE DIREITO OU
ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL;
cy Às REQUISIÇÕES PARA A DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA.
VI- LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE | SUPERIOR AS-
IRREGULARIDADES DE QUE TIVER CIÊNCIA EM RAZÃO DO CARGO;
, VII - ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO;
VIII - GUARDAR SIGILO SOBRE ASSUNTO DA REPARTIÇÃO;
IX - MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA;
X - SER ASSÍDUO E PONTUAL AO SERVIÇO;
XI - TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS;
XII - REPRESENTAR CONTRA ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER.
a”
XIII — APRESENTAR-SE DIGNAMENTE TRAJADO AO SERVIÇO;
)
1 DDD
DDD
)
1999999
30
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
* PODER EXECUTIVO
XIV - MANTER ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE COOPERAÇÃO E LEALDADE PARA
COM OS COLEGAS DE SERVIÇO;
PARÁGRAFO ÚNICO. A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO XII SERÁ
ENCAMINHADA PELA VIA HIERÁRQUICA E APRECIADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
AQUELA CONTRA A QUAL É FORMULADA, ASSEGURANDO-SE AO REPRESENTADO
AMPLA DEFESA.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
ART. 107. AO SERVIDOR É PROIBIDO:
I - AUSENTAR-SE DO SERVIÇO DURANTE O EXPEDIENTE, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO;
H - RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER
DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO;
II - RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS;
IV - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DE DOCUMENTO E
PROCESSO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO;
V - PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO NO RECINTO DA
REPARTIÇÃO;
VI-COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, FORA DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI, O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA
RESPONSABILIDADE OU DE SEU SUBORDINADO;
VII - COAGIR OU ALICIAR SUBORDINADOS NO SENTIDO DE FILIAREM-SE A
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO;
VIII - VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM,
EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA;
IX - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA,
PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA, SALVO A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS
DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES EM QUE O MUNICIPIO
DETENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL OU EM
SOCIEDADE COOPERATIVA CONSTITUIDA PARA PRESTAR SERVIÇOS A SEUS
MEMBROS, E EXERCER O COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA,
COTISTA OU COMANDITÁRIO;
Do X- ATUAR, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO A REPARTIÇÕES
PÚBLICAS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU
q
)
1 DD0D0DDO
)
0990990920 00%
FARRA
1 DDD
)
)
31
ESTADO DO PARÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ASSISTENCIAIS DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, E DE CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO;
| XI - RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU VANTAGEM DE QUALQUER
ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
XII - ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO;
XIII - PRATICAR USURA SOB QUALQUER DE SUAS FORMAS;
XIV - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA;
XV - UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM
SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES;
XVI - COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO QUE
OCUPA, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS;
XVII - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O
EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO;
XVIII - RECUSAR-SE A ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS QUANDO
SOLICITADO.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
ART. 108. RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, É VEDADA
A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.
8 1º A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES EM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
6 22º A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AINDA QUE LÍCITA, FICA CONDICIONADA À
COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
6 3º CONSIDERA-SE ACUMULAÇÃO PROIBIDA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO DE
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS DA INATIVIDADE, SALVO
QUANDO OS CARGOS DE QUE DECORRAM ESSAS REMUNERAÇÕES FOREM
ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
. ART. 109. O SERVIDOR NÃO PODERÁ EXERCER MAIS DE UM CARGO EM
COMISSÃO, EXCETO NO CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, NEM SER
REMUNERADO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
aid
DD
)
) DO
32
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO .
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À
REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E
FISCAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS
SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, BEM COMO QUAISQUER ENTIDADES SOB CONTROLE
DIRETO OU INDIRETO DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O QUE, A RESPEITO, DISPUSER
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 110. O SERVIDOR VINCULADO AO REGIME DESTA LEI, QUE ACUMULAR
LICITAMENTE DOIS CARGOS EFETIVOS, QUANDO INVESTIDO EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, FICARÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS,
SALVO NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL COM
O EXERCÍCIO DE UM DELES, DECLARADA PELAS AUTORIDADES MÁXIMAS DOS
ÓRGÃOS OU ENTIDADES ENVOLVIDOS.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
ART. 111. O SERVIDOR RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE
PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
ART. 112. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRE DE ATO OMISSIVO OU
COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU A
TERCEIROS.
6 1º A INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO DOLOSAMENTE CAUSADO AO ERÁRIO
SOMENTE SERÁ LIQUIDADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, NA FALTA DE OUTROS
BENS QUE ASSEGUREM A EXECUÇÃO DO DÉBITO POR VIA JUDICIAL.
52º TRATANDO-SE DE DANO CAUSADO A TERCEIROS, RESPONDERÁ O
SERVIDOR PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO REGRESSIVA.
632 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ESTENDE-SE AOS SUCESSORES E
CONTRA ELES SERÁ EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA.
ART. 113. A RESPONSABILIDADE PENAL ABRANGE OS CRIMES E
CONTRAVENÇÕES IMPUTADAS AO SERVIDOR, NESSA QUALIDADE.
ART. 114. A RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA RESULTA DE ATO
OMISSIVO OU COMISSIVO PRATICADO NO DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO.
ART. 115. AS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS PODERÃO
CUMULAR-SE, SENDO INDEPENDENTES ENTRE Sl
ART. 116. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR SERÁ
AFASTADA NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO
OU SUA AUTORIA.
)
)
» D )
D O
)
1990099905 9
)
DO
19092000
33
ESTADO DO PARÁ 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
ART. 117. SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES:
1 - ADVERTÊNCIA;
II - SUSPENSÃO;
III - DEMISSÃO;
IV - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO;
V - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
ART. 118. NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A
NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA
PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES E OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE MENCIONARÁ
SEMPRE O FUNDAMENTO LEGAL E A CAUSA DA SANÇÃO DISCIPLINAR.
ART. 119. À ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO, NOS CASOS DE
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 101 INCISOS I A VII, E DE
INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL PREVISTO EM LEI, REGULAMENTAÇÃO OU
NORMA INTERNA, QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.
