norma nº 403/2013

Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LEI ORDINÁRIA nº 403, de 09 de setembro de 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais, conforme artigo 41 da Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$ 144.648,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais), para abertura das
seguintes despesas:
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0131.2-096 - Manutenção Programa Ações Sócio Educ. Econ. p/ Crianças e Adolescente em Sit.
Trabalho/PETl
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
Fonte: 023000 - Transferências de recursos do FNAS 22.400,00
08.122.0136.2-097 - Manutenção do Programa de Apoio Integral a Família (CRAS)
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 023000 - Transferências de recursos do FNAS 22.400,00
  
08 243.0131.2-099 - Manutenção do IGD - índice de Gestão Descentralizada (Bolsa Família)
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 023000 - Transferências de recursos do FNAS 40.448,00
  
08.244.0136.2-109 - Manutenção das Atividades do Programa CREAS
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 023000 - Transferências de recursos do FNAS 22.400,00
08.243.0131.2-098 - Manutenção e Apoio do Programa Projovem
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 023000 - Transferências de recursos do FNAS 37.000,00
Total: 144.648,00
Art. 2º. . Para a abertura dos créditos no artigo anterior será usado como
recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0139.2-101 - Manutenção do Projeto Florescer - Projovem Trabalhador
31.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado
Fonte: 023000 – Transferências de recursos do FNAS 45.500,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte: 023000 – Transferências de recursos do FNAS 58.525,66
33.90.33.00.00 - Outros Ser. De Terceiros Pessoas Física
Fonte: 023000 – Transferências de recursos do FNAS 13.540,78
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ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em
respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas
não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
33.90.39.00.00: - Outros Serv. De Terceiros Pessoas Jurídica
Fonte: 023000 – Transferências de recursos do FNAS 13.540,78
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 023000 – Transferências de recursos do FNAS 13.540,78
Total: 144.648,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 09 de Setembro de 2013.
NILSON DANIEL
Prefeito municipal de Medicilândia 
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