norma nº 131/1995

Prefeitura Municipal de Medicilândia
ESTADO DO PARÁ
LEI Nº 131/1995 DE 04 DE MAIO DE 1995.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO OFICIAL DE 
LIXO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA—PA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Medicilândia no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Medicilândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Depósito Oficial de Lixo do Município de Medicilândia.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a demarcar uma área de terra adequada 
para implantação do Depósito Oficial de Lixo do Município.
Art. 3º. O Depósito de Lixo será organizado pela Prefeitura Municipal, de forma a 
não causar danos a fauna, flora, mananciais de água e a Saúde Pública.
Art. 4º. Após a implantação do Depósito, a Prefeitura ficará na responsabilidade de 
recolher o lixo diariamente nas ruas da Cidade, colocando—o no Depósito.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da 
dotação orçamentária do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, 4 DE MAIO DE 1995.