ART. 120. A SUSPENSÃO SERÁ APLICADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA DAS
FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO DAS DEMAIS PROIBIÇÕES QUE
NÃO TIPIFIQUEM INFRAÇÃO SUJEITA A PENALIDADE DE DEMISSÃO, NÃO PODENDO
EXCEDER DE 90 (NOVENTA) DIAS.
g 1º SERÁ PUNIDO COM SUSPENSÃO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS O SERVIDOR
QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RECUSAR-SE A SER SUBMETIDO A INSPEÇÃO MÉDICA
DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, CESSANDO OS EFEITOS DA
PENALIDADE UMA VEZ CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
aos QUANDO HOUVER CONVENIÊNCIA PARA O SERVIÇO, A PENALIDADE DE
SUSPENSÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM MULTA, NA BASE DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO) POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, FICANDO O SERVIDOR
OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO.
ART. 121. AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO TERÃO SEUS
REGISTROS CANCELADOS, APÓS O DECURSO DE 03 (TRÊS) E 05 (CINCO) ANOS DE
Ad
1 DDDD
)
)
) ) 0992909999 D )
)
199939
)9D2DDD
34
ESTADO DO PARÁ X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
EFETIVO EXERCÍCIO, RESPECTIVAMENTE, SE O SERVIDOR NÃO HOUVER, NESSE
PERÍODO, PRATICADO NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CANCELAMENTO DA PENALIDADE NÃO SURTIRÁ
EFEITOS RETROATIVOS.
ART. 122. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:
1 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
1 - ABANDONO DE CARGO;
II - INASSIDUIDADE HABITUAL;
IV - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
V - INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, NA REPARTIÇÃO;
VI - INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;
. VII - OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU A PARTICULAR, SALVO EM
LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;
VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS;
IX - REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO;
X - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;
XI - CORRUPÇÃO;
XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS;
XIII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS IX A XVI DO ART. 108.
ART. 123. DETECTADA A QUALQUER TEMPO A ACUMULAÇÃO ILEGAL DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIDADE A QUE SE REFERE O
ART. 134 NOTIFICARÁ O SERVIDOR, POR INTERMÉDIO DE SUA CHEFIA IMEDIATA,
PARA APRESENTAR OPÇÃO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS, CONTADOS DA
DATA DA CIÊNCIA E, NA HIPÓTESE DE OMISSÃO, ADOTARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
PARA A SUA APURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO IMEDIATA, CUJO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE DESENVOLVERÁ NAS SEGUINTES FASES:
1 - INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO,
A SER COMPOSTA POR 03 (TRES) SERVIDORES ESTÁVEIS, E SIMULTANEAMENTE
INDICAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA TRANSGRESSÃO OBJETO DA APURAÇÃO;
II - INSTRUÇÃO SUMÁRIA, QUE COMPREENDE INDICIAÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO;
A
)
DDD
)
)
1099900
)
)
1 D 80
)
35
ESTADO DO PARÁ '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
HI - JULGAMENTO.
6 12º A INDICAÇÃO DA AUTORIA DE QUE TRATA O INCISO 1 DAR-SE-Á PELO
NOME E MATRÍCULA DO SERVIDOR, E A MATERIALIDADE PELA DESCRIÇÃO DOS
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL,
DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE VINCULAÇÃO, DAS DATAS DE INGRESSO, DO
HORÁRIO DE TRABALHO E DO CORRESPONDENTE REGIME JURÍDICO.
5 2º A COMISSÃO LAVRARÁ, ATÉ TRÊS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE
A CONSTITUIU, TERMO DE INDICIAÇÃO EM QUE SERÃO TRANSCRITAS AS
INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, BEM COMO PROMOVERA A
CITAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR INDICIADO, OU POR INTERMÉDIO DE SUA CHEFIA
IMEDIATA, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR DEFESA ESCRITA,
ASSEGURANDO-SE-LHE VISTA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO, OBSERVADO O
DISPOSTO NOS ARTS. 156 E 157.
63º APRESENTADA A DEFESA, A COMISSÃO ELABORARÁ RELATÓRIO
CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR, EM
QUE RESUMIRÁ AS PEÇAS PRINCIPAIS DOS AUTOS, OPINARÁ SOBRE A LICITUDE DA
ACUMULAÇÃO EM EXAME, INDICARÁ O RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL E REMETERA
O PROCESSO À AUTORIDADE INSTAURADORA, PARA JULGAMENTO.
& 4º NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO,
A AUTORIDADE JULGADORA PROFERIRA A SUA DECISÃO, APLICANDO-SE, QUANDO
FOR O CASO, O DISPOSTO NO 8 3º DO ART. 160.
6 5º A OPÇÃO PELO SERVIDOR ATÉ O ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA DEFESA
CONFIGURARÁ SUA BOA-FÉ, HIPÓTESE EM QUE SE CONVERTERA AUTOMATICAMENTE
EM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO OUTRO CARGO.
56º CARACTERIZADA A ACUMULAÇÃO ILEGAL E PROVADA À MÁ-FÉ, APLICAR-
SE-Á A PENA DE DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU
DISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS EM
REGIME DE ACUMULAÇÃO ILEGAL, HIPÓTESE EM QUE OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE
VINCULAÇÃO SERÃO COMUNICADOS.
87º O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR SUBMETIDO AO RITO SUMÁRIO NÃO EXCEDERÁ TRINTA DIAS,
CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO,
ADMITIDA A SUA PRORROGAÇÃO POR ATÉ QUINZE DIAS, QUANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM.
8 8º O PROCEDIMENTO SUMÁRIO REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO,
OBSERVANDO-SE, NO QUE LHE FOR APLICÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, AS
DISPOSIÇÕES DOS TÍTULOS IV E V DESTA LEI.
ART. 124. A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO POR NÃO
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE INFRAÇÃO SUJEITA ÀS
PENALIDADES DE SUSPENSÃO E DE DEMISSÃO.
36
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
! ] PODER EXECUTIVO
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTATADA A HIPÓTESE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, A
EXONERAÇÃO EFETUADA NOS TERMOS DO ART. 33 SERÁ CONVERTIDA EM
DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
ART. 125. A DEMISSÃO OU A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, NOS
CASOS DOS INCISOS IV, VIII, X E XI DO ART. 123, IMPLICA A INDISPONIBILIDADE
DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL
CABÍVEL.
ART. 126. A DEMISSÃO OU A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, POR
INFRINGÊNCIA DO ART. 108, INCISOS IX E XI, INCOMPATIBILIZA O EX-SERVIDOR
PARA NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 5
(CINCO) ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
O SERVIDOR QUE FOR DEMITIDO OU DESTITUÍDO DO CARGO EM COMISSÃO POR
INFRINGÊNCIA DO ART. 122, INCISOS 1, IV, VIII, X E XI.
ART. 127. CONFIGURA ABANDONO DE CARGO A AUSÊNCIA INTENCIONAL DO
SERVIDOR AO SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS CONSECUTIVOS.
ART. 128. ENTENDE-SE POR INASSIDUIDADE HABITUAL A FALTA AO SERVIÇO,
SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR SESSENTA DIAS, INTERPOLADAMENTE, DURANTE O
PERÍODO DE DOZE MESES.
ART. 129. NA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO OU INASSIDUIDADE
HABITUAL, TAMBÉM SERÁ ADOTADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO A QUE SE REFERE O
ART. 123 OBSERVANDO-SE ESPECIALMENTE QUE:
1 - A INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DAR-SE-Á:
a) NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO, PELA INDICAÇÃO PRECISA DO
PERÍODO DE AUSÊNCIA INTENCIONAL DO SERVIDOR AO SERVIÇO SUPERIOR
A TRINTA DIAS; A
b) NO CASO DE INASSIDUIDADE HABITUAL, PELA INDICAÇÃO DOS DIAS DE
FALTA AO SERVIÇO SEM CAUSA JUSTIFICADA, POR PERÍODO IGUAL OU
SUPERIOR A SESSENTA DIAS INTERPOLADAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE
DOZE MESES;
1 - APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A COMISSÃO ELABORARÁ RELATÓRIO
CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR,
EM QUE RESUMIRÁ AS PEÇAS PRINCIPAIS DOS AUTOS, INDICARÁ O RESPECTIVO
DISPOSITIVO LEGAL, OPINARÁ, NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CARGO, SOBRE
A INTENCIONALIDADE DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA DIAS E
REMETERÁ O PROCESSO À AUTORIDADE INSTAURADORA PARA JULGAMENTO.
ART. 130. AS PENALIDADES DISCIPLINARES SERÃO APLICADAS PELO
CHEFE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO, QUANDO SE TRATAR DE
DEMISSÃO DE SERVIDOR VINCULADO AO RESPECTIVO PODER.
'|
TARREARRRRAR
)
1 7D900D
9099209900 209D9DDDD
)
)
)
37
ESTADO DO PARÁ k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
I- PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DE HIERARQUIA IMEDIATAMENTE
INFERIOR AQUELAS MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR QUANDO SE TRATAR DE
SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
11 - PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO E OUTRAS AUTORIDADES NA FORMA DOS
RESPECTIVOS REGIMENTOS OU REGULAMENTOS, NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA OU
DE SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
III - PELA AUTORIDADE QUE HOUVER FEITO A NOMEAÇÃO, QUANDO SE TRATAR
DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 131. A AUTORIDADE QUE TIVER CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO
SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGADA A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, MEDIANTE
SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURADA AO
ACUSADO AMPLA DEFESA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A APURAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, POR SOLICITAÇÃO DA
AUTORIDADE A QUE SE REFERE, PODERÁ SER PROMOVIDA POR AUTORIDADE DE
ÓRGÃO OU ENTIDADE DIVERSO DAQUELE EM QUE TENHA OCORRIDO A
IRREGULARIDADE, MEDIANTE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE,
DELEGADA EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO PELOS CHEFES DOS PODERES
EXECUTIVO OU LEGISALTIVO, NO ÂMBITO DO RESPECTIVO PODER, ÓRGÃO OU
ENTIDADE, PRESERVADAS AS COMPETÊNCIAS PARA O JULGAMENTO QUE SE SEGUIR À
APURAÇÃO.
ART. 132. AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES SERÃO OBJETO DE
APURAÇÃO, DESDE QUE CONTENHAM A IDENTIFICAÇÃO E O ENDEREÇO DO
DENUNCIANTE E SEJAM FORMULADAS POR ESCRITO, CONFIRMADA A AUTENTICIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE
INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL, A DENÚNCIA SERÁ ARQUIVADA, POR
FALTA DE OBJETO.
ART. 133. DA SINDICÂNCIA PODERÁ RESULTAR:
1 - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;
II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30
(TRINTA) DIAS;
III - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.
)
DDD
)
)
)
XIFEXARERAS
) D )
DDD
38
ESTADO DO PARÁ f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO à
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA NÃO
EXCEDERÁ 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERIODO, A
CRITÉRIO DA AUTORIDADE SUPERIOR.
ART. 134. SEMPRE QUE O ILÍCITO PRATICADO PELO SERVIDOR ENSEJAR A
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DE
DEMISSÃO OU DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, SERÁ OBRIGATÓRIA A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR,
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
ART. 135. COMO MEDIDA CAUTELAR E A FIM DE QUE O SERVIDOR NÃO VENHA
A INFLUIR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, A AUTORIDADE INSTAURADORA
DO PROCESSO DISCIPLINAR PODERA DETERMINAR O SEU AFASTAMENTO DO
EXERCÍCIO DO CARGO, PELO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SEM
REMUNERAÇÃO.
81º - O AFASTAMENTO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PRAZO, FINDO O
QUAL CESSARÃO OS SEUS EFEITOS, AINDA QUE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO.
82º - FINDO A APURAÇÃO DO PROCESSO E SE CONCLUIR A INOCÊNICA DO
SERVIDOR, O MESMO SERÁ RESSARCIDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, OS SEUS VENCIMENTOS, REFERENTE AO PERÍODO QUE SE ENCONTRAR
SUSPENSO.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
ART. 136. O PROCESSO DISCIPLINAR É O INSTRUMENTO DESTINADO A
APURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCICIO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
EM QUE SE ENCONTRE INVESTIDO.
ART. 137. O PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ CONDUZIDO POR COMISSÃO
COMPOSTA DE TRÊS SERVIDORES ESTÁVEIS DESIGNADOS PELA AUTORIDADE
COMPETENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO 53º DO ART. 123, QUE INDICARA,
DENTRE ELES, O SEU PRESIDENTE, QUE DEVERÁ SER OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL, OU TER NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU
SUPERIOR AO DO INDICIADO.
6 1º A COMISSÃO TERÁ Como SECRETÁRIO SERVIDOR DESIGNADO PELO SEU
PRESIDENTE, PODENDO A INDICAÇÃO RECAIR EM UM DE SEUS MEMBROS.
5 2º NÃO PODERÁ PARTICIPAR DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU DE INQUÉRITO,
CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE DO ACUSADO, CONSANGÚÍNEO OU AFIM, EM
LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU.
)
90 DD0
)
39
ESTADO DO PARÁ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 138. A COMISSÃO EXERCERÁ SUAS ATIVIDADES COM INDEPENDÊNCIA E
IMPARCIALIDADE, ASSEGURADO O SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO FATO OU
EXIGIDO PELO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
“PARÁGRAFO ÚNICO. AS REUNIÕES E AS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES TERÃO
CARÁTER RESERVADO.
ART. 139. O PROCESSO DISCIPLINAR SE DESENVOLVE NAS SEGUINTES FASES:
I - INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO;
II - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, QUE COMPREENDE INSTRUÇÃO, DEFESA E
RELATÓRIO;
III - JULGAMENTO.
ART. 140. O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO
EXCEDERÁ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO QUE
CONSTITUIR A COMISSÃO, ADMITIDA A SUA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO,
QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM.
& 1º SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A COMISSÃO DEDICARÁ TEMPO INTEGRAL AOS
SEUS TRABALHOS, FICANDO SEUS MEMBROS DISPENSADOS DO PONTO, ATE A
ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL.
& 2º AS REUNIÕES DA COMISSÃO SERÃO REGISTRADAS EM ATAS QUE DEVERÃO
DETALHAR AS DELIBERAÇÕES ADOTADAS.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
ART. 141. O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO OBEDECERÁ AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA, COM A UTILIZAÇÃO
DOS MEIOS E RECURSOS ADMITIDOS EM DIREITO.
ART. 142. OS AUTOS DA SINDICÂNCIA y INTEGRARÃO O PROCESSO
DISCIPLINAR, COMO PEÇA INFORMATIVA DA INSTRUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA
CONCLUIR QUE A INFRAÇÃO ESTÁ CAPITULADA COMO ILÍCITO PENAL, A AUTORIDADE
COMPETENTE ENCAMINHARÁ CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PUBLICO,
INDEPENDENTEMENTE DA IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.
ART. 143. NA FASE DO INQUÉRITO, A COMISSÃO PROMOVERÁ A TOMADA DE
DEPOIMENTOS, ACAREAÇÕES, INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS,
OBJETIVANDO A COLETA DE PROVA, RECORRENDO, QUANDO NECESSÁRIO, A
TÉCNICOS E PERITOS, DE MODO A PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.
|DD09D9DD
)
O
40
ESTADO DO PARÁ L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 144. É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE ACOMPANHAR O
PROCESSO PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR, ARROLAR E
REINQUIRIR TESTEMUNHAS, PRODUZIR PROVAS E CONTRAPROVAS E FORMULAR
QUESITOS, QUANDO SE TRATAR DE PROVA PERICIAL.
& 1º O PRESIDENTE DA COMISSÃO PODERÁ DENEGAR PEDIDOS CONSIDERADOS
IMPERTINENTES, MERAMENTE PROTELATÓRIOS, OU DE NENHUM INTERESSE PARA O
ESCLARECIMENTO DOS FATOS.
& 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL, QUANDO A
COMPROVAÇÃO DO FATO INDEPENDER DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE PERITO.
ART. 145. AS TESTEMUNHAS SERÃO INTIMADAS A DEPOR MEDIANTE MANDADO
EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, DEVENDO A SEGUNDA VIA, COM O
CIENTE DO INTERESSADO, SER ANEXADO AOS AUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE A TESTEMUNHA FOR SERVIDOR PÚBLICO, A
EXPEDIÇÃO DO MANDADO SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO CHEFE DA
REPARTIÇÃO ONDE SERVE, COM A INDICAÇÃO DO DIA E HORA MARCADOS PARA
INQUIRIÇÃO.
— ART. 146. O DEPOIMENTO SERÁ PRESTADO ORALMENTE E REDUZIDO A TERMO,
NÃO SENDO LÍCITO À TESTEMUNHA TRAZE-LO POR ESCRITO.
$ 1º AS TESTEMUNHAS SERÃO INQUIRIDAS SEPARADAMENTE.
6 2º NA HIPÓTESE DE DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS OU QUE SE INFIRMEM,
PROCEDER-SE-Á À ACAREAÇÃO ENTRE OS DEPOENTES.
ART. 147. CONCLUÍDA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A COMISSÃO
PROMOVERÁ O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS
PREVISTOS NOS ARTS. 144 E 145.
& 1º NO CASO DE MAIS DE UM ACUSADO, CADA UM DELES SERÁ OUVIDO
SEPARADAMENTE, E SEMPRE QUE DIVERGIREM EM SUAS DECLARAÇÕES SOBRE FATOS
OU CIRCUNSTÂNCIAS, SERÁ PROMOVIDA A ACAREAÇÃO ENTRE ELES.
6 2º O PROCURADOR DO ACUSADO PODERÁ ASSISTIR AO INTERROGATÓRIO,
BEM COMO À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, SENDO-LHE VEDADO INTERFERIR NAS
PERGUNTAS E RESPOSTAS, FACULTANDO-SE-LHE, POREM, REINQUIRI-LAS, POR
INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
ART. 148. QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO
ACUSADO, A COMISSÃO PROPORÁ À AUTORIDADE COMPETENTE QUE ELE SEJA
SUBMETIDO A EXAME POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, DA QUAL PARTICIPE PELO MENOS
UM MÉDICO PSIQUIATRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL SERÁ PROCESSADO
EM AUTO APARTADO E APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL, APÓS A EXPEDIÇÃO DO
LAUDO PERICIAL. é
nº
)
)
| DDD
)
)
DI59
41
ESTADO DO PARÁ ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 149. TIPIFICADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERÁ FORMULADA A
INDICIAÇÃO DO SERVIDOR, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E
DAS RESPECTIVAS PROVAS.
& 1º O INDICIADO SERÁ CITADO POR MANDADO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE
DA COMISSÃO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ASSEGURANDO-SE-LHE VISTA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO.
S 22 HAVENDO DOIS OU MAIS INDICIADOS, O PRAZO SERÁ COMUM E DE 20
(VINTE) DIAS.
3º O PRAZO DE DEFESA PODERÁ SER PRORROGADO PELO DOBRO, PARA
DILIGÊNCIAS REPUTADAS INDISPENSÁVEIS.
84º NO CASO DE RECUSA DO INDICIADO EM APOR O CIENTE NA CÓPIA DA
CITAÇÃO, O PRAZO PARA DEFESA CONTAR-SE- Á DA DATA DECLARADA, EM TERMO
PRÓPRIO, PELO MEMBRO DA COMISSÃO QUE FEZ A CITAÇÃO, COM A ASSINATURA DE
(2) DUAS TESTEMUNHAS.
ART. 150. O INDICIADO QUE MUDAR DE RESIDÊNCIA FICA OBRIGADO A
COMUNICAR À COMISSÃO O LUGAR ONDE PODERÁ SER ENCONTRADO.
ART. 151. ACHANDO-SE O INDICIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
SERÁ CITADO POR EDITAL, PUBLICADO QUADRO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E
EM VEICULO DE COMUNICAÇÃO NA LOCALIDADE DO ÚLTIMO DOMICÍLIO CONHECIDO,
PARA APRESENTAR DEFESA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, O PRAZO PARA DEFESA SERÁ
DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA ULTIMA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
ART. 152. CONSIDERAR-SE-Á REVEL O INDICIADO QUE, REGULARMENTE
CITADO, NÃO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL.
& 1º A REVELIA SERÁ DECLARADA, POR TERMO, NOS AUTOS DO PROCESSO E
DEVOLVERÁ O PRAZO PARA A DEFESA.
52º PARA DEFENDER O JINDICIADO REVEL, A AUTORIDADE
INSTAURADORA DO PROCESSO DESIGNARÁ UM SERVIDOR COMO DEFENSOR DATIVO,
QUE DEVERÁ SER OCUPANTE DE CARGO EFETIVO SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL, OU
TER NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO.
ART. 153. APRECIADA A DEFESA, A COMISSÃO ELABORARÁ RELATÓRIO
MINUCIOSO, ONDE RESUMIRÁ AS PEÇAS PRINCIPAIS DOS AUTOS E MENCIONARÁ AS
PROVAS EM QUE SE BASEOU PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO.
6 1º O RELATÓRIO SERÁ SEMPRE CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR.
» DD
)
1 D9D0D0
)
D
| DIDD 19909999 D9
)
)
42
ESTADO DO PARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
& 2º RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR, A COMISSÃO
INDICARÁ O DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO, BEM COMO AS
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.
ART. 154. O PROCESSO DISCIPLINAR, COM O RELATÓRIO DA COMISSÃO, SERÁ
REMETIDO À AUTORIDADE QUE DETERMINOU A SUA INSTAURAÇÃO, PARA
JULGAMENTO.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
ART. 155. NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO
PROCESSO, A AUTORIDADE JULGADORA PROFERIRÁ A SUA DECISÃO.
8 1º SE A PENALIDADE A SER APLICADA EXCEDER A ALÇADA DA AUTORIDADE
INSTAURADORA DO PROCESSO, ESTE SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE
COMPETENTE, QUE DECIDIRÁ EM IGUAL PRAZO.
& 2º HAVENDO MAIS DE UM INDICIADO E DIVERSIDADE DE SANÇÕES, (o)
JULGAMENTO CABERÁ À AUTORIDADE COMPETENTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENA
MAIS GRAVE.
8 3º SE A PENALIDADE PREVISTA FOR A DEMISSÃO, O JULGAMENTO CABERÁ ÀS
AUTORIDADES DE QUE TRATA DO ART. 130.
64º RECONHECIDA PELA COMISSÃO A INOCÊNCIA DO SERVIDOR, A
AUTORIDADE INSTAURADORA DO PROCESSO DETERMINARÁ O SEU ARQUIVAMENTO,
SALVO SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ART. 156. O JULGAMENTO ACATARÁ O RELATÓRIO DA COMISSÃO, SALVO
QUANDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O RELATÓRIO DA COMISSÃO CONTRARIAR AS
PROVAS DOS AUTOS, A AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ, MOTIVADAMENTE,
AGRAVAR A PENALIDADE PROPOSTA, ABRANDÁ-LA OU ISENTAR O SERVIDOR DE
RESPONSABILIDADE.
ART. 157. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL, A AUTORIDADE
QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU OUTRA DE HIERARQUIA
SUPERIOR DECLARARÁ A SUA NULIDADE, TOTAL OU PARCIAL, E ORDENARÁ, NO
MESMO ATO, A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE NOVO
PROCESSO.
8 1º O JULGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO IMPLICA NULIDADE DO
PROCESSO.
8 22 A AUTORIDADE JULGADORA QUE DER CAUSA À PRESCRIÇÃO DE QUE
TRATA O ART. 130, , SERÁ RESPONSABILIZADA NA FORMA DO TÍTULO IV
CAPÍTULO IV.
)
1 DD999D9999099990D5
)
)
43
ESTADO DO PARÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 158. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A AUTORIDADE JULGADORA
DETERMINARÁ O REGISTRO DO FATO NOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DO
SERVIDOR.
ART. 159. QUANDO A INFRAÇÃO ESTIVER CAPITULADA COMO CRIME, O PROCESSO
DISCIPLINAR SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL, FICANDO TRASLADADO NA REPARTIÇÃO.
ART. 160. O SERVIDOR QUE RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR SÓ PODERÁ SER
EXONERADO A PEDIDO, OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, APÓS A CONCLUSÃO
DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, ACASO APLICADA.
"PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRIDA A EXONERAÇÃO DE QUE TRATA O
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO ART. 32, O ATO SERÁ CONVERTIDO EM DEMISSÃO,
SE FOR O CASO.
ART. 161. SERÃO ASSEGURADOS TRANSPORTE E DIÁRIAS:
I- AO SERVIDOR CONVOCADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO FORA DA SEDE DE
SUA REPARTIÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, DENUNCIADO OU INDICIADO;
II - AOS MEMBROS DA COMISSÃO E AO SECRETÁRIO, QUANDO OBRIGADOS A SE
DESLOCAREM DA SEDE DOS TRABALHOS PARA A REALIZAÇÃO DE MISSÃO ESSENCIAL
AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
ART. 162. O PROCESSO DISCIPLINAR PODERÁ SER REVISTO, A QUALQUER TEMPO, A
PEDIDO OU DE OFÍCIO, QUANDO SE ADUZIREM, FATOS NOVOS OU
CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA DO PUNIDO OU A
INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.
68 1º EM CASO DE FALECIMENTO, AUSÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DO
SERVIDOR, QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA PODERÁ REQUERER A REVISÃO DO
PROCESSO.
8 2º NO CASO DE INCAPACIDADE MENTAL DO SERVIDOR, A REVISÃO SERÁ
REQUERIDA PELO RESPECTIVO CURADOR.
ART. 163. NO PROCESSO REVISIONAL, O ÔNUS DA PROVA CABE AO
REQUERENTE.
ART. 164. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PENALIDADE NÃO
CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REVISÃO, QUE REQUER ELEMENTOS NOVOS, AINDA
NÃO APRECIADOS NO PROCESSO ORIGINARIO.
| DDDDD
D
)
1909929999
)
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 165. O REQUERIMENTO DE REVISÃO DO PROCESSO SERÁ DIRIGIDO AO
CHEFE DO ÓRGÃO MUNICIPAL, QUE, SE AUTORIZAR A REVISÃO, ENCAMINHARÁ O
PEDIDO AO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO
DISCIPLINAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEFERIDA A PETIÇÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE
PROVIDENCIARÁ A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 137
ART. 166. A REVISÃO CORRERÁ EM APENSO AO PROCESSO ORIGINÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA PETIÇÃO INICIAL, O REQUERENTE PEDIRÁ DIA E HORA
PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLAR.
ART. 167. A COMISSÃO REVISORA TERÁ 60 (SESSENTA) DIAS PARA A
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
ART. 168. APLICAM-SE AOS TRABALHOS DA COMISSÃO REVISORA, NO QUE
COUBER, AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA COMISSÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR.
ART. 169. O JULGAMENTO CABERÁ À AUTORIDADE QUE APLICOU A
PENALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 130.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA JULGAMENTO SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS,
CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, NO CURSO DO QUAL A AUTORIDADE
JULGADORA PODERÁ DETERMINAR DILIGÊNCIAS.
ART. 170. JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO, SERÁ DECLARADA SEM EFEITO A
PENALIDADE APLICADA, RESTABELECENDO-SE TODOS OS DIREITOS DO SERVIDOR,
EXCETO EM RELAÇÃO À DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, QUE SERÁ
CONVERTIDA EM EXONERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR
AGRAVAMENTO DE PENALIDADE.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 171. OS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA
ESTARAO VINCULADOS AO REGIME DE SEGURIDADE SOCIAL NACIONAL.
/
1 DDD9DDD9DD
)
)D9D9D
)
)
)
099995
45
ESTADO DO PARÁ Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 172. OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
COMPREENDEM:
1 - QUANTO AO SERVIDOR:
a) APOSENTADORIA;
b) AUXILIO NATALIDADE
c) SALÁRIO-FAMÍLIA;
d) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
e) LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E LICENÇA-PATERNIDADE;
f) LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO;
9) ASSISTÊNCIA À SAÚDE;
h) GARANTIA DE CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E AMBIENTAIS DE TRABALHO
SATISFATÓRIAS;
IH - QUANTO AO DEPENDENTE:
PENSÃO VITALÍCIA E TEMPORÁRIA;
AUXÍLIO-FUNERAL;
AUXÍLIO-RECLUSÃO;
ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
anos
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1
DA APOSENTADORIA
ART. 173. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I- POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO
DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA
GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADA EM LEI, E PROPORCIONAIS NOS
DEMAIS CASOS;
1 - COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;
HI - VOLUNTARIAMENTE:
A) AOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 30 (TRINTA)
SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
rá
/
)
DDD
)
)
|) DDD929000D
)
» D
46
ESTADO DO PARÁ f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
B) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO
SE PROFESSOR, E 25 (VINTE E CINCO) SE PROFESSORA, COM PROVENTOS
INTEGRAIS;
C) AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS 25 (VINTE E CINCO)
SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;
D) AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 60
(SESSENTA) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
& 1º CONSIDERAM-SE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, A
QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO
MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA POSTERIOR AO
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, HANSENÍASE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE
PARKINSON, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, ESPONDILOARTROSE
ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DO MAL DE PAGET
(OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, E
OUTRAS QUE A LEI INDICAR, COM BASE NA MEDICINA ESPECIALIZADA.
& 2º NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES
OU PERIGOSAS, BEM COMO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 A
APOSENTADORIA DE QUE TRATA O INCISO III, "A" E "C", OBSERVARÁ O DISPOSTO EM
LEI ESPECIFICA.
| 53º NA HIPÓTESE DO INCISO 1 O SERVIDOR SERÁ SUBMETIDO À JUNTA
MÉDICA OFICIAL, QUE ATESTARÁ A INVALIDEZ QUANDO CARACTERIZADA A
INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU A
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 22.
ART. 174. A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SERÁ AUTOMÁTICA, E
DECLARADA POR ATO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AQUELE EM QUE O
SERVIDOR ATINGIR A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO.
ART. 175. A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU POR INVALIDEZ VIGORARÁ A
PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.
5 1º A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ PRECEDIDA DE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO)
MESES.
& 2º EXPIRADO O PERÍODO DE LICENÇA E NÃO ESTANDO EM CONDIÇÕES DE
REASSUMIR O CARGO OU DE SER READAPTADO, O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO.
8 32.0 LAPSO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DA LICENÇA E A
PUBLICAÇÃO DO ATO DA APOSENTADORIA SERA CONSIDERADO COMO DE
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA.
ART. 176. O PROVENTO DA APOSENTADORIA SERÁ CALCULADO COM
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO & 3º DO ART. 38, E REVISTO NA MESMA DATA E
47
ESTADO DO PARÁ s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PROPORÇÃO, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE.
ART. 177. O SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTO PROPORCIONAL AO
TEMPO DE SERVIÇO, SE ACOMETIDO DE QUALQUER DAS MOLÉSTIAS ESPECIFICADAS
NO ART. 177, 5 1º, PASSARÁ A PERCEBER PROVENTO INTEGRAL.
ART. 178. QUANDO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, O PROVENTO NÃO
SERÁ INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE.
ART. 179. AO SERVIDOR APOSENTADO SERÁ PAGA O 13º (DÉCIMO TERCEIRO)
SALÁRIO ATÉ O DIA VINTE DO MÊS DE DEZEMBRO, EM VALOR EQUIVALENTE AO
RESPECTIVO PROVENTO, DEDUZIDO O ADIANTAMENTO RECEBIDO.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
ART. 180. O AUXÍLIO NATALIDADE É DEVIDO À SERVIDORA POR MOTIVO DE
NASCIMENTO DE FILHO, EM QUANTIA EQUIVALENTE AO MENOR VENCIMENTO DO
SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE NO CASO DE NATIMORTO.
6 1º NA HIPÓTESE DE PARTO MULTIPLO, O VALOR SERÁ ACRESCIDO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) POR NASCITURO.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
ART. 181. O SALÁRIO-FAMÍLIA É DEVIDO AO SERVIDOR ATIVO EM
CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS ESPECÍFICAS VIGENTES.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
ART. 182. SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA, SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO A QUE FIZER JUS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 183. PARA LICENÇA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A INSPEÇÃO SERÁ FEITA POR
MÉDICO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL E, SE POR PRAZO
SUPERIOR, POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.
O
ERR)
)
)
48
ESTADO DO PARÁ h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO à
6 1º SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A INSPEÇÃO MÉDICA SERÁ REALIZADA NA
RESIDÊNCIA DO SERVIDOR OU NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ONDE SE
ENCONTRAR INTERNADO.
6 2º INEXISTINDO MÉDICO NO ÓRGÃO OU ENTIDADE NO LOCAL ONDE SE
ENCONTRA OU TENHA EXERCÍCIO EM CARÁTER PERMANENTE O SERVIDOR, E NÃO SE
CONFIGURANDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS DO ART. 198, SERÁ
ACEITO ATESTADO PASSADO POR MÉDICO PARTICULAR.
8 3º NO CASO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O ATESTADO SOMENTE PRODUZIRÁ
EFEITOS DEPOIS DE HOMOLOGADO PELO SETOR MÉDICO DO RESPECTIVO ÓRGÃO OU
ENTIDADE, OU PELAS AUTORIDADES OU PESSOAS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS
DO ART. 198.
& 42 O SERVIDOR QUE DURANTE O MESMO EXERCÍCIO ATINGIR O LIMITE DE
TRINTA DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE, CONSECUTIVOS OU NÃO,
PARA A CONCESSÃO DE NOVA LICENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE SUA
DURAÇÃO, SERÁ SUBMETIDO A INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.
ART.184. FINDO O PRAZO DA LICENÇA, O SERVIDOR SERÁ SUBMETIDO A NOVA
INSPEÇÃO MÉDICA, QUE CONCLUIRÁ PELA VOLTA AO SERVIÇO, PELA PRORROGAÇÃO
DA LICENÇA OU PELA APOSENTADORIA.
ART. 185. O ATESTADO E O LAUDO DA JUNTA MÉDICA NÃO SE REFERIRÃO AO
NOME OU NATUREZA DA DOENÇA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE LESÕES
PRODUZIDAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL OU QUALQUER
DAS DOENÇAS ESPECIFICADAS NO ART. 173, & 1º.
ART. 186.. O SERVIDOR QUE APRESENTAR INDÍCIOS DE LESÕES ORGÂNICAS
OU FUNCIONAIS SERÁ SUBMETIDO A INSPEÇÃO MÉDICA.
SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
ART. 187. SERÁ CONCEDIDA LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE POR 120
(CENTO E VINTE) DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
8 1º A LICENÇA PODERÁ TER INÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO NONO MÊS DE
GESTAÇÃO, SALVO ANTECIPAÇÃO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.
& 2º NO CASO DE NASCIMENTO PREMATURO, A LICENÇA TERÁ INÍCIO A PARTIR
DO PARTO.
& 3º NO CASO DE NATIMORTO, DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO OCORRIDO,
A SERVIDORA SERÁ SUBMETIDA A EXAME MÉDICO, E SE JULGADA APTA, REASSUMIRA
O EXERCICIO.
8 4º NO CASO DE ABORTO ATESTADO POR MÉDICO OFICIAL, A SERVIDORA
TERÁ DIREITO A 30 (TRINTA) DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
19299992 29D290909099999090995D5
)
»)
)D9D9592D00D9099%
)
bj
49
ESTADO DO PARÁ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ART. 188. PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ
DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE O8(OITO) DIAS CONSECUTIVOS.
ART. 189. PARA AMAMENTAR O PRÓPRIO FILHO, ATÉ A IDADE DE SEIS MESES,
A SERVIDORA LACTANTE TERÁ DIREITO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, A DUAS
HORA DE DESCANSO, QUE PODERÁ SER PARCELADA EM DOIS PERÍODOS DE UMA
HORA.
ART. 190. À SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL DE
CRIANÇA ATÉ 1 (UM) ANO DE IDADE, SERÃO CONCEDIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE
LICENÇA REMUNERADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL DE
CRIANÇA COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE IDADE, O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
ART. 191. SERÁ LICENCIADO, COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O SERVIDOR
ACIDENTADO EM SERVIÇO.
ART. 192. CONFIGURA ACIDENTE EM SERVIÇO O DANO FÍSICO OU MENTAL
SOFRIDO PELO SERVIDOR, QUE SE RELACIONE, MEDIATA OU IMEDIATAMENTE, COM
AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EXERCIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO ACIDENTE EM SERVIÇO O DANO:
I- DECORRENTE DE AGRESSÃO SOFRIDA E NÃO PROVOCADA PELO SERVIDOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO;
II - SOFRIDO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA.
ART. 193. O SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVIÇO QUE NECESSITE DE
TRATAMENTO ESPECIALIZADO PODERÁ SER TRATADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA, À
CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRATAMENTO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA
OFICIAL CONSTITUI MEDIDA DE EXCEÇÃO E SOMENTE SERÁ ADMISSÍVEL QUANDO
INEXISTIREM MEIOS E RECURSOS ADEQUADOS EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.
ART. 194. A PROVA DO ACIDENTE SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PRORROGÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM.
SEÇÃO VII
A”
<>
THA)
)
)
19009958
»
12900090DD0
)D099DD9D9D99D95
1 DD9DDDDOD
)
)
50
ESTADO DO PARÁ j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
DA PENSÃO
ART. 195. OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ESTARÃO SUBMETIDOS AS
NORMAS CONTIDAS NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO-FUNERAL
ART. 196 - O AUXÍLIO- FUNERAL É DEVIDO À FAMÍLIA DO SERVIDOR FALECIDO,
NO VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.
5 12 NO CASO DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS, O AUXÍLIO SERÁ PAGO
SOMENTE EM RAZÃO DO CARGO DE MAIOR REMUNERAÇÃO.
8 2º O AUXÍLIO SERÁ PAGO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, POR
MEIO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, À PESSOA DA FAMÍLIA QUE HOUVER
CUSTEADO O FUNERAL.
ART. 197. EM CASO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR EM SERVIÇO FORA DO
LOCAL DE TRABALHO, AS DESPESAS DE TRANSPORTE DO CORPO CORRERÃO À CONTA
DE RECURSOS DO MUNICIPIO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ART. 198. A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR, ATIVO OU INATIVO, E
DE SUA FAMÍLIA, COMPREENDE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA,
PSICOLÓGICA E FARMACÊUTICA, PRESTADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
61º NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI EM QUE SEJA EXIGIDA PERÍCIA,
AVALIAÇÃO OU INSPEÇÃO MÉDICA, NA AUSÊNCIA DE MÉDICO OU JUNTA MÉDICA
OFICIAL, PARA A SUA REALIZAÇÃO O ÓRGÃO OU ENTIDADE CELEBRARÁ,
PREFERENCIALMENTE, CONVÊNIO COM UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SISTEMA
PÚBLICO DE SAÚDE, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, OU COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
5 22º NA IMPOSSIBILIDADE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DA APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O ÓRGÃO OU ENTIDADE PROMOVERÁ A
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA, QUE
CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA ESPECIFICAMENTE PARA ESSES FINS, INDICANDO OS
NOMES E ESPECIALIDADES DOS SEUS INTEGRANTES, COM A COMPROVAÇÃO DE SUAS
HABILITAÇÕES E DE QUE NÃO ESTEJAM RESPONDENDO A PROCESSO DISCIPLINAR
JUNTO À ENTIDADE FISCALIZADORA DA PROFISSÃO.
109D9DD99D90090D0
)
/D9D0DD0DDDDDD000DDS
)
1D0DD90DDDDD
)
51
ESTADO DO PARÁ '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 189. O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁ COMEMORADO A VINTE E OITO
DE OUTUBRO.
ART. 200. PODERÃO SER INSTITUÍDOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO,
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO, OS SEGUINTES INCENTIVOS FUNCIONAIS, ALÉM
DAQUELES JA PREVISTOS NOS RESPECTIVOS PLANOS DE CARREIRA:
I - PRÊMIOS PELA APRESENTAÇÃO DE IDÉIAS, INVENTOS OU TRABALHOS QUE
FAVOREÇAM O AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E A REDUÇÃO DOS CUSTOS
OPERACIONAIS;
I - CONCESSÃO DE MEDALHAS, DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO,
CONDECORAÇÃO E ELOGIO.
ART. 201. OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO CONTADOS EM DIAS
CORRIDOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO,
FICANDO PRORROGADO, PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, O PRAZO VENCIDO
EM DIA EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE.
ART. 202 POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA
OU POLÍTICA, O SERVIDOR NÃO PODERÁ SER PRIVADO DE QUAISQUER DOS SEUS
DIREITOS, SOFRER DISCRIMINAÇÃO EM SUA VIDA FUNCIONAL, NEM EXIMIR-SE DO
CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES.
ART. 203. AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL É ASSEGURADO, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL E OS
SEGUINTES DIREITOS, ENTRE OUTROS, DELA DECORRENTES:
A) DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO, INCLUSIVE COMO SUBSTITUTO
PROCESSUAL;
B) DE INAMOVIBILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL
DO MANDATO, EXCETO SE A PEDIDO;
C) DE DESCONTAR EM FOLHA, SEM ÔNUS PARA A ENTIDADE SINDICAL A QUE
FOR FILIADO, O VALOR DAS MENSALIDADES E CONTRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM
ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA.
ART. 204. CONSIDERAM-SE DA FAMÍLIA DO SERVIDOR, ALÉM DO
CÔNJUGE E FILHOS, QUAISQUER PESSOAS QUE VIVAM ÀS SUAS EXPENSAS E
CONSTEM DO SEU ASSENTAMENTO INDIVIDUAL.
DDT.
/
)
1DD999D0
ESTADO DO PARA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
PODER EXECUTIVO
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO CÔNJUGE A COMPANHEIRA OU
COMPANHEIRO, QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR.
ART. 205. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SEDE O MUNICÍPIO ONDE
A REPARTIÇÃO ESTIVER INSTALADA E ONDE O SERVIDOR TIVER EXERCÍCIO, EM
CARÁTER PERMANENTE.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
ART. 206. FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR ESTA
LEI, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS, OS SERVIDORES DOS PODERES DO
MUNICIPIO, EXCETO OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO.
ART. 207. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, com
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MES SUBSEQUENTE.
ART. 208. FICA REVOGADA A LEI Nº 052/91 DE 02 DE MAIO DE 1991, BEM
COMO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, AOS 29 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2006.
MARIA o TREVISAN TORRES
PREFEITA MUNICIPAL